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Fisco apela aos idosos que não saiam de casa já para entregar IRS

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A Autoridade Tributária apela aos contribuintes, sobretudo os idosos, que não saiam de casa para pedir apoio no preenchimento da declaração do IRS, lembrando que muitos nem precisam de a entregar e que o prazo vai até 30 de junho.


A entrega da declaração anual dos rendimentos auferidos em 2019 arranca no dia 01 de abril e prolonga-se até ao final de junho, tendo de ser feita exclusivamente por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Esta situação pode levar as pessoas com mais dificuldade em aceder à Internet a tentar procurar ajuda fora de casa para cumprir esta obrigação declarativa, mas o conselho da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é que não o façam, tendo em conta o atual contexto de combate ao surto de covid-19 e as medidas de isolamento social que devem ser observadas.

“Nos anos anteriores, verificou-se que um número significativo de contribuintes que não estariam sequer obrigados a entregar a declaração de IRS, procuraram presencialmente o apoio dos Serviços de Finanças e das Juntas de Freguesia”, referiu fonte oficial da AT à Lusa.

Tendo em conta esta realidade e o facto de o prazo da entrega se prolongar por três meses, a AT apela para “que os contribuintes não saiam de casa para procurar apoio no preenchimento da declaração de IRS”, sobretudo as pessoas “mais idosas”.

Além dos casos de dispensa de entrega da declaração há ainda mais de três milhões de pessoas que estão abrangidas pelo IRS automático – nomeadamente pessoas que apenas têm rendimentos de pensões – solução que faz com que a declaração seja considerada como entregue (no final do prazo) mesmo que o contribuinte nada faça.

Não precisam de entregar a declaração do IRS as pessoas que em 2019 auferiram um valor de rendimento de trabalho ou de pensões até 8.500 euros (o que equivale a uma pensão bruta mensal de 607 euros) e não tenham feito qualquer retenção na fonte ou as que têm rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (como juros de depósito, dividendos ou rendas de imóveis) desde que não optem pelo englobamento.

Quem apenas tenha recebido subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de valor anual inferior a 1.743,04 euros também está dispensado da entrega desde que, tendo auferido outros rendimentos, estes tenham sido tributados por taxas liberatórias, ou sendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, o respetivo montante não exceda, isolada ou conjuntamente, 4.104 euros. Esta isenção abrange também os atos isolados de valor anual inferior a 1.743,04 euros.

No âmbito do estado de emergência, a AT tem apostado na capacidade de resposta aos contribuintes através do atendimento telefónico e no e-balcão, estando “a atender diariamente cerca de 7.000 chamadas telefónicas de contribuintes e a responder diariamente a cerca de 4.000 questões pelo e-balcão”.

Questionada pela Lusa sobre se o facto de mais de metade dos funcionários da AT estarem a trabalhar remotamente poderá ter impacto no processamento dos reembolsos, a mesma fonte oficial referiu que “os profissionais da AT continuam empenhadamente a trabalhar no sentido de assegurar a realização da campanha do IRS, no cumprimento dos prazos legalmente previstos”.

Nos últimos anos o prazo médio para o reembolso tem vindo a ser encurtado, mas a lei prevê que este possa ser pago até 31 de agosto, sendo esta a data limite para haver lugar à devolução do imposto.

A AT lembra ainda os contribuintes que não há vantagem em entregar a declaração do IRS logo nos primeiros dias do prazo, pois “tal como em todos os anos, o processamento generalizado das declarações não se inicia de imediato, sendo conveniente fazê-lo mais tarde para evitar eventuais dificuldades de acesso ao Portal das Finanças”.

No ano passado até ao final da tarde do primeiro dia da entrega foram submetidas mais de 224 mil declarações. A forte afluência fez com que o Portal das Finanças registasse períodos em que o acesso não era possível.

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Iniciativa Liberal requer audição urgente de António Costa Silva

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João Cotrim Figueiredo. Foto: DR / Arquivo

A Iniciativa Liberal requereu hoje a audição parlamentar urgente de António Costa Silva, designado pelo primeiro-ministro para coordenar os trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.


