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Estatuto da Vítima de Crime precisa de ser melhorado

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

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Foto: DR

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) defendeu, esta terça-feira, que é preciso melhorar o Estatuto da Vítima de Crime considerando que tem muitas omissões e partes confusas.

“O grande desafio a esta legislatura é revisitar o Estatuto da Vítima e melhorá-lo”, defendeu, esta terça-feira, o coordenador de operações da associação da associação durante um seminário dedicado ao tema “os direitos das vítimas: desafios e compromissos para a XIV legislatura”.

Segundo Francisco Marques, quando se fala de direitos de todas as vítimas de crime, e não só das de violência doméstica, o quadro legislativo não é bom, designadamente o Estatuto de Vítima de Crime, que veio transpor a diretiva europeia de 2012.

“O Estatuto trazendo algumas novidades tem partes confusas, meramente formais em termos de transposição de direitos, partes vagas e muitas omissões”, frisou, considerando que tal como está redigido significa que parte dos direitos são “metidos na gaveta”.

No entender da APAV, o local correto para aplicar o Estatuto da Vítima, publicado há quatro anos e meio, seria no Código de Processo Penal e não numa nova peça legislativa.

Francisco Marques deu como exemplo a existência frequente de casos de vítimas que não são notificadas da decisão final do inquérito, ao contrário do que está previsto no estatuto.

Do ponto de vista do direito da vítima à indemnização, também ao contrário do previsto, a transposição da diretiva é apenas uma questão formal, não tendo sequer sido criado um fundo para esta matéria, tal como já acontece noutros países.

Francisco Marques defendeu que o estatuto da vítima é também vago em matéria de acesso a serviços de apoio e em matéria de avaliação individual das necessidades especificas de proteção das vítimas de crime.

Outro dos aspetos focados prende-se com as vítimas especialmente vulneráveis.

A diretiva refere que devem ser ouvidas por alguém qualificado, mas, segundo Francisco Marques, o legislador fez tábua rasa quanto a isso relativamente à audição de crianças ou de pessoas com deficiência.

“Continuamos a ver as inquirições a serem conduzidas de uma forma não adequada na recolha da prova e de não proteção da vítima”, disse.

“Tendo em conta alguns destes exemplos de falhas e lacunas o legislador tem muito trabalho pela frente”, frisou.

Francisco Marques alertou para a necessidade de mitigar hierarquias do tipo de vítimas, considerando que todas devem ter um patamar mínimo de proteção de direitos e não apenas algumas como as de violência doméstica.

“Pelo menos esse patamar tem de estar garantido. Se percebemos que ao nível da proteção as vítimas de violência doméstica têm (esse patamar mínimo) as outras não têm o mesmo direito e beneficio”, alertou, defendendo que o quadro legal em vigor deve corrigir estas assimetrias de tratamento.

A diretiva europeia existe desde outubro de 2012 e é um instrumento legal vinculativo para os Estados-membros, no qual a União Europeia preconiza um conjunto alargado de direitos das vítimas de crimes.

Em Portugal, a diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico nacional com a aprovação da Lei n.º 130/2015, que procedeu à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprovou o Estatuto da Vítima.

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País

Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: DR / Arquivo

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta terça-feira, 31 de março: 12, 17, 24, 30 e 36 (números) e 1 e 9 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 29 milhões de euros.

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País

84 detidos por desobediência ao estado de emergência

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

A PSP e a GNR detiveram até hoje 84 pessoas pelo crime de desobediência no âmbito do estado de emergência iniciado dia 22 de março e decretado devido à pandemia de covid-19, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que, entre as 00:00 do dia 22 de março e as 18:00 de hoje, foram detidas 84 pessoas por crime de desobediência, designadamente por violação da obrigação de confinamento obrigatório e por outras situações de desobediência ou resistência.

Em relação ao último balanço feito pelo MAI, às 18:00 de segunda-feira, nas últimas 24 horas foram detidas mais três pessoas pelo crime de desobediência.

Estas duas forças de segurança encerraram também 1.600 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas no estado de emergência.

