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Infarmed já autorizou cinco empresas a cultivar canábis para fins medicinais

120 hectares de terra serão dedicados ao cultivo desta planta

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Foto: DR

Cinco empresas já obtiveram autorização da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) para cultivar, importar e exportar a planta da canábis para fins medicinais, numa área total de cultivo de 120 hectares, segundo dados divulgados à agência Lusa.


Estão ainda em curso, em diversas fases, “vários pedidos de autorização para o exercício de diversas atividades, como o cultivo, fabrico, importação, exportação e distribuição por grosso”, adianta o Infarmed num balanço do primeiro ano da legalização do uso de canábis para fins medicinais, que foi publicada em Diário da República em 15 de janeiro de 2019 e entrou em vigor a 01 de fevereiro.

Fazendo um ponto de situação do licenciamento de entidades e produtos no âmbito da nova legislação, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde adiantou que “atualmente encontram-se autorizadas cinco entidades para atividades de cultivo, importação e exportação da planta da canábis para fins medicinais, num total de área de cultivo autorizada de 120 hectares”.

Uma das empresas, a “Tilray Portugal”, tem certificado de Boas-Práticas de Fabrico, além da autorização para cultivo, importação e exportação na zona de Cantanhede e Reguengos de Monsaraz.

As restantes empresas com autorização para cultivo, importação e exportação são a “Terra Verde”, em Alcochete, a “RPK Biopharma”, em Sintra e em Aljustrel, a “Sabores Púrpura”, em Tavira, e a “VF 1883 Pharmaceuticals”, em Benavente.

Relativamente a pedidos de autorização de colocação no mercado de preparações à base da planta da canábis para fins medicinais, o Infarmed refere que deram entrada dois pedidos, que se “encontram em avaliação”.

Em abril do ano passado, a autoridade do medicamento criou o Gabinete da Canábis Para Fins Medicinais, com elementos de várias áreas (licenciamento, inspeção, avaliação, comunicação e assessoria jurídica), que tem estado a trabalhar de “uma forma construtiva com as empresas, associações de doentes, imprensa especializada e diversas entidades públicas”.

“A comunicação sobre esta matéria tem sido uma preocupação”, o que levou também à criação de uma área no seu site que reúne “toda a informação relevante” (www.infarmed.pt/web/infarmed/canabis-medicinal).

Este tema “tem sido objeto de muito interesse”, principalmente das empresas e entidades que se pretendem dedicar a esta atividade. “Assim, e no ano de 2019, foram respondidos 1.304 pedidos de informação sobre canábis (14% das respostas dadas pelo Centro de Informação do Infarmed)”, remata.

O Parlamento aprovou em julho de 2018 a lei que estabeleceu o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.

Toda a cadeia de produção, desde o cultivo da planta à sua preparação e distribuição, é conhecida e controlada, sendo possível garantir que os produtos são produzidos de acordo com todas as boas práticas e requisitos aplicáveis.

Deste modo, garante-se que os doentes têm acesso a produtos com qualidade e segurança, não sendo expostos a riscos desnecessários e evitáveis, prevenindo o seu uso indevido e limitando a sua utilização a casos em que os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocaram efeitos adversos relevantes, sublinha o Infarmed.

A utilização destes produtos depende da avaliação médica e a sua dispensa apenas pode ser realizada na farmácia com receita médica.

Entre as indicações para a utilização destes produtos estão a dor crónica associada a doenças oncológicas, epilepsia e tratamento de transtornos convulsivos graves na infância, esclerose múltipla, náuseas e vómitos causados por quimioterapia, estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes em tratamento oncológico ou com sida.

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PS propõe aumentar em 100 euros limite até ao qual não se paga IRS

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: Twitter / António Costa (Arquivo)

O valor do mínimo de existência, limite até ao qual não se paga IRS, deverá aumentar em 100 euros no próximo ano, segundo uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) entregue hoje no parlamento.