Num requerimento a que agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, considerou que “estas matérias são verdadeiramente definidoras do futuro de Portugal, pelo que o seu escrutínio não deve ser deixado fora da Assembleia da República”.

“Cabe ao parlamento conhecer e questionar, logo previamente, sobre a definição deste plano o mais urgentemente possível, habilitando igualmente os partidos para os momentos de contacto e negociação política com o Governo”, justificou.

Assim, os liberais propõem uma audição urgente do coordenador dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, defendendo que esta seja conjunta entre as comissões de Orçamento e Finanças e a de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Segundo a Iniciativa Liberal, o despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa, justifica esta designação com “a necessidade de articulação da estratégia de recuperação nacional com a União Europeia e com o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, a necessidade de reavaliação de planos fundamentais como são o Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, o Programa Nacional de Investimentos 2030 e o Plano de Ação para a Transição Digital, e a necessidade de definição de “um plano estrutural que defina as políticas públicas para a próxima década”.

O primeiro-ministro assinou terça-feira o despacho que designa o presidente do executivo da Partex António Costa Silva para coordenar os trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, não auferindo de qualquer remuneração ou abono.

No despacho, o Governo frisa que este papel de coordenação da elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030 “tem natureza temporária e excecional, mas constitui uma prioridade para o XXII Governo Constitucional”.

Além do líder do executivo, este despacho é também assinado pelos ministros de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, e do Planeamento, Nelson de Sousa.

Na exposição de motivos relativa à designação de António Costa Silva, o Governo aponta “a situação económica e financeira mundial gerada pela pandemia da doença covid-19 e os seus reflexos e consequências na sociedade, os quais têm implicado a adoção de diversas medidas ao nível nacional e no plano da União Europeia”.

A notícia da designação de António Costa Silva para a coordenação dos trabalhos preparatórios do programa de recuperação económico e social foi avançada no sábado pelo semanário Expresso.

Em várias entrevistas que concedeu nos últimos dias, o presidente da comissão executiva da Partex afastou a possibilidade de se envolver em negociações diretas deste programa com partidos da oposição, ou de assumir uma função de coordenação política entre os diferentes membros do executivo.

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Primeiro-ministro designa Costa Silva para coordenar programa de recuperação económica

Covid-19

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Costa Silva. Foto: DR / Arquivo

O primeiro-ministro assinou terça-feira o despacho que designa o gestor António Costa Silva para coordenar os trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, não auferindo de qualquer remuneração ou abono.


“Designa-se o prof. doutor António Costa Silva, professor do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa e presidente da comissão executiva da Partex Oil and Gas, cuja idoneidade, experiência e competências são publicamente reconhecidas, para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030. Pela coordenação dos trabalhos referidos, o designado não aufere qualquer remuneração ou abono”, lê-se no despacho publicado hoje na edição eletrónica do Diário da República.

No despacho, o Governo frisa que este papel de coordenação da elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030 “tem natureza temporária e excecional, mas constitui uma prioridade para o XXII Governo Constitucional”.

Além do líder do executivo, este despacho é também assinado pelos ministros de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, e do Planeamento, Nelson de Sousa.

Na exposição de motivos relativa à designação de António Costa Silva, o Governo aponta “a situação económica e financeira mundial gerada pela pandemia da doença covid-19 e os seus reflexos e consequências na sociedade, os quais têm implicado a adoção de diversas medidas ao nível nacional e no plano da União Europeia”.

Para esta escolha do presidente do executivo da Partex e docente universitário, o executivo invoca também “a orientação da União Europeia no sentido de a estratégia de recuperação económica assentar em planos de recuperação nacionais, alicerçados no investimento e nas reformas prioritárias, no quadro do Semestre Europeu, alinhados com os programas operacionais e os planos nacionais de energia e clima e da transição digital”.

Neste contexto, o Governo defende então que “tal estratégia deve ser trabalhada em torno da elaboração de um plano específico que verse transversalmente sobre a recuperação do tecido económico e social, de forma articulada com a resposta imediata da União Europeia a esta crise económica, financeira e social, bem como com o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027”.

