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Funcionários da ESSE não podem multar estacionamento em Braga

Braga

Funcionários da ESSE não podem multar estacionamento em Braga

O Ministério da Administração Interna (MAI) advoga que os funcionários da empresa que detém a concessão do estacionamento pago à superfície em Braga (ESSE) “não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação”, divulgou o PCP.

Em resposta a um requerimento do PCP, o MAI explica que os trabalhadores da empresa ESSE “ainda não se encontram equiparados a agentes de autoridade administrativa”.

Nessa mesma resposta, o MAI sublinha que se encontra “em fase de finalização” a regulamentação da legislação que estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias podem exercer, através dos seus funcionários, funções de fiscalização do estacionamento.

Enquanto a regulamentação não estiver concluída, esses funcionários não podem desempenhar funções das quais resultem processos de contraordenação por falta de pagamento do estacionamento.

Trata-se da resposta do MAI a uma pergunta formulada a 27 de fevereiro pela deputada do PCP Carla Cruz, eleita pelo círculo de Braga.

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