O antigo presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Fernando Reis, negou qualquer tipo de favorecimento a pessoas ou a empresas no processo de concessão de águas e saneamento, falando durante o julgamento em que responde pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, iniciado já esta segunda-feira, no Palácio da Justiça de Braga.
Fernando Reis está a ser julgado, a par de três engenheiros, pela alegada violação dolosa das regras de contratação pública, por parte do autarca, de que terão resultado prejuízos para o próprio Município de Barcelos, o que também negou terminantemente, esta manhã.
O processo judicial em que Fernando Reis é o principal arguido iniciou-se em 2011, com a deteção por parte da Inspeção Geral da Administração Local, de diversas irregularidades suscetíveis de crimes de tráfico de influência, de corrupção, participação económica em negócio, abuso de poder e falsificação de documentos, mas a acusação ficou-se por um crime de prevaricação, não tendo sido no final do inquérito criminal acusados mais oito arguidos, metade dos quais eram nessa data vereadores da Câmara Municipal de Barcelos.
Alusão a António Costa
Questionado sobre o facto de ter encarregado para o processo de concessão o advogado Jorge Varanda, que não trabalhava na Câmara de Barcelos, Fernando Reis não resistiu a fazer uma alusão à polémica da nomeação do advogado Lacerda Machado, por parte do primeiro-ministro, António Costa, para negociar os imbróglios acerca da TAP e do BES.
“O doutor Jorge Varanda tem boa capacidade negocial e achei que era a pessoa indicada para o efeito, não tendo sequer cobrado quaisquer honorários por esse trabalho”, afirmou Fernando Reis, fazendo questão em prestar declarações sempre de pé, no banco dos réus.
Sobre algumas alterações no processo de concessão de água e saneamento, Fernando Reis referiu que “ficaram a dever-se à nossa preocupação em assegurar um tratamento igual a todos os munícipes, incluindo razões sociais, a que fomos sempre sensíveis, incluindo até a possibilidade os mais carenciados ficarem isentos do pagamento, apesar de haver então uma obrigatoriedade do pagamento do consumo mínimo de água”.
Tal como Fernando Reis, também os outros três arguidos, os engenheiros Perfeita Santos Fernandes, António Lobo Guerra e José Miguel Maia pretendem prestar hoje declarações.
Defesa ataca acusação
Nas alegações introdutórias, a advogada Andreia Carvalho, defensora de Fernando Reis, atacou os principais pressupostos da acusação do Ministério Público, considerando haver “falácias” no texto acusatório e “existir mesmo prova mais hostil ao arguido por parte da acusação do Ministério Público”, desmentindo uma por uma todas as suspeições no caso.
A advogada destacou que “Fernando Reis não conduziu o processo de concessão, não tomou qualquer decisão, nem fez propostas, nem exerceu o direito de voto, nem cometeu qualquer ilegalidade em alguma deliberação camarária”, porque “fez sempre escolhas lógicas, justificadas e normais, à luz do seu comportamento anterior e posterior” ao caso.
Segundo a mesma causídica, “também não houve qualquer informação privilegiada, pois além do mais todos esses dados estavam anteriormente acessíveis ao público em geral e já haviam sido fornecidos a outras entidades, conforme está devidamente documentado”.
“Em suma, é uma acusação contra tudo e contra todos, sendo que nunca Fernando Reis agiu para beneficiar qualquer empresa, não houve de todo ingerência nas propostas, nem fazia qualquer sentido que fosse, o que lucraria com isso”, acrescentou Andreia Carvalho.
