Um grupo de associações de imigrantes pediu hoje ao Presidente da República que submeta as alterações à lei de estrangeiros ao Tribunal Constitucional, esperando que Marcelo Rebelo de Sousa seja um “aliado” desta causa.
No final de uma audiência na Presidência da República, a presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, disse esperar que Marcelo Rebelo de Sousa “seja um aliado” e “envie o processo para o Tribunal” Constitucional.
Na audiência, “apresentámos todos os pontos que nós destacávamos como inconstitucionais, que feria alguns princípios da proporcionalidade, da igualdade, sobretudo em matéria do reagrupamento familiar”, porque a lei possui “muitas questões discricionárias e pouco claras e pouco objetivas”, explicou a dirigente.
“Ao invés de o Estado cumprir as suas obrigações de ter uma boa administração pública que garanta efetivamente que as políticas sejam implementadas, o Governo quer mudar uma legislação porque não dá conta de ter uma boa administração pública” para gerir os problemas migratórios.
A nova lei limita o direito dos requerentes a recorrerem à justiça para contestar chumbos no processo e impõe um prazo de dois anos após a atribuição da autorização de residência para que se possa pedir o reagrupamento familiar de familiares não menores.
Durante o dia de hoje, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu os partidos sobre o diploma e remeteu para os seus assessores os encontros com associações do setor.
Na reunião, com elementos da Casa Civil, a comitiva das associações, composto pela Casa do Brasil, as associações cabo-verdianas de Setúbal e Sintra, a Casa da Índia, o coletivo Gira e pelo Instituto Brasil, entregaram um documento onde sumariza as queixas.
“A Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª possui fragilidades técnicas, jurídicas e éticas como também introduzem alterações que podem minar o Estado de Direito” e o diploma “compromete a confiança nas instituições, enfraquece a proteção de direitos fundamentais e contraria princípios de integração já estabelecidos, pelos quais Portugal já detém uma excelente reputação internacional”.
“Ao invés de promover uma gestão migratória eficaz e humanitária, a proposta arrisca-se a gerar maior exclusão social, precarização e incerteza para milhares de pessoas, com impactos negativos na coesão social e na própria credibilidade das políticas públicas portuguesas”, consideram os subscritores.
Numa análise detalhada, as associações consideram que o diploma é inconstitucional porque, entre várias questões, “viola o princípio da proporcionalidade, essencial ao Estado de Direito e consagrado na jurisprudência europeia sobre imigração”.
“Fomos muito bem recebidos” e “vão levar para o Presidente o nosso pedido final” que é o envio do diploma “para o Tribunal Constitucional para que se possa fazer a revisão da constitucionalidade”, disse Ana Paula Costa.
“Foi esse o nosso principal objetivo com a reunião e ficamos agora na expectativa de que o Presidente faça isso”, acrescentou a dirigente.
