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Fisco vai criar de forma automática planos de prestações para dívidas de IRS e IRC

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O fisco vai passar a disponibilizar de forma automática a possibilidade de as dívidas de IRS e IRC até cinco mil e 10 mil euros, respetivamente, serem pagas em prestações, segundo um despacho hoje publicado no Portal das Finanças.


A medida pretende facilitar o mecanismo de pagamento em prestações de valores relativos àqueles dois impostos de que os contribuintes já dispõem atualmente, nomeadamente a possibilidade de aderirem de forma simplificada a um plano prestacional até 15 dias após a data limite de pagamento do imposto indicada na nota de cobrança.

Este despacho vem, assim, determinar que passa a ser a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a criar de forma automática um plano prestacional no final do prazo que o contribuinte teria para o fazer, quando verifique que este não o fez.

“O plano prestacional é criado pela AT quando se mostre findo o prazo para solicitar o pedido de pagamento a prestações (…) equivalendo àquele pedido o pagamento da primeira prestação”, refere o diploma que determina ainda que a cabe à AT proceder “à notificação dos contribuintes dos planos prestacionais” criados no âmbito deste despacho.

No caso do IRS, os contribuintes que receberam uma nota de cobrança e ainda não procederam ao pagamento do imposto teriam até ao dia 15 de setembro para submeter um pedido de pagamento a prestações. Com o disposto neste despacho, mesmo que não façam esse pedido, a AT cria de forma automática um plano prestacional para pagarem o valor em falta.

A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica sempre custos acrescidos em coimas e custas.

Tal como prevê o processo simplificado de adesão aos planos prestacionais para dívidas de IRS (de valor igual ou inferior a cinco5 mil euros) e de IRC (de valor igual ou inferior a 10 mil euros), que não implicam a prestação de garantias, também neste caso “o pagamento da primeira prestação ocorre até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano pela AT e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente”.

O número de prestações é calculado tendo em conta o valor em dívida, podendo ir até um máximo de 12, com o valor mínimo de 102 euros. Assim uma dívida entre 204 e 350 euros, por exemplo, será automaticamente dividida em duas prestações.

O documento e a referência para pagamento de cada prestação têm de ser depois obtidos através do Portal das Finanças, sendo que a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

O despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais justifica a medida com a atual conjuntura em que empresas e famílias se confrontam com quebra de rendimentos e pela necessidade de apoiar os contribuintes no cumprimento voluntário.

Além disso, no atual quadro de obtenção de diversos incentivos, nomeadamente o acesso a fundos comunitários, é necessário que os contribuintes tenham a situação fiscal regularizada – o que sucede se tiverem um plano de pagamento de dívidas em prestações ativo e válido.

Esta solução dirige-se a dívidas que se encontrem ainda em fase de cobrança voluntária e a contribuintes que tenham a sua situação fiscal regularizada, isto é, que não tenham dívidas de outros impostos. É, além disto, apenas válida para dívidas que se vençam até 31 e dezembro deste ano.

No início deste mês, fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que a AT tinha deferido 80.112 pedidos de pagamento do IRS em prestações de valor inferior a 5.000 euros.

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Eurodeputados defendem uma gestão sustentável das florestas

Parlamento Europeu

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Foto: DR / Arquivo

O Parlamento Europeu (PE) defendeu hoje, em Bruxelas, uma gestão sustentável das florestas, que tenha em conta os aspetos económicos, sociais e ambientais, num relatório que define estratégias para o período pós-2020.

Num relatório hoje aprovado com 462 votos a favor, 176 contra e 59 abstenções, o PE aborda uma série de questões relativas às florestas, como o papel do setor florestal no cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a prevenção de incêndios, o êxodo rural e a importância da política agrícola comum, do financiamento das medidas silvícolas e dos programas-quadro de investigação para os meios de subsistência e o desenvolvimento da bioeconomia nas zonas rurais.

Os eurodeputados sublinham a necessidade de uma Estratégia da União Europeia (UE) para as Florestas ambiciosa, independente e autónoma para o período pós-2020, que tenha em conta a sustentabilidade económica, social e ambiental e que assegure a continuidade do papel multifuncional das florestas.

A resiliência europeia a catástrofes e os mecanismos de alerta precoce devem ser reforçados para melhor prevenir os incêndios florestais e outras perturbações naturais, diz o PE.

O hemiciclo europeu propõe também um financiamento adequado da investigação e inovação, com vista a tornar as florestas mais resilientes às alterações climáticas, e melhores mecanismos de apoio às áreas e propriedades afetadas para que possam ser recuperadas.

O relatório destaca os benefícios climáticos decorrentes das florestas e da cadeia de valor florestal, nomeadamente o sequestro de dióxido de carbono (CO2), o armazenamento de CO2 nos produtos à base de madeira e a substituição das matérias-primas e da energia baseadas em combustíveis fósseis.

O PE apela à adoção de medidas para travar a desflorestação a nível mundial e para incentivar não só a reflorestação e a florestação, mas igualmente a gestão sustentável dos recursos florestais. O relatório reitera ainda a necessidade da inclusão de disposições específicas em matéria de gestão sustentável das florestas nos acordos comerciais celebrados pela UE.

