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Escolas devem cumprir regras legais na medição da temperatura aos alunos

Covid-19

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Foto: Paulo Jorge Magalhães / O MINHO (Arquivo)

A Comissão de Proteção de Dados avisa que as escolas devem verificar e demonstrar que a medição da temperatura corporal que fazem aos alunos, no âmbito da covid-19, cumpre os princípios e regras legais de proteção de dados.


Numa nota disponível na sua página da internet, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sublinha que a medição da temperatura não foi recomendada aos estabelecimentos de ensino pela autoridade nacional de saúde, “entidade a quem, pelas suas competências técnicas e científicas, a lei atribui a competência para determinar ou recomendar as medidas adequadas e necessárias à garantia da saúde pública”.

A comissão diz ter tido conhecimento de que, na retoma das aulas presenciais na passada segunda-feira, alguns estabelecimentos de ensino adotaram o procedimento da leitura da temperatura corporal dos alunos.

Nesse sentido a Comissão, recorda que a leitura de temperatura corporal de alunos, “independentemente de se realizar ou não o respetivo registo, constitui um tratamento de dados pessoais” e, por isso, os estabelecimentos de ensino “têm obrigação” de verificar e demonstrar que os tratamentos que realizam cumprem os princípios e as regras legais de proteção dos dados pessoais.

“Na verdade, a temperatura corporal é informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, e sobre ela está a ser realizada uma operação de recolha e análise, tanto que, em função do resultado da medição observado, é tomada uma decisão que afeta a vida do aluno titular dos dados: se é ou não admitida a sua entrada no estabelecimento de ensino que frequenta e, portanto, se é impedido de assistir e participar nas aulas presenciais”, refere a CNPD.

O diploma legal que regula a retoma das atividades letivas presenciais não prevê este tratamento de dados pessoais, refere a CNPD, nas orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos, no âmbito do regresso às aulas e a outras atividades letivas presenciais, independentemente do nível de ensino.

De acordo com a CNPD, o decreto-lei determina apenas que os estabelecimentos de ensino reorganizem “os espaços, turmas e horários escolares, de forma a garantir o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico”.

“Nem as orientações e recomendações da Direção-Geral da Saúde, para o qual o mesmo remete, apontam para esta medida como adequada e necessária à salvaguarda da saúde pública. Na verdade, quanto ao acesso ao recinto escolar, nas orientações somente se especifica o ‘dever de garantir que todos estão a utilizar máscara. Deve ainda ser acautelada a higienização das mãos à entrada e à saída, com solução antisséptica de base alcoólica’”, especifica a comissão.

A CNPD indica que os estabelecimentos de ensino dispõem de autonomia regular, no âmbito do qual pode ser definido o estatuto do aluno.

Contudo, realça a comissão, a “restrição a direitos, liberdades e garantias, como seja o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, só pode ocorrer por determinação de lei, que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses dos titulares dos dados, não podendo, por isso, em caso algum um regulamento de um estabelecimento de ensino introduzir inovatoriamente uma restrição daqueles direitos”.

A comissão sublinha também a propósito dos fundamentos de licitude para o tratamento de dados de saúde, que um “consentimento, para ser juridicamente relevante, tem de ser dado em condições que garantam a liberdade inerente a essa manifestação”.

Isto, segundo a CNPD, pressupõe, “não apenas informação clara sobre condições do tratamento de dados pessoais e sobre as consequências do mesmo, mas também que essa manifestação de vontade explícita não esteja condicionada ou prejudicada pelas eventuais repercussões (ou pela ameaça de repercussões) que a recusa da sua emissão possa ter”.

Significa isto, destaca a comissão, que a ”declaração de vontade eventualmente manifestada pelo aluno, ou pelo encarregado de educação, só é relevante para fundamentar o tratamento se não houver ameaça ou comunicação de que a recusa de sujeição ao procedimento de leitura da temperatura corporal implica a consequência negativa para o aluno de ser impedido de entrar numa sala de aula e, portanto, de obter os ensinamentos necessários à sua preparação para a avaliação”.

