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Iniciativa Liberal quer custos do empregador com trabalhador no recibo de vencimento

Projeto-lei apresentado na Assembleia da República

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Foto: Facebook (Arquivo)

A Iniciativa Liberal apresentou, nesta quarta-feira, um projeto de lei para que passem a estar plasmados no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social.

Na exposição de motivos do diploma, a que a agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, refere que “os trabalhadores por conta de outrem em Portugal veem plasmado nos seus recibos de vencimentos um desconto para a Segurança Social de apenas 11%”.

“Esta situação ajuda a propagar a ideia de que o custo do Estado Social é apenas suportado por esta fração, quando existem outros 23,75% que são pagos pela entidade patronal, valor que não é, consequentemente, integrado no vencimento do trabalhador, mas que representa um custo para empregador”, justifica o partido no mesmo texto.

Esta alteração à lei, segundo os liberais, “introduz a obrigatoriedade de os custos suportados pela entidade patronal, no âmbito das contribuições para a Segurança Social, constarem no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem”.

Na perspetiva da Iniciativa Liberal, ao estar refletido no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem “o verdadeiro valor da contribuição social de 34,75%, a perceção do custo do Estado Social tornará os cidadãos mais exigentes com as despesas do Estado”.

Esta iniciativa legislativa, segundo o deputado João Cotrim Figueiredo, contribui ainda para a proteção do trabalhador já que, ao conhecer a sua real contribuição, “o cidadão consegue exercer e reivindicar plenamente os seus direitos, e contribui, igualmente, para que o empregador veja reconhecidas a totalidade das suas despesas”.

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Entidade Reguladora para a Comunicação dá parecer favorável à nova direção de informação de televisão da RTP

Caso “Sexta às 9”

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A Entidade Reguladora para a Comunicação anunciou que deu “parecer favorável à nova direção de informação da RTP”, 20 dias depois de a equipa liderada por António José Teixeira ter sido indigitada.

A Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) anunciou esta segunda-feira que deu “parecer favorável à nova direção de informação [da televisão] da RTP”, 20 dias depois de a equipa liderada por António José Teixeira ter sido indigitada.

O Conselho Regulador da ERC refere, no site da entidade, que deliberou “dar parecer favorável às destituições de Maria Flor Pedroso, do cargo de diretora de informação de televisão, e de António José Teixeira, Hugo Gilberto, Cândida Pinto e Helena Garrido, dos cargos de diretores-adjuntos de informação de televisão”.

Deu também parecer favorável “às nomeações apresentadas pelo Conselho de Administração da RTP para o desempenho dos referidos cargos, designadamente de António José Teixeira para diretor de informação de televisão e de Adília Godinho, Carlos Daniel, Hugo Gilberto e Joana Garcia para diretores-adjuntos de informação de televisão”.

Em 07 de janeiro, a RTP indigitou António José Teixeira para diretor de informação da RTP, 15 dias depois de a ERC ter chumbado a proposta de José Fragoso, que acumularia esta direção com a de programas.

Em 19 de dezembro, a RTP tinha proposto a acumulação da direção de informação e de programas da RTP1 e RTP Internacional, na mesma pessoa, ou seja, José Fragoso, que é diretor de programas, mas em 23 de dezembro o regulador dos media deu parecer negativo.

António José Teixeira, que transita da equipa anterior, substitui assim Maria Flor Pedroso no cargo, depois de a jornalista ter colocado o lugar à disposição na sequência do conflito que opôs a diretora e a equipa do “Sexta às 9”, liderado por Sandra Felgueiras.

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País

Verdes apresentam 60 propostas na especialidade após “dar oportunidade” ao PS

Orçamento do Estado 2020

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Foto: DR

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) anunciou, esta segunda-feira, que apresentou cerca de 60 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), depois de se ter abstido na generalidade para “dar uma oportunidade ao PS”.

Como “Os Verdes” afirmaram durante a discussão na generalidade, a abstenção do PEV teve como objetivo dar uma oportunidade ao PS para refletir e perceber as reais necessidades do país, é o que iremos aferir durante toda a discussão na especialidade deste Orçamento do Estado”, refere o partido em comunicado.

