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Fronteiras com Espanha mantêm-se abertas no fim de semana

Afirma o ministro da Administração Interna

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Foto: DR / Arquivo

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou hoje que as fronteiras terrestres com Espanha não vão ser fechadas durante o próximo fim de semana, aquando das restrições de circulação entre concelhos.


“O que consta desta resolução de Conselho de Ministros que entrará em vigor na sexta-feira é que os cidadãos não residentes deverão a vir a Portugal apenas e exclusivamente para este quadro de circulação autorizado: trabalho, assistência de saúde e estudar se for caso disso”, explicou Eduardo Cabrita aos jornalistas à margem da inauguração da 41.ª esquadra da Alta de Lisboa.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira passada uma resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território para evitar propagação da covid-19, entre as 00:00 de dia 30 de outubro e as 06:00 de dia 03 de novembro, mas tem exceções e o fim da proibição foi antecipado.

A resolução antecipa para as 06:00 o final da proibição da circulação (era até às 23:59 de dia 3 de novembro).

No início de abril, o Governo decidiu limitar a circulação no período da Páscoa devido à pandemia, nessa altura, os cidadãos não podiam circular para fora do concelho de residência, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

Uma das exceções agora da resolução é o facto de as pessoas que trabalham nos concelhos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitana não precisarem de uma declaração da entidade patronal, bastando uma “declaração de compromisso de honra”.

A proibição não se aplica “às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que: seja prestada uma declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana” ou se estiverem “munidos de uma declaração da entidade empregadora”, caso trabalhe numa localidade diferente da que mora.

A restrição nas deslocações entre concelhos não se aplicam também aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares, aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Não se aplica também às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares.

Também não se aplica às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia e para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções.

Segundo a resolução, a restrição não se aplica também às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento, a saída de território nacional continental e as deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada.

Estão também isentas de limitações as deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete e o retorno à residência habitual.

Assim, só precisam de ter uma declaração assinada pelo empregador, os trabalhadores que trabalhem fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto ou não trabalhem num concelho limítrofe da sua habitação.

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Portugueses falharam quase 8.000 candidaturas à residência no Reino Unido

Brexit

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Foto: O MINHO / Arquivo

Quase oito mil candidaturas de cidadãos portugueses à residência no Reino Unido no âmbito do sistema de regularização de imigrantes europeus pós-Brexit fracassaram até agora, revela um relatório publicado hoje pelo Governo britânico.

Das 296.850 candidaturas de cidadãos portuguesas processadas até ao final de setembro, 7.780 foram consideradas inválidas (3.610 ), retiradas ou anuladas (3.370) ou recusadas (800), o que corresponde a 2,6%, acima da média geral.

Até ao final de setembro, o Governo britânico processou 3.880.380 candidaturas de cidadãos europeus e também da Islândia, Suíça, Noruega e Lichtenstein, que beneficiam da liberdade de circulação na União Europeia, mas 94.570 não passaram.

De acordo com o relatório trimestral publicado pelo Ministério do Interior britânico, 99% do total das candidaturas mal-sucedidas foram recusadas por falta de elegibilidade, como a falta de documentos de identificação ou de prova de residência, e 1% por falta de conformidade, por exemplo devido a cadastro criminal ou informações falsas.

Do total de 289.080 candidaturas portuguesas concluídas, 175.170 receberam o estatuto de residência permanente e 113.910 de residência provisória.

Este valor não corresponde diretamente ao número de pessoas candidatas, pois o sistema duplica casos de pessoas que receberam primeiro o estatuto provisório e depois pediram o estatuto permanente.

O título permanente (‘settled status’) é atribuído aos residentes há pelo menos cinco anos no Reino Unido e o título provisório (‘pre-settled status’) aos que estão no país há menos de cinco anos.

Os números do Ministério do Interior relativos ao final de outubro indicam que estão pendentes mais de 193 mil candidaturas, quando faltam sete meses para o fim do prazo.

O sistema de regularização migratória (‘settlement scheme’), aberto no âmbito da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), fecha a 30 de junho de 2021, mas os candidatos têm de fazer prova de que iniciaram residência no Reino Unido até 31 de dezembro, quando acaba a liberdade de circulação do movimento devido ao fim do período de transição pós-Brexit.

Nos primeiros seis meses de 2021 vigora um “período de graça” em que os cidadãos europeus elegíveis ainda poderão completar o registo para continuarem a ter acesso ao mercado de trabalho, a serviços de saúde e educação, bem como apoios sociais.

A partir de 01 de janeiro de 2021, europeus que queiram estabelecer-se no Reino Unido terão de cumprir requisitos previstos na nova lei para a imigração, como um contrato de trabalho, conhecimentos da língua inglesa e um salário mínimo.

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Costa ataca PSD e BE e garante que Governo respeitará contrato com Novo Banco

OE2021

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António Costa: Foto: Twitter

O primeiro-ministro atacou hoje o PSD e Bloco de Esquerda por terem anulado a transferência orçamental para o Fundo de Resolução, mas garantiu que o Governo cumprirá a lei e respeitará o contrato com o Novo Banco.

Esta posição foi transmitida por António Costa na Assembleia da República, após a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2021 ter sido aprovada em votação final global.

Tendo ao seu lado o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, o líder do executivo declarou que não se deixará condicionar por essa proposta do Bloco de Esquerda, que foi apoiada pelo PSD, de impedir a transferência de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução, que tem como destino o Novo Banco.

“Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito”, disse.

António Costa disse a seguir que Portugal “não é um país em que a Constituição, as leis e os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas”.

“Somos um país que se honra de respeitar a democracia constitucional, onde a legalidade é cumprida e os contratos são respeitados. É assim que iremos fazer”, frisou.

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PCP abstém-se mas avisa que crise exige mais medidas, como aumento de salários

Orçamento do Estado 2021

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Foto: DR / Arquivo

O líder do PCP justificou hoje a abstenção no Orçamento do Estado para 2021 por permitir uma “resposta mais efetiva a problemas”, mas avisou que a crise exige mais medidas, como o aumento salário mínimo nacional.

O aviso foi feito por Jerónimo de Sousa no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2021, no parlamento, pouco antes da votação final global do documento que prevê medidas para responder à crise social e económica causada pela pandemia de covid-19.

A “resposta global à grave situação económica e social exige medidas que não se esgotam no orçamento”, “desde logo” o “aumento do salário mínimo nacional e o aumento geral de todos os salários, incluindo da administração pública”, mas também “a alteração da legislação laboral relativamente às suas normas gravosas”, disse.

“O que se alcançou”, afirmou Jerónimo, nas conversações com o Governo neste OE2021 “pela intervenção do PCP permite uma resposta mais efetiva a problemas relevantes e abre a possibilidade que outros se resolvam”.

“Tão ou mais importante do que aprovar propostas nesta assembleia é a vontade política do Governo para as concretizar, reafirmamos que é a resposta aos problemas do país e não a submissão ao défice que deve determinar a execução do orçamento”, justificou.

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