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País

Os números do Euromilhões

Sorte

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Foto: O MINHO / Arquivo

É esta a chave do sorteio do Euromilhões desta sexta-feira, 03 de julho: 4, 16, 27, 37 e 39 (números) e 3 e 6 (estrelas).

Em jogo para o primeiro prémio está um valor de 130 milhões de euros.

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País

Covid-19: Mais 11 mortos, 374 infetados e 327 recuperados

DGS

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Portugal regista hoje mais 11 mortos devido à doença covid-19 do que na quinta-feira e mais 374 infetados, dos quais 300 na Região de Lisboa e Vale do Tejo, divulgou a Direção-Geral da Saúde (DGS). Há 28.424 casos recuperados, mais 327.

Segundo o boletim epidemiológico diário da DGS, o número de mortos relacionados com esta doença respiratória infecciosa totalizou hoje 1.598, enquanto os casos de infeção confirmados desde o início da pandemia no país somam 43.156.

O número de pessoas que recuperaram da infeção causada por um novo coronavírus subiu hoje para 28.424 (+327).

O boletim diário foi divulgado ao fim da tarde de hoje, fora do horário habitual.

(em atualização)

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País

Politécnicos precisam de 10 milhões e maioria da verba é para ajudar alunos

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

Os Institutos Politécnicos precisam de um reforço do Estado de 10 milhões de euros, segundo um levantamento apresentado hoje no parlamento pelo representante daquelas instituições de ensino superior, que alertou para a necessidade de reforço da ação social.

“O que é necessário avançar em termos de Estado? Fizemos um levantamento que terminámos ontem que indica que para a ação social teremos estimado 6,5 milhões de euros de deficit até ao final do ano”, afirmou Pedro Dominguinhos, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), durante uma audição no parlamento para discutir como correu o atual ano letivo, marcado pela pandemia de covid-19, e como as instituições estão a ser planear o próximo.

Pedro Dominguinhos defendeu que, no atual quadro de crise financeira, é preciso um reforço da ação social: “Só conseguimos a inclusão com um reforço da ação social, esta questão é crucial nos dias que correm”, alertou.

Apesar do agravamento da situação financeira de muitas famílias durante a pandemia, o presidente do CCIPS disse que “o número de alunos presentes nas aulas ‘online’ aumentou”.

“Temos uma expectativa positiva. Face à evolução ao longo do semestre vemos que os alunos querem estudar e o reforço da ação social é essencial para não gorar essa expectativa”, alertou.

Além dos 6,5 milhões para a ação social, o CCISP diz que a pandemia fez disparar os custos das instituições em mais 3,7 milhões de euros. Resultado: “São 10 milhões de euros e o senhor ministro tem estes dados”, garantiu.

Nestas contas falta ainda a estimativa de acréscimo relativa às contratações de eventuais docentes que venham a ser necessários, caso seja preciso desdobrar turmas por causa do distanciamento social, e de novo equipamento: “Se metade da turma ficar em casa, será preciso colocar uma câmara para gravar a aula”, explicou.

Durante a comissão parlamentar a pedido do PS e do PSD, também estiveram representantes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), que optaram por não apresentar números.

A ex-ministra da Educação e atual reitora do ISCTE, Maria de Lurdes Rodrigues, lembrou que as instituições estão perante “um quadro de grande incerteza” quanto ao futuro, mas começam a ter “algumas certezas” sobre os efeitos da pandemia, tais como o impacto financeiro nas famílias poder vir a ter um impacto muito negativo nas instituições.

A diminuição de alunos internacionais já é certo, com a redução de inscritos, continuando a pairar a hipótese de também os estudantes nacionais poderem ser menos no próximo ano, lembrou Maria de Lurdes Rodrigues, em representação do CRUP.

Sobre o próximo ano letivo, tanto o CCISP como o CRUP reafirmaram estar a trabalhar para que seja com ensino presencial, mas admitiram estar a desenhar vários cenários de ensino misto.

Portugal contabiliza pelo menos 1.587 mortos associados à covid-19 em 42.782 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

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