No comunicado, o Ministério da Administração Interna volta a apelar para o “cumprimento rigoroso das medidas impostas pelo estado de emergência”, tendo em conta “a imperiosa necessidade de todos contribuírem para conter o contágio da covid-19”.

No âmbito do estado de emergência, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública têm vindo a desenvolver uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização junto da população.

O novo coronavírus responsável pela pandemia da covid-19 foi detetado na China em dezembro de 2019 e já infetou mais de 791.000 pessoas em todo o mundo, das quais mais de 38.000 morreram. Ainda nesse universo de doentes, pelo menos 163.000 recuperaram.

Em Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, o último balanço da Direção-Geral da Saúde indicava 7.443 infeções confirmadas. Desse universo de doentes, 160 morreram, 627 estão internados em hospitais, 43 recuperaram e os restantes convalescem em casa ou noutras instituições.

No dia 17 de março, o Governo declarou o estado de calamidade pública no concelho de Ovar e a 19 de março todo o país ficou em estado de emergência, o que vigorará pelo menos até às 23:59 de quinta-feira.

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TAP avança com ‘lay-off’ para 90% dos trabalhadores

Covid-19

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Foto: melhoresdestinos.com.br / DR

A TAP vai avançar com um processo de ‘lay-off’ para 90% dos trabalhadores e com a redução do período normal de trabalho em 20% para os restantes colaboradores, informou hoje a companhia aérea numa mensagem aos funcionários.

Assim, o grupo determinou “a suspensão temporária da prestação do trabalho para cerca de 90% dos colaboradores” e “uma redução do período normal de trabalho, em 20%, para os restantes 10% dos colaboradores”, para fazer face ao impacto da pandemia de covid-19, que inviabiliza quase toda a operação da transportadora aérea, lê-se na mesma missiva, a que a Lusa teve acesso.

“As condições remuneratórias definidas contemplam o pagamento de 2/3 das remunerações fixas mensais para os colaboradores em suspensão temporária da prestação do trabalho e o pagamento de 80% da remuneração fixa mensal para os colaboradores em redução de horário de trabalho, porque estes continuam a trabalhar para assegurar a retoma”, indicou a TAP, sendo que estas medidas entram em vigor em 02 de abril por um período de 30 dias, que pode vir a ser alargado.

Segundo a companhia aérea, os “administradores executivos e não executivos propuseram, de forma voluntária, uma redução maior da sua remuneração, no valor de 35%”, ao abrigo destas medidas, que “impactam todos os colaboradores de forma transversal”.

A transportadora garantiu ainda que “de acordo com a lei e independentemente da função ou cargo, os postos de trabalho estão garantidos, durante 60 dias, no fim do período da suspensão ou redução do horário de trabalho”.

A companhia aérea conta com perto de 11 mil trabalhadores.

A TAP adiantou também que “todos os colaboradores serão informados individualmente, antes da implementação, sobre a modalidade que lhes será aplicada”, destacando que “existem várias questões específicas sobre o detalhe do programa”, e garantindo que “os recursos humanos da TAP estarão prontos para as responder nos diversos canais de comunicação existentes”.

Além disso, a administração da transportadora “ciente da atual situação e do contexto adverso, reitera que tudo fará para proteger os empregos, a saúde e a segurança da família TAP e que se mantém totalmente empenhada em assegurar a recuperação, a sustentabilidade e o futuro da companhia”.

No mesmo comunicado, a TAP recorda que a partir de 01 de abril e, pelo menos, até 04 de maio “estima apenas poder operar para a Terceira e Ponta Delgada, nos Açores e para o Funchal, na Madeira”, num total de cinco voos semanais, “para assegurar a continuidade territorial, suspendendo todas as demais rotas”.

A companhia aérea “procurará ainda garantir pontualmente uma operação extraordinária, focada exclusivamente na missão específica de garantir voos de repatriamento e de transporte de carga humanitária”.

No passado dia 19, a TAP já tinha anunciado que não iria renovar o contrato a prazo com 100 trabalhadores, que já foram notificados.

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