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Braga

Instituto Ideia Atlântico pede 2,8 milhões de euros à Câmara de Braga

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Foto: Luis Moreira

O Instituto Ideia Atlântico e a empresa Geração de Valores, SA exigem, no Tribunal Administrativo, 2,867 milhões de euros ao Município de Braga pela retirada, em 2015, no último PDM (Plano Diretor Municipal) da capacidade construtiva de dois terrenos, na freguesia de Tenões. 

As duas propriedades – argumenta – adquiriram capacidade construtiva em 1998, com um protocolo assinado entre a família Franqueira – que ali tinha uma fábrica com o mesmo nome – e a câmara, então gerida, por Mesquita Machado. O acordo determinava a cessão pelos “Franqueira” de uma parcela de terreno com 6.000 m2, para a construção da Variante do Fojo, com a contrapartida de os dois restantes, de 8.688 e 1680 m2, (10.680 m2, no total) passarem a ser aptos a receber construção imobiliária.

Os dois bens foram comprados pela Predial Bracarense, que, de seguida os vendeu à Geração de Valores.

Os dois queixosos salientam que, desde o PDM de 2001, a Câmara, “em nenhum momento pusera em causa a capacidade construtiva, o mesmo sucedendo com o protocolo que nunca foi rescindido por nenhuma das partes, pelo que se encontra em vigor”.

Uma parte dos terrenos foi cedida por 30 anos, pela Geração de Valores, no regime de direito de superfície, ao Instituto, contrato que querem seja confirmado pelo Tribunal.

Na última revisão do PDM, o Município classificou parte de um terreno e a totalidade de outro como “zona verde” por confrontar com uma linha de água, “violando, de forma ostensiva, o Protocolo e o PDM de 2001 já que eliminou a capacidade construtiva do terreno”, acusam. Decisão que querem ver anulada, em alternativa à indemnização.

O gestor do Instituto, Hermenegildo Mota Campos disse que a alteração parece ser de “índole pessoal” já que a proteção de 20 metros, apenas se aplica a uma das margens do ribeiro, não o protegendo nem a montante nem a jusante. terreno em questão faz parte dos planos de expansão do Ideia Atlântico – estrutura de apoio ao empreendedorismo e que apoia e é sede de muitas empresas de tecnologia e inovação, está nas imediações da Universidade do Minho e do futuro Innovation Arena – do qual a CM Braga é promotora.

Câmara discorda

Na contestação, o advogado do Município, Paulo Viana reconhece a existência de um “contrato para planeamento” entre as partes, mediante o qual os terrenos passaram a deter aptidão construtiva, mas argumenta que “as vincula apenas a elas, não se estendendo a terceiros”.

“Não assiste às queixosas legitimidade para reclamar quaisquer direitos com fundamento no protocolo, por não terem sido parte no mesmo”, contrapõe.

Sustenta que a alteração do uso do solo do terreno, se justificou por “razões de protecção de uma linha de água, anteriormente não representada cartograficamente” e por imposição da Agência Portuguesa do Ambiente e da Agência de Recursos Hidraúlicos do Norte.

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