Neste Artigo
Famalicão está preparado para ligar o sistema de videovigilância que já se encontra instalado há vários meses na cidade, mas apenas a funcionar para a coleta de dados relacionados com estatísticas. A ideia de adaptar esse sistema à vigilância e segurança, com recolha de imagens, é mesmo para avançar, mas falta ainda a apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e autorizações do Ministério da Administração Interna e da PSP nacional.
Aproveitadas as obras dos últimos anos para a instalação
Ao que O MINHO apurou, já se encontram instaladas várias câmaras no centro da cidade, incidindo em grande maioria nos pontos onde foram realizadas obras, umas ainda iniciadas com Paulo Cunha e outras já desenvolvidas pelo atual presidente da Câmara, Mário Passos.
Fonte da Câmara de Famalicão adiantou a O MINHO que o sistema está pronto a arrancar, faltando apenas o ‘ok’ do Governo e a assinatura do acordo com a PSP. O pedido, semelhante ao que as cidades de Braga e de Guimarães também solicitaram, pretende a ativação das câmaras para fins de videovigilância, uma autorização que deverá ser renovada de dois em dois anos.
Sistema já funciona, mas apenas com recolha de dados estatísticos
“Neste momento aquele sistema das câmaras está a fornecer dados relacionados com o tráfego, mas estamos à espera da autorização para podermos avançar com a videovigilância”, adiantou-nos o gabinete de Mário Passos. Os locais onde haverá maior presença é nas praças D. Maria II (centro) e na Mouzinho de Albuquerque (antigo campo da feira), ambas requalificadas recentemente.
Não podem estar viradas para janelas nem varandas
O uso das câmaras de videovigilância terá que seguir as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer emitido em julho de 2021, ou seja, deve garantir a privacidade e segurança dos cidadãos, funcionar de forma ininterrupta sem captar sons (exceto em situações de perigo concreto) e não deve filmar portas, janelas nem varandas, devendo estar sempre em zona visível, com as câmaras sempre visíveis.
A instalação de videovigilância tem por objetivo a proteção de pessoas e bens, seja pelo seu potencial efeito dissuasor, seja para permitir a identificação do perpetrador em processo criminal.
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Na colocação das câmaras, deve ser tido especial cuidado para que estas não permitam captar imagens da digitação de códigos de segurança em terminais de pagamento ou caixa multibanco, salienta a entidade.
Entidade pública tem sempre de ponderar entre interesse e os direitos das pessoas
Por fim, salienta a comissão, a ponderação entre o interesse legítimo da “entidade pública e os direitos das pessoas tem sempre de ser feita pelo responsável pelo tratamento de dados, com exceção dos locais já proibidos por lei ou legalmente autorizados em legislação especial”.
