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Impasse na UE pode superar-se com mecanismo de recurso à justiça

Defende Miguel Poiares Maduro

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Foto: Twitter / António Costa (Arquivo)

O impasse na aprovação do orçamento comunitário e do Fundo de Recuperação pode ser ultrapassado com a criação de um mecanismo de recurso rápido de propostas de sanções para o Tribunal da União Europeia, defende Miguel Poiares Maduro.


A aprovação do orçamento da União Europeia (UE) para 2021-2027 e do Fundo de Recuperação foi bloqueada pela Hungria e Polónia, que discordam da condicionalidade no acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.

Húngaros e polacos, sem força para vetar o mecanismo sobre o Estado de direito, que necessita apenas de uma maioria qualificada para ser aprovado, vetaram então outra matéria sobre a qual não têm quaisquer reservas, a dos recursos próprios, que requer, esta sim, unanimidade, bloqueando todo o processo.

Hungria e Polónia receberam o apoio da Eslovénia, que embora não ameace vetar o acordo, afirma compreender a posição daqueles países.

Para o especialista em Direito Europeu Miguel Poiares Maduro, a introdução de um mecanismo de recurso rápido de eventuais propostas de sanções para o Tribunal de Justiça da UE permitiria responder ao argumento daqueles países de que a avaliação do Estado de direito nos Estados-membros deve ser uma questão jurídica e não política, e, ao mesmo tempo, “não ceder a estes Estados” e manter o princípio do respeito pelos valores europeus na UE.

“Utilizando a questão que sobretudo o primeiro-ministro esloveno veio levantar, que decidir se há ou não uma violação do Estado de direito cabe a um tribunal, uma das hipóteses podia ser permitir um mecanismo de recurso ‘fast tracking’ [rápido] da proposta” de aplicar sanções, explicou.

“Prever que um Estado-membro que fosse sujeito a essa sanção tivesse uma hipótese de recurso durante o processo, até antes da decisão do Conselho, ou eventualmente até permitindo ao Conselho suscitar a questão ao Tribunal de Justiça da UE”, acrescentou.

Algo semelhante a uma providência cautelar, em que “um Estado-membro podia solicitar a suspensão da decisão perante o Conselho para que o Tribunal de Justiça se pronunciasse se efetivamente existia uma situação de violação dos direitos fundamentais por parte desse Estado”.

Um tal mecanismo seria tanto mais “preferível” porque não implicaria uma revisão dos tratados, desde que fosse incluída no regulamento que prevê a possibilidade de suspensão dos fundos a disposição de que esta “não ocorresse enquanto o recurso estiver a ser apreciado”, ao abrigo de um “processo acelerado previsto nos estatutos do Tribunal”.

A iniciativa deveria ser complementada, na opinião de Poiares Maduro, por um regime que garanta que “as instituições que certificam a utilização dos fundos a nível nacional […] seriam instituições independentes, que a independência de quem as geria fosse certificada a nível europeu, como acontece em parte já com os bancos centrais e em parte ainda mais com os membros que os Estados indicam, por exemplo, para a Procuradoria Europeia ou para o Tribunal de Justiça”.

“No fundo, um mecanismo de controlo interno, dos Estados, […] que permitia garantir desde logo que esses fundos não seriam capturados politicamente”, uma vez que nos Estados-membros em causa “uma das questões que se coloca “é que frequentemente os fundos têm sido utilizados por esses governos para fortalecer o seu poder e favorecer aqueles que lhes são próximos”.

Este regime podia ser rapidamente decidido, “até pode quase ser negociado com base nos programas com os Estados-membros” no âmbito da aplicação dos regulamentos.

O especialista afasta por outro lado hipóteses de resolução do impasse que têm sido avançadas, como a de uma declaração política, tornando juridicamente mais preciso o mecanismo da condicionalidade dos fundos, ou a de uma cooperação reforçada para aprovar o orçamento plurianual e o Fundo de Recuperação.

A cooperação reforçada é um procedimento em que um mínimo de nove países da UE é autorizado a instituir uma cooperação avançada numa determinada área, sem a participação dos restantes países-membros, para ultrapassar situações de paralisia.

Em relação a uma declaração política, Poiares Maduro tem dúvidas de que seja aceite pela Hungria ou pela Polónia: “Não acho que isso seja suficiente para esses Estados-membros”.

Já quanto a uma cooperação reforçada, o especialista admite que a possibilidade esteja a ser utilizada “apenas como mecanismo negocial”, “para tornar claro à Hungria e à Polónia […] que, caso se queiram opor, os outros Estados podem encontrar uma forma alternativa, ou por via de cooperação reforçada, ou através, como já aconteceu no passado, de mecanismos intergovernamentais”.

“Preferia que não fosse este mecanismo. Por um lado, não gosto dessa lógica de recorrer a um mecanismo intergovernamental fora dos tratados, e não seria útil”, afirmou, apontando os custos que uma tal solução envolve.

“Desde logo para estes Estados-membros, mas também tem custos eventualmente na reputação da UE nestes Estados-membros, porque é natural que estes governos populistas instrumentalizem isso contra a UE”, concluiu.