O PEV define como principal objetivo das suas seis dezenas de propostas “transportar justiça social e equilíbrio ambiental” para o OE2020, apesar de considerarem que o documento “está longe de responder aos problemas mais graves com que o país se confronta, longe de responder às expectativas legítimas dos portugueses e longe de responder ao desafio climático”.

Na área da justiça social, “Os Verdes” destacam propostas de compensação para os desempregados de longa duração na aquisição do passe social, o alargamento deste instrumento a todo o país, os apoios à deslocação e à deslocalização de docentes ou a redução do IVA cobrado para entrada em exposições.

No combate às alterações climáticas e reforço na conservação da natureza, o partido propõe o reforço de meios humanos, um programa de eficiência energética na administração pública, a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional ou a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica, de âmbito nacional, sobre os depósitos minerais de lítio.

Estímulos para as micro e pequenas e médias empresas no interior, apoios à agricultura familiar ou medidas de reforço dos serviços públicos – como o aumento do número de psicólogos escolares ou prisionais, entre outros – são outras das medidas propostas pelo PEV.

Na área da promoção do bem-estar animal, “Os Verdes” defendem um reforço da verba orçamental para os centros de recolha oficial de animais ou a dedução no IRS do valor do IVA dos medicamentos veterinários.

Em 20 de janeiro, o partido disse contar com “alguma abertura” do Governo, liderado pelo socialista António Costa, para um reforço de mais de 400 contratações na conservação da natureza e florestas.

A mesma “abertura” da parte do executivo foi manifestada quanto à proposta para que os desempregados tenham direito a passe social gratuito e ainda no apoio à deslocação e deslocalização de professores.

A proposta do OE2020 foi aprovada em 10 de janeiro na generalidade (votos a favor dos deputados do PS, abstenções de BE, PCP, Verdes, PAN, Livre e três deputados do PSD da Madeira e contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal) e a votação final global do documento acontecerá em 06 de fevereiro.

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Chega apresenta uma centena de propostas sobre “áreas fundamentais de governação”

Orçamento do Estado 2020

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Foto: Facebook / DR

O deputado do Chega anunciou, esta segunda-feira, que apresentou “à volta de 100” propostas de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, subordinadas às “grandes áreas fundamentais de governação”, incluindo a descida dos impostos sobre combustíveis.

As principais propostas apresentadas pelo Chega foram, esta segunda-feira, apresentadas aos jornalistas por André Ventura em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa.

Entre as medidas anunciadas por Ventura, encontram-se a criação de “um grupo que finalmente leva a cabo a definição do enriquecimento ilícito”, o “fim da taxa do audiovisual” e ainda a “descida dos impostos sobre os combustíveis”.

Apesar de saber que “outros virão com fundamentos ambientais” e que o “Governo disse que não volta atrás” nessa matéria, o deputado mantém a proposta porque, alega, o transporte automóvel é uma das maiores despesas das famílias e o que se paga de gasolina e gasóleo “é pornográfico” e “é ridículo”.

A par destas medidas, o Chega propôs igualmente a descida do IVA da eletricidade e gás natural para a taxa mínima, de 6%,a redução dos vencimentos dos titulares de cargos públicos em 12,5%, a proibição da realização de operações de mudança de sexo através do Serviço Nacional de Saúde, e o pagamento de um subsídio de alojamento para professores e de um subsídio de risco para as forças de segurança, bem como dos suplementos remuneratórios “que já deviam ter sido pagos e não foram”.

Para as forças de segurança, André Ventura quer também a contratação de psicólogos, e mais “elementos para a polícia científica, uma das maiores carências”.

A criação de redes de creches, lares e cuidados paliativos são outras das propostas de alteração anunciadas pelo parlamentar, bem como a criação de um segundo grupo de trabalho para “medir o impacto da ideologia de género das escolas”.

Aos jornalistas, André Ventura ressalvou que o processo de entrega das propostas de alteração ainda “será finalizado” esta segunda-feira.

“Esperamos que o Governo esteja disponível para chegarmos a consensos que favoreçam a população geral”, afirmou o deputado.

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