Os dez autarcas do distrito de Viana do Castelo, integrados na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, vão reunir-se, em fevereiro, com o Governo para esclarecer o diploma que os responsabiliza pela limpeza das florestas, caso os proprietários não o façam.
Em causa está o artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017), sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. De acordo com aquela legislação, os proprietários privados têm “até 15 de março” para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas. Se não o fizeram, os municípios terão “até ao final de maio” para proceder a essa limpeza.
Em comunicado desta sexta-feira, a CIM do Alto Minho, com sede em Ponte de Lima, adiantou que, a reunião marcada para o próximo dia 06 de fevereiro, surge na sequência de um encontro realizado, na quinta-feira, entre o secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves e os autarcas daquela estrutura.
“A CIM Alto Minho teve ocasião de expor um conjunto de questões que, na sua perspetiva, coloca em causa a operacionalização das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, nos termos estabelecidos na respetiva legislação de enquadramento e no próprio Orçamento de Estado para 2018”, especificou a associação de municípios do distrito de Viana do Castelo.
De acordo com o presidente da CIM Alto Minho, o socialista José Maria Costa, “a reunião decorreu em tom construtivo”, tendo o secretário de Estado Artur Neves referido que “importa reforçar a responsabilização dos proprietários das referidas faixas de gestão para a sua limpeza nos termos da legislação em vigor”.
A CIM do Alto Minho adiantou que, na reunião de 06 de fevereiro, “o secretário de Estado Artur Neves disponibilizou-se para prestar mais esclarecimentos e orientações do Governo sobre esta matéria”.
“Informou, igualmente, que o Governo anunciará em breve alguns esclarecimentos adicionais em relação aos mecanismos de operacionalização previstos no Orçamento de Estado, bem como no que respeita aos apoios aos procedimentos de sensibilização e prevenção de incêndios florestais”, adiantou a CIM do Alto Minho.
“A CIM Alto Minho transmitiu a sua preocupação face à proposta preliminar de Plano Regional de Ordenamento Florestal do Entre Douro e Minho, que não atenta às realidades recentes da floresta e às suas consequências nas pessoas e na economia, salientando que, a não ser objeto de uma profunda reformulação, merecerá o parecer desfavorável dos autarcas da região”, acrescenta a nota.
