A Câmara de Braga procede esta quarta-feira ao pagamento dos 171 mil euros de indemnização que calculou serem devidos pelo resgate da concessão do
estacionamento à superfície.
Mas a ESSE vai pôr um processo-crime contra o presidente da Câmara, Ricardo Rio por “abuso de poder e gestão danosa”. Por ter exigido, com abuso de autoridade, a entrega da concessão, e por esta prejudicar o interesse municipal.
A empresa, ex-concessionária do estacionamento à superfície, em Braga, recuou e aceitou, agora, dia 5, entregar, à Câmara os parcómetros e o sistema informático de gestão, sem o qual é impossível gerir, por exemplo, as avenças de estacionamento.
Há dias, a ESSE tinha dito que se recusava a entregar os parcómetros, dado que tinha pedido efeito suspensivo no recurso que entregou no Tribunal Administrativo do Norte. Isto porque o de Braga havia rejeitado a providência cautelar que entregara para tentar adiar o resgate – feito em janeiro ao fim de cinco anos – até ao julgamento da ação principal, onde pede uma verba que pode ir até aos 71 milhões, pelos 30 anos, em que podia ter a concessão, se houvesse renovações automáticas.
Num e-mail endereçado ao Município, anuncia um processo por “abuso de poder e gestão danosa” e envia o NIB para que lhe paguem os 171 mil euros de indemnização. Quer, ainda, outros 1,238 milhões, neste caso, o remanescente do adiantamento de 4,110 milhões que a ESSE fez em 2013, no início do contrato de concessão, o previa que a Câmara devolvesse mensalmente os 51,5 por cento da receita que lhe pertencia, até que a conta ficasse saldada.
Feitas as contas, a receita camarária foi, nos cinco anos de contrato, de quase três milhões de euros – quase 600 mil por ano – montante ligeiramente inferior ao que ficou para a ESSE, que tinha 48,5 por cento da receita. Ao todo as “moedinhas” pagas pelos automobilistas somaram cerca de seis milhões, ou seja, 100 mil euros por mês.
Na carta, a ESSE pede, ainda, que lhe entreguem a receita entrada nos
parcómetros até 5 de abril, que calcula em 1443 euros; solicita que o Município fique com os seus 11 trabalhadores e que assuma os contratos pendentes de longa duração, os de locação financeira, afetos à concessão.
Contactado por O MINHO, o presidente da Câmara, Ricardo Rio disse que, a ESSE tem vindo a “confundir o interesse privado com o público, e este compete à Câmara defendê-lo, como fez com a decisão unânime de resgate, em 2016”.
“Congratulamo-nos com o facto de ter optado pelo respeito pela lei,
pois a ESSE, porventura mal aconselhada, preparava-se para cometer um crime, ao desobedecer ao Tribunal Administrativo”, frisou, garantindo que vai pagar as verbas em causa.
A este propósito, o advogado Fernando Barbosa e Silva, do Município disse que a indemnização será paga, de imediato, mas o mesmo não sucede com o adiantamento: “a Câmara liquida logo que o montante seja discriminado com documentos”, frisou.
Já a jurista Valérie Dias Pinto, do mesmo escritório, esclareceu que o Município não pode ficar com os 11 funcionários, quer porque a lei da
contratação pública não o permite, quer, ainda, porque não estão
equiparados a agentes da autoridade, “logo não estão afetos à concessão”.
De resto, salienta, a ESSE teve 20 meses para resolver o problema dos funcionários, desde que lhe foi comunicado o resgate em maio de 2016.
A jurista salienta, ainda, que não pode entregar as moedas dos parcómetros, porque não tem as chaves dos aparelhos, ainda na posse da ESSE. E diz que “não assume os contratos de longa duração da firma, porque está tudo calculado na indemnização”. Desde sábado que a ESSE já não fiscaliza os parcómetros em nenhuma rua, tendo-se limitado a recolher as moedas introduzidas nos últimos dias.
Na sexta-feira, a Polícia Municipal tapou as placas de aviso de
estacionamento pago em 24 ruas, cumprindo, assim, a deliberação do
Executivo municipal de quinta-feira.