ESSE perde recurso no Porto e ação de indemnização contra a Câmara pode cair - O MINHO
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ESSE perde recurso no Porto e ação de indemnização contra a Câmara pode cair

Foto: O MINHO/Arquivo

Braga

ESSE perde recurso no Porto e ação de indemnização contra a Câmara pode cair

Pode ser o fim das ações indemnizatórias da ESSE contra a Câmara de Braga. O Tribunal Central Administrativo do Norte nem sequer se pronunciou sobre o recurso que a ex-concessionária do estacionamento em Braga, a ESSE, apresentou contra o resgate camarário que se consumou a nove de janeiro último. Por considerar que a ação de impugnação do resgate foi “intempestiva”, ou seja fora de prazo; e diz a ação deve ser declarada extinta.

O Tribunal de Braga havia rejeitado a providência cautelar da ESSE e esta recorreu da decisão. A Câmara contra-atacou com um “recurso subordinado” ao qual o Tribunal do Norte deu razão.

Contactado a propósito, o advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva disse a O MINHO que, em princípio, a decisão da segunda instância é transponível para a ação em curso no Administrativo de Braga, em que a ESSE – empresa da família de António Salvador – pede uma indemnização que pode ir aos 71,9 milhões: “se um Tribunal superior declara a “extinção do processo” essa decisão aplica-se, logicamente, à primeira instância”, sustenta. Ou seja, acentua, “o resgate passa a ser efetivo sem qualquer indemnização à empresa”.

De qualquer modo, terá de ser o juiz titular do processo em curso no Administrativo de Braga a tomar a decisão de, também, declarar “fora do prazo legal” a entrega em janeiro de uma ação contra o Município.

Conforme «O Minho» tem noticiado, a ESSE interpôs, em janeiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) uma ação onde impugna a decisão da Assembleia Municipal, de abril de 2016, que determinou o resgate da concessão do serviço de estacionamento. A concessionária pede mesmo uma indemnização por danos emergentes que começa em 30 milhões e pode ascender aos 71,9 milhões de euros, neste caso, se o juiz aceitar que o contrato era de 30 anos.

A Câmara alegou, nos dois tribunais, que a ESSE deveria ter contestado a decisão da Assembleia Municipal, dado que esta produzia efeitos de imediato. Mas só o fez logo a seguir à data da efetivação do resgate. O Tribunal do Porto concordou com a tese do jurista, a de que a ESSE deveria ter contestado o resgate logo em 2016.

No Tribunal de Braga corre, ainda, outra ação onde a ESSE pede 66 milhões euros de indemnização devido à revogação do alargamento daquela concessão a mais 27 ruas da cidade, uma das primeiras decisões do executivo presidido por Ricardo Rio após ter ganho as eleições em 2013.

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