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Famalicão aprova resolução para anular eficácia de providência cautelar sobre Educação

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A Câmara de Vila Nova de Famalicão aprovou hoje, por maioria, uma resolução invocando o interesse público para contestar a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) sobre a municipalização da Educação.

Segundo fonte municipal, a “resolução fundamentada” para “permitir a prática de atos de execução do contrato interadministrativo de delegação de competências do Ministério da Educação e Ciência para o Município de Vila Nova de Famalicão” foi aprovada, com os votos favoráveis da maioria, sete vereadores da coligação PSD/CDS-PP, e a abstenção dos vereadores do PS (4).

No processo de municipalização da educação, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ficou incumbida pelo Ministério da Educação e Ciência de organizar este ano letivo, tendo que iniciar as aulas em cerca de 50 escolas distribuídos por seis agrupamentos, com a frequência de cerca de 25 mil alunos.

Insatisfeito, o SPN avançou, neste mês de agosto, com uma providência cautelar para suspender o processo de municipalização da educação, mas a Câmara de Vila Nova de Famalicão vem agora invocar o “interesse público” da abertura do ano letivo para 25 mil alunos do concelho na contestação para suspender a eficácia dessa mesma providência.

Falta agora levar a resolução à uma Assembleia Municipal extraordinária, que está marcada para 01 de setembro, adiantou fonte daquele município.

“É lamentável que um sindicato venha colocar uma providência cautelar a oito dias de terminar o mês de agosto”, declarou o presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha.

Caso a providência cautelar seguisse os seus trâmites normais, todo o processo do início de aulas ficava comprometido e “já não podia começar na data prevista”, que está agendada para entre 12 e 15 de setembro, acrescentou autarca.

Fonte do gabinete de Paulo Cunha detalhou que a autarquia foi notificada na segunda-feira, dia 17 de agosto, de que tinha sido colocado uma providência cautelar pelo SPN.

Quinze concelhos celebraram contratos ao nível da municipalização: Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.

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