“De forma a proteger o rendimento das famílias, no IRS a liquidar no ano de 2021, relativo aos rendimentos auferidos em 2020, ao valor a que se refere o n.º 1 do artigo 70.º do Código do IRS, acrescem excecionalmente 100 euros, retomando-se no IRS relativo ao ano de 2021, a aplicação da fórmula que consta do referido artigo”, lê-se na proposta dos socialistas.

O valor do mínimo de existência corresponde ao montante até ao qual os contribuintes não pagam IRS.

Segundo a lei, o valor do mínimo de existência corresponde a 14 vezes 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 9.215,08 euros.

No próximo ano, tendo em conta uma inflação negativa ou nula, o IAS deverá ficar congelado, o que significa que se se aplicasse a fórmula prevista na lei, o mínimo de existência não seria aumentado no próximo ano.

Hoje é último dia para os partidos entregarem propostas de alteração ao OE2021, sendo que até ao momento há mais de 1.500 propostas, segundo a página da Assembleia da República.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26.

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PCP quer contribuição extraordinária sobre seguradoras a financiar SNS

Orçamento do Estado para 2021

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Foto: DR./ Arquivo

O PCP pretende que seja criada uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, para financiar a Saúde, de acordo com uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado que deram entrada hoje no parlamento.

“É criada uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, com o objetivo de reforçar os mecanismos de financiamento do serviço nacional de saúde”, pode ler-se na proposta do PCP para o Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) que deu hoje entrada no parlamento.

De acordo com a modelação sugerida pelo PCP para a contribuição, ela deverá incidir “sobre a diferença entre os encargos resultantes dos sinistros reportados em 2020 e os resultantes de sinistros reportados em 2019”, com uma taxa aplicável entre 10% a 15% nesta incidência.

Segundo a proposta do PCP, a contribuição sugerida “não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação”.

A contribuição também “não pode ser repercutida nas margens obtidas pelos mediadores de seguros nem nos preços suportados pelos consumidores”, defendem os comunistas.

Na nota justificativa para a proposta, o partido de Jerónimo de Sousa afirma que devido ao confinamento e à redução da atividade económica, “o número de sinistros baixou substancialmente, o que levou a uma redução dos custos para as seguradoras, ao passo que os prémios de seguros pagos pelos consumidores se mantiveram inalterados”.

O PCP apresenta números da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) relativos ao primeiro semestre do ano, que dão conta que entre junho de 2019 e junho de 2020 “o rácio ‘Custos com Sinistros / Prémios Brutos Emitidos” reduziu 9 pontos percentuais (de 78,6% para 69,9%) no ramo acidentes de trabalho; reduziu 5 pontos percentuais (de 65,7% para 60,7%) no ramo doença; 9,5 pontos percentuais (de 71,5% para 62%) no ramo automóvel”.

“Os custos com sinistros no ramo automóvel reduziram-se cerca de 64 milhões de euros (9,6%); na modalidade acidentes de trabalho cerca de 24 milhões de euros (6,5%)”, e “os custos com sinistros no ramo Vida Não Ligados (excluindo PPR’s) reduziramse em mais de 600 milhões de euros (64%)”, cita ainda o PCP.

O partido lembra que “na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um sector que manteve as receitas, mas viu os seus custos reduzirem-se”.

“Nada justifica que, perante uma crise económica e social como a que estamos a viver, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor”, defendem os comunistas.

Hoje é último dia para os partidos entregarem propostas de alteração ao OE2021, sendo que até ao momento há mais de 1.500 propostas, segundo a página da Assembleia da República.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26.

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Três terceiros prémios do Euromilhões saíram em Portugal

Jogos Santa Casa

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Foto: DR

Três dos terceiros prémios do Euromilhões desta sexta-feira saíram em Portugal. Os felizes contemplados, assim como outros 26 apostadores do estrangeiro, vão arrecadar 7.998,64 euros cada.

No sorteio desta sexta-feira não houve totalistas, engordando o jackpot para 74 milhões de euros, a sortear na próxima terça-feira.

Saíram quatro segundos prémios no valor de 222.454,15 euros a apostadores no estrangeiro.

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 13 de novembro: 1, 5, 17, 28 e 31 (números) e 1 e 10 (estrelas).

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