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Governo quer alterar legislação dos táxis e dos TVDE ainda este ano

OE2022

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Foto: O MINHO / Arquivo

O Governo pretende introduzir, ainda este ano, alterações às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

“O ano de 2022 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2022, entregue hoje na Assembleia da República.

Esta intenção do Governo, o terceiro chefiado por António Costa, não constava da proposta de OE2022 entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada na Assembleia da República.

Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.

O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi “é um serviço público”, diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) reuniram-se, nas últimas semanas, com o Governo, para discutir o que pode ser melhorado no setor.

Em causa estão reivindicações para melhorar as condições de trabalho do setor, sendo a principal o sistema tarifário, que, segundo as associações, não é atualizado há 10 anos.

Quanto aos TVDE, motoristas e parceiros das plataformas digitais têm-se manifestado nas últimas semanas, para exigir mais fiscalização, uma taxa fixa nos serviços e uma extensão do prazo das matrículas de sete para 10 anos.

De acordo com o caderno reivindicativo divulgado nesses protestos, a tarifa mínima que cobre os custos de serviço está fixada nos 70 cêntimos por quilómetro, mas motoristas e parceiros pretendem que o valor mínimo por quilómetro esteja regulamentado em decreto-lei, de forma a garantir que estão cobertos os custos mínimos da atividade.

Também a Federação de Sindicatos dos Transportes e das Comunicações (FECTRANS) tem exigido uma intervenção “mais intensiva” das entidades fiscalizadoras ao setor das plataformas eletrónicas de TVDE, lembrando que os motoristas estão atualmente desprotegidos, não existindo horários de trabalho, com os motoristas a “disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno”.

Segundo a Federação, os contratos de trabalho “nem são formalizados” e, quando o são, é num “quadro de fragilidade”, com o conteúdo do contrato “subestimado” e com as “regras alteradas a qualquer momento a favor das plataformas”.

O ministro das Finanças entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2022 que mantém a economia numa rota de recuperação, ao mesmo tempo que procura mitigar os impactos da escalada de preços devido à guerra na Ucrânia.

O Governo reviu em ligeira baixa a projeção de crescimento económico para 4,9%, face aos 5% no cenário macroeconómico, apresentado em 25 de março no Programa de Estabilidade para o período 2022-2026, mas manteve previsão de um défice de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano.

A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República a 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.

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