O Tribunal da Relação do Porto julgou hoje improcedente o recurso da Câmara de Valongo à decisão de novembro de 2019 do Tribunal Judicial de integrar os funcionários da Parque VE, a autarquia garante novo recurso.
A decisão a que a Lusa teve acesso envolve os seis funcionários que ficaram no desemprego após a autarquia liderada por José Manuel Ribeiro consumar em agosto de 2019 o resgate daquela concessão em Valongo e Ermesinde, e que interpuseram uma providência cautelar para tentar evitar ficar sem trabalho.
Confrontado, em novembro, com a decisão do tribunal, o executivo da câmara recusou-se na altura a cumprir a decisão e avançou para a Relação, cuja decisão agora conhecida vai no sentido da instância anterior, mas com caráter provisório, ficando a aguardar a decisão do processo principal.
No entanto, entende a Relação, os trabalhadores “têm direito a receber da autarquia todos os vencimentos em atraso desde 29 de agosto de 2019, acrescidos de juros de mora”.
Em resposta ao pedido de reação da Lusa, José Manuel Ribeiro argumentou que “independentemente da decisão do tribunal, o município já fez saber aos ex-trabalhadores da Parque VE, no início de maio de 2020, que os contratos de trabalho eram nulos e, por isso, não produziam quaisquer efeitos relativamente ao município”.
O autarca reiterou que os ex-trabalhadores da Parque VE não estão “legalmente habilitados para exercer as funções de fiscalização” e justifica-o por nunca ter obtido “a equiparação a agentes de autoridade administrativa e porque estas funções não podem ser exercidas por trabalhadores contratados a termo”.
“Relativamente à decisão do tribunal, o município está a estudar a reação a este acórdão, do qual discorda”, justificando que a admissão dos ex-trabalhadores “seria uma grave ilegalidade, por violar a Constituição da República Portuguesa”.
E prossegue: “não podemos integrar ninguém sem concurso público! Estes trabalhadores da Parque VE nunca foram funcionários municipais”.
Para o autarca, “os trabalhadores estão a ser enganados pela Parque VE! Estes trabalhadores foram despedidos pela Parque VE e não pelo município. Não existe ainda decisão judicial definitiva que vincule o município a admitir ao seu serviço os trabalhadores da Parque VE”.
A sentença surgiu no âmbito de um processo que teve início com a decisão da Câmara de Valongo de resgatar as concessões de estacionamento à superfície na sede do concelho e na cidade de Ermesinde, as quais estavam atribuídas à empresa Parques VE, SA, com sede em Braga.
O executivo municipal aprovou esta medida por unanimidade em 03 de janeiro, uma decisão que foi ratificada em 13 de junho, também por unanimidade, na Assembleia Municipal de Valongo.
A empresa Parque VE acusou em 24 de setembro a Câmara de Valongo de deixar no desemprego vários trabalhadores ao resgatar a concessão do estacionamento, com a autarquia a responder não ser responsável pelos funcionários.
Antes, em 02 de setembro, o município anunciou que tinha estabelecido um prazo de cinco dias à empresa Parques VE para a entrega dos equipamentos e bens afetos à concessão de estacionamento resgatada.