A ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, a ESSE, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte que rejeitou um outro recurso e dizendo que a ação que intentou contra a Câmara está fora de prazo, pelo que deve ser declarada extinta.
A ESSE apresentara um primeiro recurso contra o resgate camarário que se consumou a nove de janeiro último, pedindo que o mesmo tivesse efeitos suspensivos, ou seja, querendo manter a exploração dos parcómetros até à decisão final da ação principal em que pede entre 30 a 71,9 milhões de euros de indemnização.
O Tribunal do Norte rejeitou o recurso, mas a ESSE não se conformou, insistindo no pedido de efeito suspensivo da ação que interpôs contra o Município e alegando que terá danos económico-financeiros “irreparáveis”.
A empresa evita, assim, que o Tribunal de Braga venha a declarar a extinção da ação, pelo facto de ter sido apresentada “fora de prazo”.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva considera que a decisão da segunda instância “é transponível” para a ação em curso no «Administrativo de Braga»: “se um Tribunal superior declara a “extinção do processo” essa decisão aplica-se à primeira instância”, vincou. Ou seja, acentua o jurista, “o resgate passaria a ser efetivo sem qualquer indemnização à empresa”.
Guerra jurídica
A ESSE interpôs, em janeiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) uma ação impugnando a decisão da Assembleia Municipal, de abril de 2016, que determinou o resgate da concessão do serviço de estacionamento.
A Câmara alegou, nos dois tribunais, que a ESSE deveria ter contestado a decisão da Assembleia Municipal, dado que esta produzia efeitos de imediato. Mas só o fez logo a seguir à data da efetivação do resgate. O Tribunal do Porto concordou com a tese do jurista, a de que a ESSE deveria ter contestado o resgate logo em 2016.
No Tribunal de Braga corre, ainda, outra ação onde a ESSE pede 66 milhões euros de indemnização devido à revogação do alargamento daquela concessão a mais 27 ruas da cidade, uma das primeiras decisões do executivo presidido por Ricardo Rio após ter ganho as eleições em 2013.