O presidente da Câmara de Monção congratulou-se hoje com a decisão do tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, que declarou ineficaz a licença para a instalação da linha de Alta Tensão Ponte de Lima-Fontefria (Galiza).
“É um dia de satisfação para mim e para os restantes autarcas, porque estamos a defender os territórios. É uma pequena vitória, mas demonstra que, felizmente, os tribunais estão cá para defender o interesse público e [estão] essencialmente à disposição do cidadão”, afirmou à agência Lusa António Barbosa.
Em causa está a “linha Dupla Ponte de Lima – Fontefría, Troço Português, a 400 kV”, que em julho de 2023 recebeu parecer favorável condicionado no RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, de acordo com os documentos disponíveis no ‘site’ da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), consultados pela Lusa.
A linha abrange os concelhos de Vila Verde, no distrito de Braga, e Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Monção e Melgaço, no distrito de Viana do Castelo.
Autarquias “não são contra a linha”
António Barbosa garantiu que as autarquias “não são contra a linha”, mas “contra a forma como a linha foi elaborada”.
“No caso de Monção, sem ouvir as gentes e perceber de que forma é que a linha podia passar sem pôr em causa as nossas populações. Nós sabemos do interesse público da linha. É um projeto europeu, não pomos em causa isso. O que tem de acontecer e, felizmente, aconteceu nos últimos tempos, desde que houve mudança de Governo, é as entidades sentarem-se à mesa, perceber qual é o mal-estar por parte das populações e ir ao encontro desse mal-estar e alterar os traçados que estão a incomodar as populações”, sustentou.
O autarca de Monção adiantou que as ações judiciais movidas pelos autarcas vão continuar, destacando a existência de “dois processos que correm em paralelo”.
“A primeira providência cautelar, que perdemos e que chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, havendo uma grande probabilidade desse processo voltar, outra vez, ao TAF de Braga”, referiu.
“Estamos aqui para mostrar que os pequenos territórios também têm gente”
Relativamente à segunda providência cautelar, que “põe em causa um conjunto de irregularidades que foram praticadas na data de emissão da Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE), que está na base da emissão da licença para a instalação da linha, que agora o tribunal declarou ineficaz”.
“Há que respeitar a justiça. Há que esperar pelas decisões judiciais. Continuamos disponíveis para falar com as entidades, como sempre estivemos. Não estamos contra o avanço do país. Estamos aqui para mostrar que os pequenos territórios também têm gente e gente que tem direitos como todos os outros”, realçou.
No despacho, datado de 03 de setembro e hoje enviado à Lusa pelo presidente da Câmara de Monção, o juiz do TAF de Braga declara “ineficaz o ato correspondente à Licença de Estabelecimento emitida a favor da REN referente à instalação da Linha Área Dupla, a 400kv, entre a subestação de Ponte de Lima e Fontefria, Troço Português, a 400kv com uma extensão total de 65.800 metros e 168 apoios”.
Esta decisão diz respeito à segunda providência cautelar interposta pelas câmaras de Monção (PSD), Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melgaço (PS), no distrito de Viana do Castelo, na qual solicitaram a declaração de ineficácia da licença de estabelecimento emitida a favor da REN para aquela linha.
