A competência para fiscalizar o número de pessoas que vivem em casas ou apartamentos é do Estado, através do IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, e não da Câmara de Braga. A afirmação é do gestor da empresa municipal BragaHabit e foi dada em resposta ao cidadão que, na última Assembleia Municipal, foi alertar os deputados e pedir fiscalização, para o facto de “haver imigrantes amontoados em apartamentos T3 no concelho, nalguns casos entre 20 a 40 pessoas e que pagam entre 200 a 300 euros por uma cama”.
Carlos Videira diz que essa competência vai passar para os municípios logo que a Lei da Habitação seja promulgada pelo Presidente da República e regulamentada no parlamento, o que ainda não sucedeu. Apesar disso, o gestor diz que a BragaHabit aceita e analisa qualquer denúncia que lhe chegue sobre o tema, como sucedeu com um espaço onde uma família de migrantes com quatro membros e onde havia dez pessoas a viver: “Essa família já foi realojada pelos nossos serviços”, salientou.
Recorde-se que, na reunião da Assembleia, Luciano Blandi, motorista de TVDE a residir na cidade, apontou o caso de um casal de nepaleses, com um bébé, que dorme numa cama pequena num apartamento da Avenida da Liberdade.
Como O MINHO noticiou, disse que “há senhorios a pôr camas em todas as divisões do apartamento, até mesmo na cozinha, cobrando 200, 250 ou mesmo 300 euros, sem qualquer contrato”.
Invocando a lei 83/2019 que determina as condições de habitabilidade de apartamentos ou casas, Luciano Blondi acentuou que o fenómeno coloca problemas sérios de insalubridade, sobrelotação e promiscuidade: “Como motorista falo com as pessoas e constato que há uma situação gravíssima no concelho de Braga e que é transversal a todas as freguesias“, sublinhou, alertando para o facto de a situação contribuir para aumentar os conflitos sociais e a xenofobia.
E concluiu: “Não estou a pregar que a Câmara dê imóveis a todos mas para que faça cumprir a lei, fiscalizando”.
Sugeriu, por isso, que a Assembleia Municipal solicite ao Executivo camarário que fiscalize e que, em conjunto com as freguesias – onde os migrantes têm de ir para obter comprovativo de residência – façam o levantamento da situação nos apartamentos indicados.
A este propósito, Carlos Videira revelou que, até setembro de 2023, foram analisadas e classificadas pela BragaHabit – tutelada pelo vereador João Rodrigues – 423 candidaturas de Habitação Social. Destas – disse – 27 encontram-se em situação de sobreocupação (fazem parte de agregados familiares de subarrendamento e/ou habitação social).
Acrescentou que outros 227 têm já número de RADA atribuído – Regulamento que consiste na atribuição de um apoio (subsídio) destinado a comparticipar o pagamento mensal da renda no âmbito de contratos de arrendamento para habitação -, sendo que apenas 151 se encontram ativos (em setembro de 2023).
Disse, ainda, que um dos candidatos, que estava a receber RADA, irá passar para a modalidade de Subarrendamento. Salientou que três candidaturas já beneficiaram de Subarrendamento e outras quatro já usufruem de Habitação Social, havendo, ainda, dois cidadãos integrados em Residência Partilhada e mais dois que estão em habitações protocoladas com a associação Bogalha.
