A ESSE quer receber um total de 137 milhões de euros de indemnização nos dois processos que meteu no Tribunal Administrativo, 66 milhões pela rescisão do alargamento a mais 27 ruas que lhe foi dado em 2013 – e rescindido logo a seguir quando o atual presidente da Câmara, Ricardo Rio tomou posse – e 71,9 pelo resgate do contrato, agora efetivado pela Câmara.
Começa esta quinta-feira a contar o prazo para que a Câmara de Braga operacionalize o resgate da concessão de estacionamento à ESSE, a empresa que detinha a concessão do estacionamento à superfície em Braga. O advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que a notificação eletrónica recebida segunda-feira do Tribunal Administrativo de Braga só começa a contar três dias depois de recebida pelas partes. O jurista adiantou que a ESSE pode, ainda, arguir, no prazo de dez dias, uma qualquer nulidade do acórdão, mas sublinha que não tem efeitos suspensivos: “não estou a ver qualquer possibilidade de se invocar uma nulidade”, sublinhou.
A firma, da família do empresário António Salvador, adiantou esta semana que vai recorrer da decisão do Tribunal que rejeitou a providência cautelar que havia interposto contra a decisão do Executivo da Câmara de Braga, de abril de 2016, de acabar com o contrato em janeiro de 2018.
Mas o recurso não tem efeito suspensivo, pelo que não impede que a Câmara avance com o resgate, o que – ao que o seu presidente, Ricardo Rio tem afirmado – deverá demorar um mês.
Já o seu vice-presidente, Firmino Marques adiantou que a Polícia Municipal já está preparada, desde janeiro para tomar da gestão dos parcómetros. O autarca lembra que a data depende de uma decisão do presidente e diz não ter, ainda, determinado quantos agentes da PM estarão a fiscalizar.
De qualquer modo, e tendo em atenção que a ESSE tem 11 fiscais nas ruas, a Câmara terá bastante menos, dado que vai prescindir da arrecadação da “moedinha” em 27 ruas, as que resultaram de um alargamento concedido pelo ex-Presidente, Mesquita Machado em 2013, pouco depois de ter entregue a concessão do estacionamento à Britalar, que depois a passou à ESSE.
133 milhões?
A ser assim, resta à ESSE o desenvolvimento da ação principal, onde pede 22 milhões de indemnização pelos 15 anos que poderia durar o contrato. Mas como este era extensível a 30, e estavam previstas – segundo afirma na ação – mais dois alargamentos. O que leva a conta para 71,9 milhões. Imaginando que a ESSE consegue no Tribunal aquele montante e vence, também, a ação de 66 milhões que está em julgamento contra a decisão tomada em outubro de 2013 por Ricardo Rio de anular o alargamento, a concessionária poderia receber um total de 137 milhões de euros. Isto para um investimento inicial de 500 mil, mais 4,1 de “empréstimo” inicial à Câmara e que está a recuperar aos poucos, já que não entrega os 51,5 de receitas dos parcómetros à Câmara, o valor que ficou estipulado no contrato.
Na carta que enviou em janeiro, a Autarquia indica o valor de 171 mil euros, como sendo a indemnização que terá de pagar pelo resgate. Contas que, como é próprio de processos idênticos, terão sido feitas, “por baixo”. Na ação principal, a ESSE anexou o parecer de um prof universitário do Porto que põem causa a validade da fórmula matemática de cálculo prevista no contrato. A este propósito, Fernando Barbosa e Silva vai alegar que “não faz sentido que a ESSE tenha assinado o contrato com aquela fórmula e venha, cinco anos depois, dizer que não concorda com ela”.