Ainda na exposição de motivos deste diploma, o executivo socialista realça “a importância de, perante a conjuntura gerada pela pandemia da doença covid-19, as medidas estruturais adotadas pelo Governo, nomeadamente o Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, o Programa Nacional de Investimentos 2030 e o Plano de Ação para a Transição Digital, carecerem de reavaliação e reorientação estratégicas”.

Por outro lado, segundo o Governo, após a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social, documento que deverá ser aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, é “necessário projetar uma estratégia de âmbito nacional de recuperação económica, através de um plano estrutural que defina as políticas públicas para a próxima década”.

A notícia da designação de António Costa Silva para a coordenação dos trabalhos preparatórios do programa de recuperação económico e social foi avançada no sábado pelo semanário Expresso.

Em várias entrevistas que concedeu nos últimos dias, o presidente da comissão executiva da Partex afastou a possibilidade de se envolver em negociações diretas deste programa com partidos da oposição, ou de assumir uma função de coordenação política entre os diferentes membros do executivo.

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Provedora de Justiça questiona atribuição de prémios por cobrança de dívidas

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Maria Lúcia Amaral. Foto: parlamento.pt / DR

A Provedora de Justiça manifestou hoje a sua “perplexidade” com a existência de prémios de desempenho por cobrança de dívidas na Segurança Social tendo em conta a questão “recorrente e permanente” da escassez de meios na administração pública.


Durante uma adição hoje na comissão de Trabalho e Segurança Social, a provedora de Justiça reconheceu que a falta de meios é “um problema recorrente a todas as áreas da administração pública”, mas questionou como é que esta situação se coaduna com o regime legal que prevê a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores dirigentes intermédios do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em função do resultado da cobrança coerciva de dívidas.

“É certo que [a falta de meios] é um problema recorrente a todas as áreas da administração pública (…) mas também gostaria de poder compreender como é que essa escassez se coaduna com aquilo que está disposto no artigo 5.º do decreto-lei 56 de 2019 que institui um sistema de recompensa do desempenho dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que exercem funções de cobrança de dívidas no respetivo departamento de gestão da dívida, em função dos resultados obtidos na cobrança de dívidas”, precisou Maria Lúcia Amaral.

A provedora de Justiça adiantou que deixava apenas a pergunta e a sua “clara perplexidade” quanto a este ponto, considerando que poderá haver formas de “repensar a alocação de recursos” para dar resposta à questão “recorrente e permanente da escassez de meios” que diz ouvir de “todos os lados e de todos os setores” da administração pública.

“Pergunto-me muitas vezes se [esta questão] não poderia ser vista de outro modo, se víssemos com uma mais fina grelha não a quantidade dos recursos que temos, mas a forma como os afetamos às finalidades e como os alocamos”, precisou a provedora de Justiça em resposta a questões colocadas por deputados de vários partidos sobre os atrasos na atribuição de prestações sociais, desde as pensões, aos subsídios por morte ou de desemprego.

Esta audição a Maria Lúcia Amaral foi requerida pelo PSD na sequência dos atrasos na atribuição de pensões e na forma como o rendimento relativo a anos anteriores é tributado em IRS e de relatos que chegaram a este partido sobre a insuficiência de apoios a trabalhadores independentes na crise provocada pela pandemia de covid-19.

Maria Lúcia Amaral salientou as melhorias ao regime de apoios aos trabalhadores independente com paragem ou redução de atividade e à sua extensão aos sócios-gerentes acolhida numa alteração produzida no início de maio, mas assinalou que há situações que continuam a não ser contempladas.

No caso dos trabalhadores informais defendeu que não se pode deixar ninguém cair abaixo do limiar mínimo de dignidade, independentemente da sua condição laboral, e que estas situações devem ter uma resposta no âmbito do Orçamento do Estado.

Para Maria Lúcia Amaral, o que aconteceu a estas pessoas na sequência da pandemia “não era segurável porque não era previsível”, pelo que esta é uma questão de Orçamento do Estado, sendo nesta sede orçamental que, “como tal, deve ser entendida, e como tal, deve ser resolvida”.

Durante a audição os deputados apontaram várias insuficiências no regime de apoios, nomeadamente, o seu âmbito e reduzido valor.

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