O presidente da Câmara de Viana do Castelo vai candidatar a fundos comunitários a reabilitação de dois edifícios do Estado, em “avançado estado de degradação”, para criar, num deles, uma residência para estudantes e, no outro, um espaço cultural.

Em declarações, hoje, à agência Lusa, José Maria Costa revelou que a recuperação dos dois edifícios vai ser incluída no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) que prevê, até 2020, um investimento de 20 milhões de euros na reabitação urbana.

O autarca socialista explicou que a possibilidade de reabilitação daqueles dois imóveis do Estado, “fechados há vários anos”, surge na sequência da aprovação, pelo executivo municipal, na segunda-feira, de seis diplomas de descentralização de competências para 2019.

Um deles prevê a transferência, para os municípios, da gestão do património imobiliário público sem utilização.

“Os diplomas aprovados pelo executivo municipal vão ser apreciados na assembleia municipal do próximo dia 29. Mal tenhamos a aprovação da assembleia, apresentaremos uma proposta ao Ministério das Finanças para que aquele património, que está ao abandono, seja recuperado e colocado ao serviço da comunidade vianense”, explicou.

O autarca classificou como “prioritária” a intervenção num edifício que chegou a ser uma antiga residência feminina de estudantes e delegação escolar de Viana do Castelo.

A intenção da autarquia é transformar o imóvel, “em mau estado de conservação e ao abandono há muitos anos”, em residência para os estudantes do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

“Já foi feito o levantamento do edifício e já estamos a trabalhar no projeto porque há uma necessidade urgente de espaços para alojar estudantes do (IPVC)”, sustentou.

O outro edifício é localmente conhecido como solar dos Quesados. Até 2009 foi ocupado pela extinta Junta Autónoma das Estradas, atual Infraestruturas de Portugal. Em novembro de 2015, o imóvel foi, parcialmente, destruído por um incêndio e, em junho de 2017, encontrava-se sinalizado pela Saúde após ter sido ocupado por sem-abrigo.

O imóvel, está situado junto à Escola Secundária Maria Maior, frequentada por mais de 700 alunos.

José Maria Costa disse que “devido ao seu elevado valor arquitetónico e patrimonial poderá ser transformado num espaço com funções culturais, até para servir de apoio à escola secundária”.

“Infelizmente está muito degradado por estar encerrado há vários anos e por ter sido vandalizado. Iremos também apresentar uma proposta de reabilitação à Direção Geral do Tesouro e Finanças para fins culturais”, especificou.

José Maria Costa adiantou que a lei-quadro da transferência de competências prevê, nesta área do património do Estado, “a possibilidade da Câmara apresentar um programa de intervenção e gestão durante um período de 50 anos”.

O PEDU prevê a realização de 30 diferentes projetos, cuja intervenção está focada nas sete Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

Em 2013, foi criada a primeira ARU do Centro Histórico, abrangendo o núcleo medieval da cidade. Existem ainda as ARU da Cidade Poente, ARU de Darque e ARU da Frente Ribeirinha de Viana do Castelo, lançadas em 2015. Já em 2017 foram criadas mais três áreas, nomeadamente ARU da Cidade Norte, envolvendo freguesias de Santa Maria Maior e Meadela, a ARU Frente Atlântica, nas freguesias de Areosa e Monserrate, e a ARU da Frente Marítima da Amorosa, na freguesia de Chafé.

A Polícia Marítima de Viana do Castelo apreendeu diverso material na semana passada, durante uma missão de fiscalização no mar territorial direcionada à pesca profissional, com incidência na utilização de artes de pesca sem a respetiva licença ou que não cumpra os requisitos legais no que diz respeito às caraterísticas.

Resultante desta ação foi intercetada uma embarcação de pesca local em plena faina a utilizar armadilhas de gaiola, vulgarmente conhecidas como covos, e após ter sido verificada a licença de pesca confirmou-se não estar licenciada para o tipo de arte.

A caceia, composta por três dezenas de armadilhas, foi apreendida e foi elaborado o respetivo expediente.

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, hoje, por maioria, em reunião extraordinária, aceitar seis competências no âmbito da descentralização, dando “luz verde” a mais quatro intermunicipais.

A decisão foi tomada com os votos favoráveis dos seis vereadores da maioria socialista, dos dois vereadores do PSD e com o voto contra da vereadora da CDU.

Após a votação, os vereadores do PSD, Hermenegildo Costa e Paula Cristina Veiga, sustentaram a aprovação por considerarem que vem “ao encontro dos princípios ideológicos e políticos do partido, ao aproximar mais os municípios das populações”.

A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, justificou a rejeição por se tratar de “um cheque em branco ao Governo”.

“O município está a assumir agora competências que devem estar sob a alçada do Governo central e que, mais tarde, poderão resultar em custos enormes para a autarquia”, disse.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o presidente da câmara, José Maria Costa, explicou ter sido aceite a descentralização de competências “no domínio da autorização de exploração de jogos de azar e fortuna, gestão de praias marítimas e fluviais, justiça, da intervenção permanente dos bombeiros voluntários, no apoio aos emigrantes e lojas e espaços do cidadão, e na gestão do património imobiliário público sem utilização”.

“Aceitamos também que quatro competências possam ser geridas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, nomeadamente, a gestão de fundos europeus e a captação investimento, promoção turística, justiça e apoio aos bombeiros voluntários”, adiantou.

Segundo o autarca socialista, foram rejeitadas as competências no domínio habitação, vias de comunicação e estacionamento público.

“Entendemos não estar preparados, neste momento, do ponto de vista de organização, para acolher essas competências”, sustentou.

José Maria Costa sublinhou que a gestão do património imobiliário público que não está a ser utilizado era uma reivindicação antiga das autarquias.

“Esta legislação vai permitir a utilização de edifícios do Estado que não têm função e até se estão a degradar”, reforçou, adiantando que Viana do Castelo indicou à Direção-Geral de Tesouro e Finanças dois edifícios “exemplares” situados no centro da cidade.

Um deles é o solar dos Quesados, como é conhecido em Viana do Castelo, ocupado até 2009 pela extinta Junta Autónoma das Estradas e que se encontra devoluto há vários anos.

O imóvel está situado junto à Escola Secundária Maria Maior, frequentada por mais de 700 alunos.

José Maria Costa adiantou que “devido ao seu valor arquitetónico e patrimonial poderá ser transformado num espaço com funções culturais, até para servir de apoio à escola”.

O outro edifício é uma antiga residência feminina de estudantes que o autarca quer recuperar para alojamento de alunos universitários.

O presidente do município acrescentou que a legislação prevê que a câmara possa “propor um programa de intervenção e gerir esse património durante 50 anos”.

As deliberações aprovadas irão ser apreciados em reunião da Assembleia Municipal. A decisão final será comunicada, até dia 31, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.