O Governo vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais para “atualizar” de forma “transparente, previsível e justa” o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem as novas competências em matéria de descentralização, disse hoje o primeiro-ministro.
“Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma nova Lei de Finanças Locais que possa vir a atualizar este novo enquadramento e dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os mancípios precisam para exercer as competências que lhe foram atribuídas”, afirmou Luis Montenegro, referindo-se à descentralização de competências do Estado.
O social-democrata tinha já afirmado em maio que o executivo iria “revisitar” o diploma para lhe “conferir maior previsibilidade e maior confiança”.
A discursar hoje numa cerimónia para assinalar os 50 anos de elevação a cidade da Póvoa de Varzim, no distrito do Porto, o chefe de Governo reafirmou o compromisso com a descentralização, defendendo que o processo “só vale a pena se as competências forem reais, se não forem apenas aparentes e se houver meios financeiros para executar essas competências”.
A alteração desta legislação tem sido uma reivindicação das autarquias. Em maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses propôs, “na verdadeira aceção do termo, uma nova Lei de Finanças Locais: uma lei que modernize Portugal e que seja em si mesma uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente e próximo das pessoas”.
Em jeito de resposta às críticas da oposição ao trabalho do executivo (PSD/CDS-PP), Luís Montenegro referiu que, apesar de nem toda a gente acreditar no seu projeto e de muitos terem ideias diferentes, “o Governo da República foi escolhido pelo povo, o Programa do Governo foi apresentado à Assembleia da República”.
“Se a principal crítica que quiserem continuar a fazer ao Governo é que o Governo está a executar o seu Programa, então vão-se cansar de criticar, porque nós vamos executar esse Programa até ao fim”, assegurou.
Num concelho com uma atividade económica fortemente marcada pela pesca e pelo turismo, o governante sublinhou que “nunca um ministro da Agricultura e Pescas esteve tantas vezes ao lado de uma ministra do Ambiente e Energia”. Estes, acrescentou, são “dois setores que andam de mãos dadas e não podem nunca estar a conflituar, não se pode nunca pensar que um deles vale mais do que o outro”.
E defendeu: “Na agricultura, nas pescas, no turismo, é preciso preservar o ambiente. Mas também é preciso garantir a sustentabilidade destas atividades económicas e das pessoas que as promovem no terreno.”
Luís Montenegro aproveitou o momento para elencar algumas das áreas em que o executivo interveio nos primeiros meses de governação, dando como exemplo a Educação.
“Nós tomámos posse há pouco tempo, já tivemos ocasião de decidir coisas importantes – na escola pública, dando mais estabilidade à escola pública, com medidas que querem, e espero mesmo que possam atingir, maior capacidade de termos professores nas escolas, para não termos tantos milhares de alunos que ficam para trás nas aprendizagens por não terem professor a pelo menos uma disciplina”, indicou.
“Na Saúde, com um programa que é de emergência e de transformação. Na Solidariedade Social, ajudando os pensionistas que são os mais pobres dos pobres, aqueles que têm um rendimento inferior a 550 euros e que agora elevámos para 600 euros”, acrescentou.
O primeiro-ministro destacou também medidas nas áreas da Habitação, “um setor fundamental para muitos portugueses poderem ficar em Portugal”, e da Imigração, “regulando a entrada e permanência dos imigrantes”.
“Imigrantes que nós precisamos, que nós queremos acolher e integrar com dignidade. E é precisamente a pensar numa integração digna que é preciso não fechar a porta, mas também não a deixar completamente escancarada”, disse.