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País

“Recuperação económica é a nossa principal prioridade até junho”

Política

Foto: Twitter / António Costa

O primeiro-ministro afirmou que a recuperação económica será o primeiro dos três principais objetivos da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, com a operacionalização até junho de todos os instrumentos financeiros já concebidos.

António Costa assumiu esta posição em conferência de imprensa conjunta com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no Centro Cultural de Belém, onde decorreu a reunião plenária entre o Governo português e o colégio de comissários.

“Esta presidência portuguesa ocorre num momento muito importante do combate à pandemia de covid-19, que está a ter graves consequências económicas e sociais”, declarou António Costa, elogiando depois o trabalho desenvolvido pelas instituições europeias, em especial a Comissão, na resposta à crise económica, social e sanitária.

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De acordo com o primeiro-ministro, nas três dimensões fundamentais da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, “a recuperação económica é o principal objetivo”.

“Todos os instrumentos financeiros concebidos têm de ser operacionalizados o mais depressa possível. A ‘bazuca’ europeia [verbas do fundo europeu de recuperação] tem mesmo de ser disparada”, disse, antes de se referir às restantes duas prioridades da presidência portuguesa: O desenvolvimento do Pilar Social da União Europeia e o “reforço da autonomia estratégico” da Europa no mundo.

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País

Mais de 100 mil pessoas já foram vacinadas em Portugal

Covid-19

Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO / Arquivo

Cerca de 106 mil pessoas já foram vacinadas contra a covid-19 em Portugal, anunciou hoje o Ministério da Saúde.

“Até ao momento, já foram administradas 106 mil vacinas em Portugal continental”, revela o ministério num comunicado publicado no `site´ do Portal do SNS.

A partir de hoje, adianta, “este número pode ser consultado nas plataformas ‘online’ do Ministério da Saúde e do Governo, garantindo transparência em todo o processo de vacinação”.

O plano de vacinação contra a covid-19 em Portugal começou em 27 de dezembro nos hospitais, abrangendo os profissionais de saúde, e já se estendeu aos lares de idosos.

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A primeira fase do plano, até final de março, abrange também profissionais das forças armadas, forças de segurança e serviços críticos. Nesta fase, serão igualmente vacinadas, a partir de fevereiro, pessoas de idade igual ou superior a 50 anos com pelo menos uma das seguintes patologias: insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal ou doença respiratória crónica sob suporte ventilatório e/ou oxigenoterapia de longa duração.

A segunda fase arranca a partir de abril e inclui pessoas de idade igual ou superior a 65 anos e pessoas entre os 50 e os 64 anos, inclusive, com pelo menos uma das seguintes patologias: diabetes, neoplasia maligna ativa, doença renal crónica, insuficiência hepática, hipertensão arterial, obesidade e outras doenças com menor prevalência que poderão ser definidas posteriormente, em função do conhecimento científico.

Na terceira fase, será vacinada a restante população, em data a determinar. As pessoas a vacinar ao longo do ano serão contactadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 1.994.833 mortos resultantes de mais de 93 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 8.543 pessoas dos 528.469 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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Marcelo espera que confinamento não ultrapasse um mês

Covid-19

Foto: DR / Arquivo

O Presidente da República e recandidato ao cargo, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou hoje esperar que o atual confinamento, com dever geral de recolhimento e encerramento de um conjunto de atividades, não ultrapasse um mês.

“Esperamos que não ultrapasse um mês, mas vamos ver, esperamos que não”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, durante uma ação de campanha enquanto candidato às eleições presidenciais de 24 de janeiro, em Lisboa.

Questionado se acredita que o confinamento hoje iniciado só irá durar um mês, respondeu: “Eu espero que seja só um mês. Se nós conseguirmos – isso depende muito de todos nós – nestes quinze dias, e depois na renovação, quando for feita, já no final do mês, chegarmos perto do Carnaval e tivermos bom senso, se isso acontecer, e se funcionar, se nós curvarmos, invertermos a tendência”.

“Isso permite fechar o problema ou reduzi-lo na sua fase mais crítica, a uma parte importante do primeiro trimestre. O que nós queremos é evitar que isto sobre para o segundo trimestre, então já é meio ano e é um problema”, acrescentou.

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O candidato apoiado por PSD e CDS-PP, que prestou declarações aos jornalistas durante mais de meia hora, depois ter visitado uma mercearia social na freguesia de Santo António, em Lisboa, reiterou que gostaria que “até ao final de fevereiro” houvesse que uma “viragem” na evolução da covid-19 em Portugal, com uma “tendência de queda de casos”.

“Isso era o ideal. Travar no primeiro trimestre aquilo que se agravou no primeiro trimestre, não deixar escorregar para o segundo trimestre, dando tempo a que a vacinação comece a criar efeitos em termos imunizar as pessoas”, reforçou.

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O decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência até 30 de janeiro entrou hoje em vigor, impondo um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades, para conter a propagação da covid-19.

Em Portugal, já morreram mais de 8.500 doentes com covid-19 e foram contabilizados mais de 520 mil casos de infeção com o novo coronavírus, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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