O ministro da Presidência defendeu hoje que as mudanças que pretende introduzir na imigração “alinham com a Constituição” e dão “um tratamento mais digno” aos estrangeiros, “com ênfase para os que vêm de países da CPLP”.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre o diploma do regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros, que ainda aguarda decisão do Presidente da República, e sobre o incómodo admitido pelo chefe de Estado de Angola, João Lourenço, com estas mudanças.
O ministro da Presidência disse que o Governo aguardará “com toda a tranquilidade institucional” a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa.
“As mudanças feitas alinham com a Constituição, respeitam e estão dentro dos limiares da diretiva europeia, incluindo no regime de reagrupamento familiar”, disse, voltando a defender que estas “são mudanças imprescindíveis para que os fluxos migratórios estejam sob o controlo”.
Sem responder diretamente sobre as declarações do Presidente da República de Angola, o ministro defendeu as mudanças na lei para receber “com dignidade quem chega”, enfatizando a situação dos cidadãos provenientes da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP).
“A situação vivida até há um ano e pouco era de tratamento indigno de quem chegava: esperava anos por um documento, vivia, e alguns ainda vivem, em condições de alojamento inaceitáveis, muitos alunos na escola desacompanhados”, disse.
Leitão Amaro voltou a responsabilizar os anteriores governos do PS pelas regras que, no seu entender, “levaram à degradação da política imigratória, ao descontrolo nas entradas e à indignidade no tratamento de imigrantes que Portugal adotou, incluindo muitos imigrantes vindos de países de CPLP”.
“O tratamento ainda mais discriminatório de cidadãos de CPLP, isso foi coisa do passado. Retomámos a dignidade também para, e com particular ênfase para, os cidadãos estrangeiros que vêm de países da CPLP”, disse,
João Lourenço, que chega hoje a Lisboa para uma visita oficial a Portugal, admitiu existe “algum incómodo” relativamente às mudanças preconizadas na área da imigração.
“De facto existe algum incómodo. O Brasil teve a coragem de manifestar já esse mesmo incómodo. Nós até aqui não dissemos nada, mas é evidente que estamos a seguir a evolução da situação com muita atenção”, disse João Lourenço, numa entrevista à TVI/CNN Portugal, transmitida terça-feira.
“Portanto, os portugueses emigraram para todo o mundo e o mínimo que a gente exige é que Portugal não trate os imigrantes que escolheram Portugal como um destino para fazerem suas vidas de forma pior a que foram tratados nos países que os acolheram ao longo dos anos”, salientou na entrevista.
Questionado se vai abordar a questão da lei aprovada nos contactos institucionais que vai manter em Portugal, João Lourenço respondeu afirmativamente.
“Eu penso que sim. Nós temos, não apenas nós, Angola, temos imigrantes em Portugal, mas, até na minha condição hoje de presidente em exercício da União Africana, tenho de alguma forma de falar pelos africanos de uma forma geral. E há bastantes africanos de diferentes nacionalidades que escolheram Portugal”, salientou.
O novo regime limita os vistos para procura de trabalho ao “trabalho qualificado” – para pessoas com “competências técnicas especializadas”, a definir posteriormente por portaria – e restringe o reagrupamento familiar de imigrantes, concedendo mais direitos nesta matéria a quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados “vistos gold”.
Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência – quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.
As alterações ao regime jurídico de estrangeiros – a partir de diplomas do Governo e do Chega – foram aprovadas com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e a abstenção da IL.
