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IVA da luz para as famílias vai baixar

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Foto: DR / Arquivo

O Conselho de Ministros aprovou hoje a aplicação de taxas de IVA da eletricidade “diferenciadas em função dos escalões de consumo”. O IVA da eletricidade desce para 13% para os escalões mais baixos. A poupança pode ascender até 27 euros para as famílias numerosas e 18 euros para as não numerosas.

“A redução do IVA da eletricidade para 13% aplica-se a todas as famílias até ao consumo de 100kWh por mês”, disse o ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros. “A poupança anual estimada, em média, para as famílias não numerosas é de 18 euros e para as famílias numerosas é de 27 euros”, acrescentou.

“A concretização da medida é feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado. Assim, a aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

De acordo com o Governo, a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão). Além disso, “complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA”, pode ler-se.

Os 5,2 milhões de famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,90 kVA vão beneficiar de uma redução da taxa do IVA que se traduzirá numa poupança mensal entre 1,54 e 2,31 euros.

Estes valores, que têm em conta uma fatura de eletricidade do mercado regulado, constam das simulações realizadas pelo Ministério das Finanças para mostrar o impacto da aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função do consumo, medida hoje aprovada em Conselho de Ministros.

Em causa está a redução de 23% para 13% da taxa do IVA para os consumos até 100 kWh ou até 150 kWh (por período de 30 dias) para, respetivamente, as famílias até quatro elementos ou numerosas (com cinco ou mais elementos). Sobre a parcela dos consumos que excedem estes limites é aplicada a taxa normal do IVA, que no continente está fixada nos 23%.

Os 150 kWh de consumo para as famílias numerosas (cinco ou mais elementos) resultam de uma majoração de 50% que a medida contempla.

Segundo as simulações do Ministério das Finanças, um consumidor doméstico com uma potência contratada até 6,90 kVA no mercado regulado e um consumo mensal de eletricidade de 262 kWh suporta uma fatura de 49,80 euros a que se somam 11,45 euros de IVA.

Com a medida hoje aprovada pelo Governo, este consumidor irá ver o IVA da sua fatura de eletricidade baixar por mês em 1,54 euros se o seu agregado tiver até quatro pessoas e em 2,31 euros se tiver cinco ou mais pessoas. Em termos anuais a poupança vai ser de, respetivamente, 18,5 e 27,8 euros.

A redução do IVA em função do consumo também se aplica aos consumidores que estão no mercado liberalizado, com as simulações disponibilizadas pelo Ministério das Finanças a indicarem poupanças anuais de 17,4 e 26,1 euros na EDP, tendo em conta a mesma tipologia de famílias e o consumo mensal de 262 kWh; de 16,7 euros e 25,1 euros na Endesa ou de 16,8 e 25,2 euros na Iberdrola.

A diferença de valores de poupança é explicada pela diferença do valor da fatura mensal pago pelas famílias em cada um destes comercializadores para um consumo de 262 kWh e que, no caso dos exemplos considerados é de 49,36 euros na EDP; de 46,19 euros na Endesa e de 48,04 euros na Iberdrola.

A medida hoje aprovada (que começa a ser aplicada em 01 de dezembro) vem complementar uma outra já tomada em 2019 e que consistiu na descida do IVA para a taxa de 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA.

À poupança mensal de que já beneficiavam no valor final da fatura da eletricidade, estas famílias vão somar o impacto da nova medida.

O efeito conjugado das duas medidas fará com que as famílias com este tipo de potência contratada possam contar com uma poupança anual de 27,6 euros – dos quais, 18,5 euros dizem respeito à descida do IVA que incide sobre os consumos até 100 kWh.

Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, o ministro das Finanças, João Leão, considerou a medida “socialmente justa, ambientalmente e financeiramente responsável”, não deixando de reconhecer que em termos financeiros existe um “impacto significativo, mas controlado de cerca de 150 milhões de euros por ano”.

O ministro explicou que medida “entra em vigor a 1 de dezembro de 2020”, mas que “por questões de operacionalização, a parte relativa à majoração para 50% destinada às famílias numerosas entra em vigor a 01 de março de 2021”.

Em 12 de junho, o Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.

A medida entra em vigor a partir de 1 de dezembro, sendo que a vertente das famílias numerosas só entrará em vigor a 1 de março de 2021.

O decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%.

Numa recente entrevista ao Expresso, o primeiro-ministro, António Costa já tinha garantido que o Governo vai “usar ainda este ano a autorização legislativa” que foi concedida “para a redução do IVA” da eletricidade.

Esta medida “entrará em vigor ainda este ano”, uma vez que a descida do IVA da eletricidade é “transversal a todas as famílias”.

Em 12 de junho, o Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.

Notícia atualizada às 20h47 com mais informação.

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