A Câmara de Esposende aprovou, ontem, por unanimidade, a proposta de abertura de sorteio público para concessão do direito de atribuição de lugares de venda ambulante nas praias do concelho.
Em comunicado, a autarquia explica que tal se deve à transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.
“Perante essa delegação de competências, compete aos órgãos municipais: concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas nas praias identificadas como águas balneares e criar, liquidar e cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício destas competências”, refere o comunicado.
Sendo a venda ambulante nas praias uma oferta complementar à oferta existente, relevante no apoio às atividades veraneantes, promoção e oferta turística, os serviços técnicos da Câmara Municipal elaboraram a proposta de requerimento constituída pela proposta de abertura do sorteio público, ficha de inscrição do sorteio e respetivas plantas de praias a concurso.
O aviso do concurso e o impresso de inscrição serão integralmente disponibilizados na página da internet da autarquia (aqui).
