A Câmara de Braga vai pedir à empresa ESSE, ex-concessionária do estacionamento à superfície, a entrega dos parcómetros e do sistema informático de gestão da cobrança, tendo em conta, nomeadamente, que precisa de saber quais e quantos são os municípes que pagam uma avença mensal.
As duas partes terão de iniciar um outro processo ligado ao acerto de contas do empréstimo inicial de 4,1 milhões de euros feito pela ESSE no começo contrato, em 2013. A firma adiantou essa verba à Câmara e foi-a recebendo de volta,já que a ESSE ficava com os 51,5 por cento.
O Município calcula que a ESSE terá entre um a 1,5 milhões a receber do adiantamento, mas só a prestação de contas é que poderá ditar o valor final.
Conforme O MINHO noticiou, O Tribunal Administrativo rejeitou a providência cautelar interposta pela concessionária para evitar o resgate da concessão, que se ia efetivar a 9 de janeiro, dia em que a concessão fazia cinco anos. A decisão implica, assim, que a Câmara retome a cobrança de estacionamento, o que irá fazer reduzindo os parcómetros em 27 ruas.
A ESSE, em duas ações administrativas, quer receber um total de 137 milhões de euros de indemnização nos dois processos que meteu no Tribunal. 66 milhões pela rescisão do alargamento a mais 27 ruas que lhe foi dado em 2013 e 71,9 pelo resgate do contrato, agora efetivado pela Câmara.
O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que a ESSE pode, ainda, arguir, no prazo de dez dias, uma qualquer nulidade do acórdão, mas sublinha que não tem efeitos suspensivos: “não estou a ver qualquer possibilidade de se invocar uma nulidade”, sublinhou.
A firma, da família do empresário António Salvador, adiantou há dias que vai recorrer da decisão do Tribunal que rejeitou a providência cautelar que havia interposto contra a decisão do Executivo da Câmara de Braga, de abril de 2016, de acabar com o contrato em janeiro de 2018.
Mas o recurso não tem efeito suspensivo, pelo que não impede que a Câmara avance com o resgate, o que – ao que o seu presidente, Ricardo Rio tem afirmado – deverá demorar um mês.