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Governo elimina dístico de inspeção automóvel e cor verde do dístico do seguro

Lei publicada em Diário da República

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Foto: O MINHO / Arquivo

A eliminação da cor verde do dístico do seguro automóvel, que a lei obriga a afixar no vidro do carro, foi hoje publicada em Diário da República, numa portaria que também elimina os dísticos comprovativos de inspeções periódicas obrigatórias.


Quase há 20 anos, desde 1995, que a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, emitida pelas seguradoras e entregue ao tomador do seguro juntamente com o certificado internacional de seguro (carta verde), devia ser de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas o dístico, que tem a forma de vinheta, deixa de ter requisito de cor, na sequência de o Serviço Nacional de Seguros Português (o gabinete português de Carta Verde) ter autorizado, a partir de 01 de julho passado, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco, o que motivou a publicação hoje da portaria que elimina o requisito da cor.

No mesmo diploma, o executivo explica que, pela primeira vez, não vai regulamentar as características relativas aos dísticos comprovativos da certificação da realização das inspeções periódicas obrigatórias, dado que a regra legal que estabelecia a sua obrigatoriedade foi revogada, em 2012, com as alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos, passando a ser a ficha de inspeção do veículo que serve de comprovativo.

O Governo, na portaria, explica que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é a simplificação de processos, podendo agora o documento ser enviado por correio eletrónico (e-mail) a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.

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País

Marcelo espera que “possível exceção” no Natal não provoque “descontrolo mais tarde”

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O Presidente da República afirmou hoje esperar que a “possível exceção” no Natal ao quadro de restrições para conter a covid-19 “seja bem entendida e bem vivida” e não provoque “um descontrolo mais tarde, com custo elevadíssimo”.

“A ideia será, assim, não pôr em causa o espírito de Natal, mas sem a concentração num momento único, e com respeito acrescido das regras que possam prevenir contágios familiares generalizados”, adiantou Marcelo Rebelo de Sousa, numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa.

O chefe de Estado deixou esta mensagem em tom de advertência sobre o Natal após anunciar a renovação do estado de emergência até 23 de dezembro, já com a perspetiva de que se prolongará até 07 de janeiro.

“Esta perspetiva a concretizar pelo Governo permitirá a todos saberem com o que poderão vir a contar num tempo tão significativo na vida pessoal, familiar e comunitária como é o Natal, o mesmo acontecendo com o fim do ano e o começo de 2021”, salientou.

Segundo o Presidente da República, “a procura de um regime menos intenso no Natal, a verificar-se, destinar-se-á a permitir às famílias o tão legitimamente esperado encontro, evitando ao mesmo tempo abrir a porta a um descontrolo mais tarde, com um custo elevadíssimo duas ou três semanas mais tarde, isto é, em janeiro”.

“Por isso mesmo, o presente decreto mantém inalterado o quadro que permite impor entre 09 e 23 o mesmo rigor do período em curso – e está-lhe subjacente o mesmo propósito para o período seguinte, de 23 a 07 de janeiro, com a possível exceção, que se espera seja bem entendida e bem vivida no Natal”, acrescentou.

Marcelo Rebelo de Sousa reforçou o alerta para as possíveis consequências de um relaxamento excessivo no Natal, considerando que “é obviamente do interesse de todos que em janeiro possa haver uma consolidação dos passos dados em dezembro e não uma nova e frustrante subida que acabe por acentuar a dimensão de uma temida terceira vaga”.

“Do que se trata agora, para aqueles que cá vivemos como para os que chegam para as festas, é de não desperdiçar tamanha compreensão e tão pesados sacrifícios de toda a ordem. Sacrifícios que têm justificado e continuam a justificar reforçada intervenção pública em domínios económicos, sociais e culturais mais severamente atingidos. Tudo isto para pouparmos novos confinamentos totais, ainda que localizados”, apelou.

O chefe de Estado pediu aos portugueses que mantenham “total rigor, total exigência” e procurem conciliar “um tempo de família com uma sensata maturidade cívica”.

“Tudo isto para não entrarmos em 2021 com um novo agravamento, antes mesmo de as vacinas poderem ter efeitos visíveis no maior número dos até agora não imunizados – e que somos a maioria esmagadora dos portugueses”, insistiu.

O Presidente da República referiu-se aos “compatriotas espalhados pelo mundo”, considerando que “têm talvez sofrido ainda mais” do que os residentes em Portugal “este distanciamento” provocado pela pandemia de covid-19.

Marcelo Rebelo de Sousa terminou a sua intervenção, de cerca de nove minutos, com uma nota de confiança na “resistência coletiva” dos portugueses.

“Com essa confiança, enfrentámos quase um ano de pandemia, com essa confiança entrámos em dezembro a conter a pandemia, com essa confiança poderemos garantir um melhor início de 2021, ao fim e ao cabo, o nosso objetivo essencial: um ano de 2021 que nos permita esquecer rapidamente o ano de 2020”, afirmou.

O atual estado de emergência teve início no dia 24 de novembro e termina às 23:59 da próxima terça-feira, 08 de dezembro. Esta renovação tem efeitos a partir das 00:00 de quarta-feira, 09 de dezembro.

De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, não pode durar mais de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo, que deu parecer favorável na quinta-feira, e de ter autorização da Assembleia da República, que foi dada hoje, com votos a favor de PS e PSD, abstenções de BE, CDS-PP e PAN e votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

Este é o sexto decreto de estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa na atual conjuntura de pandemia. Este quadro legal vigorou durante 45 dias entre 19 de março e 02 de maio, e foi novamente declarado passados seis meses, estando em vigor desde 09 de novembro.

Em Portugal, já morreram 4.803 pessoas com covid-19, num total de 312.553 casos de infeção confirmados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Segundo prémio do Euromilhões, de 1,38 milhões de euros, saiu em Portugal

Jogos Santa Casa

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Foto: DR

O segundo prémio do Euromilhões, no valor de 1.385.679,23 euros, saiu a um apostador que registou o boletim em Portugal, indica o departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Outros seis apostadores no estrangeiro ganharam o mesmo valor.

Este concurso não teve totalistas, pelo que o jackpot da próxima terça-feira será novamente de 200 milhões de euros.

Os números do Euromilhões

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 04 de dezembro: 14, 20, 27, 34 e 38 (números) e 1 e 11 (estrelas).

 

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Atenção, não utilize máscaras do fabricante Shantou, alerta o Infarmed

Covid-19

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Foto: DR

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) recomendou hoje que não sejam compradas nem usadas máscaras do fabricante Shantou, por não cumprirem os requisitos exigidos na União Europeia.

O alerta foi divulgado na página oficial do Infarmed, no qual se diz que caso sejam detetadas essas máscaras se deve informar a instituição.

O Infarmed explica que as autoridades alemãs proibiram a comercialização e mandaram recolher as máscaras de uso clínico do fabricante “Shantou T&K Medical equipment factory Co., Ltd”, que não cumprem com os requisitos estabelecidos no Regulamento 2017/745 da União Europeia relativo aos dispositivos médicos.

Em Portugal não há registos da comercialização dessas máscaras, mas o Infarmed justifica o alerta atendendo “a que existe livre circulação de produtos no Espaço Económico Europeu”.

Devido à pandemia de covid-19 é desde finais de outubro obrigatório o uso de máscara em espaços interiores fechados com várias pessoas, em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, em edifícios públicos, em escolas e creches, em transportes públicos e em locais ao ar livre desde que não seja possível assegurar o distanciamento físico adequado.

A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 1.507.480 mortos resultantes de mais de 65,2 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 4.803 pessoas dos 312.553 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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