O Tribunal de Braga rejeitou, sexta-feira, o requerimento, pedindo que lhes fosse aplicada a lei de ‘amnistia papal’, feito por três dos cinco ex-examinadores de condução condenados, em 2019, a penas de prisão efetiva por corrupção nos exames de condução. No processo foram sentenciados outros 42 arguidos.
O juiz-presidente do coletivo indeferiu o pedido dizendo que todos eles têm mais de 30 anos de idade, pelo que a dita lei não lhes pode ser aplicada.
Os requerentes defendiam o contrário, ou seja, que a lei não pode ser de âmbito restritivo em função da idade, conforme foi já admitido por uma juíza do Tribunal da Marinha Grande em acórdão de outubro.
Os cinco, do antigo Centro de Exames de Vila Verde haviam recorrido, por duas vezes, para o Tribunal Constitucional das penas aplicadas em Braga e parcialmente confirmadas pelo Tribunal da Relação de Guimarães. Mas os recursos foram rejeitados, posto qye os juízes não aceitaram a invocação de inconstitucionalidade de duas normas do Código Penal.
Fonte judicial disse que a decisão agora tomada pelo Tribunal local vai ser comunicada aos mandatários dos arguidos, após o que o processo volta à Relação de Guimarães. Para onde, muito provavelmente, os arguidos voltam a recorrer…
Entregam 730 mil ao Estado
Conforme O MINHO noticiou, em 2022, a Relação diminuiu as penas a Joaquim Oliveira, de dez para oito anos, a José Mota, de seis para cinco anos e meio, e a João Abreu, de sete para cinco anos e meio. Os juízes mantiveram as penas a 25 outros condenados, incluindo as de prisão efetiva aos examinadores João Ribeiro e João Cancela.
Estes cinco arguidos ficam obrigados a entregar ao Estado 730 mil euros. Em 2018, o Tribunal de Braga condenou 47 arguidos, 42 com penas suspensas, entre examinadores, donos de escolas, instrutores e alunos, que têm de entregar quantias em dinheiro a instituições sociais.
Os alunos eram auxiliados nos exames se pagassem entre mil e 1500 euros, no exame teórico, e de 100 a 150 no prático. Outros pagaram mais, como o futebolista Fábio Coentrão, que desembolsou 4000 euros, como o próprio admitiu em tribunal.
O caso envolveu escolas de Vila Verde, Barcelos, Ponte de Lima, Vizela e Guimarães, entre 2008 e 2013.