As florestas e outros terrenos arborizados cobrem, pelo menos, 43% da superfície da UE. O setor florestal emprega cerca de 500 mil pessoas, diretamente, e 2,6 milhões, indiretamente. Cerca de 60% das florestas da UE são propriedade privada.

A Comissão Europeia deverá apresentar a futura Estratégia da UE para as Florestas no início de 2021.

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Mais de 180 detidos na Operação “Escola Segura – Início do Ano Letivo 2020/2021”

PSP

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Foto: DR / Arquivo

Mais de 180 pessoas foram detidas em mais de 1.000 operações policias realizadas entre 14 e 20 de setembro no âmbito da operação “Escola Segura – Início do Ano Letivo 2020/2021”, anunciou hoje a PSP.

Em comunicado, a PSP precisa que participaram na iniciativa, que decorreu em Portugal continental e Regiões Autónomas, 3.468 polícias, que realizaram 1.070 operações de que resultaram 186 detenções.

A PSP destaca que das operações, 386 foram com presença policial reforçada, 415 de fiscalização rodoviária, 163 de fiscalização a estabelecimentos comerciais e 114 em outras operações/fiscalizações.

Além das detenções, durante as operações foram apreendidas 102 viaturas e 33 armas.

Na nota, a PSP indica que foram levantados 3.874 autos de contraordenação por infrações rodoviárias e 11 autos de contraordenação por infrações em estabelecimentos comerciais.

Foram também realizadas 364 ações de sensibilização grupais em 270 escolas, às quais assistiram 11.989 alunos e 1.354 professores e assistentes operacionais e foram ainda feitos 1.552 contactos individuais de prevenção criminal nas escolas

A operação “Escola Segura – Início do Ano Letivo 2020/2021” tem por objetivo a promoção da intensificação de ações de policiamento de visibilidade e fiscalização, bem como de ações de sensibilização junto dos estabelecimentos escolares.

A operação visa prevenir ilícitos criminais, contraordenacionais e incivilidades, a fiscalização de trânsito e segurança rodoviária, a fiscalização de estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, entre outros espaços, frequentados por menores e a verificação do cumprimento das normas legais vigentes no âmbito da prevenção e combate à pandemia de covid-19.

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José Tavares garante lutar por um Tribunal de Contas isento e imparcial

Tribunal de Contas

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Foto: Twitter / República Portuguesa

O novo presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, afirmou hoje que irá lutar por um tribunal “imparcial, isento e com altos padrões éticos” e que garanta o controlo da gestão dos recursos públicos, sejam nacionais ou europeus.

“É com profundo sentido de interesse público que assumo o cargo de presidente do Tribunal de Contas”, disse José Tavares na cerimónia da sua tomada de posse esta tarde, na Presidência da República, em Belém, Lisboa.

“Ao longo do meu mandato e através de ações concretas, sempre fundadas no diálogo, sempre lutarei por um tribunal independente, imparcial, isento, com altos padrões éticos e profissionais, atento ao mundo que nos rodeia e com um forte sentido pedagógico relativamente às entidades públicas”, frisou José Tavares.

O presidente do TdC afirmou ainda que um dos seus compromissos será promover “um Tribunal de Contas que atue com sabedoria e solidez”, nos tempos atuais, “garantindo um controlo da gestão dos recursos públicos e da utilização dos recursos públicos, sejam nacionais ou oriundos da União Europeia”.

O novo presidente do TdC sublinhou ainda o “ímpeto e desejo de modernidade, inovação e evolução institucional” que pretende realizar ao longo do mandato.

José Tavares quer “um tribunal que conjugue tradição e institucionalismo com a procura de modernidade e excelência, numa sistemática busca de respostas direcionadas para a boa governação pública, a prevenção do desperdício, da fraude e da corrupção.”

O novo presidente do TdC manifestou ainda vontade de “continuar a construir soluções e consensos” sublinhando os valores que deverão nortear a atuação do tribunal são “a independência, integridade, responsabilidade e transparência”.

“Nos Estados modernos, a função de controlo financeiro por um Tribunal de Contas (…) é uma das melhores garantias da gestão da coisa pública”, que “é exigida pelo legítimo interesse dos contribuintes em conhecer com a maior transparência possível o destino dos seus impostos”, sustentou José Tavares.

O novo presidente do TdC, José Fernandes Farinha Tavares, foi entre 1995 e fevereiro deste ano diretor-geral da instituição e chefe de gabinete do presidente cessante, estando ligado àquele tribunal há 34 anos.

José Tavares tomou hoje posse como presidente do TdC após ter sido nomeado na terça-feira à noite pelo Presidente da República por proposta do primeiro-ministro, António Costa, que decidiu pela não recondução de Vítor Caldeira no cargo, alegando ter fixado com Marcelo Rebelo de Sousa a não renovação dos mandatos como princípio nas nomeações para cargos de natureza judicial.

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