Um cidadão da Maia continua com o ordenado penhorado pelas Finanças da cidade apesar de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter extinguido, em novembro de 2021, os processos por não pagamento de portagens, por ter concluído que fora alvo de burla na contratação da Via Verde. Está-lhe a ser retirada uma verba mensal por conta de 4.100 euros de portagens não-pagas.
“Julgo verificada a extinção do procedimento contraordenacional e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos”, escreveu o juiz do Administrativo.
O autor da burla, que ficou com cópia dos seus documentos usando-os para obter duas ‘vias verdes’, vai ser julgado esta quinta-feira, no Tribunal Judicial da Maia, pelos crimes de burla e de falsificação de documento.
Após as sentenças do Administrativo, em dezembro passado, a vítima pediu ao fisco a suspensão da penhora, tendo repetido o requerimento em junho, mas não obteve resposta. “É um processo kafkiano! Tem, há meses, o ordenado e o subsídio de férias penhorado por causa do uso da Via Verde, apesar de estar demonstrado que foi outra pessoa quem utilizou a sua identidade para a obter”, disse a O MINHO a advogada Carla Freitas, do escritório de João Magalhães, de Braga. E salienta que foi às Finanças e teve uma resposta “surreal”, a de que “a AT e a Ascendi não se entendem com sobre quem tem de extinguir o processo”.
Deu cópia dos documentos
O caso tem origem no facto de a vítima ter comprado, em 2017, um carro num stand de Leça da Palmeira, tendo o vendedor, João Cláudio do Couto Pereira, de 41 anos, para celebrar o contrato de compra e venda, pedido e obtido fotocópia dos seus cartões, de cidadão e de contribuinte e a sua declaração de IRS.
“Aproveitando os dados pessoais de José Couto e com vista a desonerar-se do pagamento de taxas de portagens das autoestradas por onde, o próprio e a sua companheira – funcionária da mesma empresa- , viessem a circular com dois veículos que lhes estavam distribuídos pelo stand, o arguido engendrou um plano para utilizar a via verde sem que viesse a ser responsabilizado pelas correspondentes dívidas”, diz a acusação do Ministério Público.
Assim, adquiriu dois ‘identificadores’, sendo que indicou, falsamente, como titular do contrato o nome do ofendido e o seu NIF (Número Fiscal), apenas tendo fornecido os seus próprios dados no que respeita à morada fiscal e ao número de telemóvel. Posteriormente, entre fevereiro e junho de 2018, o arguido e a companheira circularam com os veículos na autoestrada A3, passando no pórtico da via verde sem efetuar o pagamento dessas taxas, o que originou uma dívida de 199,60 euros a título de taxas e de 353,60 euros, a título de custos administrativos, no total de 553,20 euros.
E acrescenta a acusação: “Tais valores vieram a ser objeto de execução pela Autoridade Tributária, pelo que, acrescidos de juros de mora, coimas e custas, se cifraram em 4109,09 euros, cujo pagamento veio a ser solicitado ao ofendido e resultou na penhora do respetivo salário”.
Contribuintes burlados e, depois, desgraçados pelo fisco
A este propósito, o diretor de uma agência bancária de Braga, com 35 anos de gestão no setor, afirmou a O MINHO que são frequentes casos de burla semelhantes a este, com roubo de identidade, e que abrangem quer cidadãos portugueses quer estrangeiros, neste caso, por exemplo, com pessoas que estão à espera de autorização de residência ou receberam ordem de expulsão.
As dívidas, que não contraíram, de portagens, de uso de telemóveis e outras dão origem a penhoras e os bancos são obrigadas a executá-las por virem das Finanças ou dos tribunais. “Conheço casos de cidadãos que ficaram em situação de penúria e com problemas mentais graves, por causa destas burlas, e pela insensibilidade do fisco e de outras instituições, face à evidência de que foram burlados”, garantiu.
Aquele bancário aponta, ainda, outra situação: há milhares de contribuintes penhorados por carros que já não possuem, por não pagamento de imposto de circulação, devido a mecânicos que não deram baixa deles: “A única solução é ir à Direção de Viação e dizer que o veículo foi roubado, ou seja, mentir”.
