Seguir o O MINHO

País

Empresas sujeitas a partir de hoje à arbitragem em litígios de consumo até 5.000 euros

Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

em

Foto: DR / Arquivo

Todas as empresas estão, a partir de esta segunda-feira, obrigadas a sujeitar-se à arbitragem ou à mediação nos conflitos de consumo até 5.000 euros, de acordo com uma lei que entra hoje em vigor.

A lei 63/2019, publicada em de 16 de agosto, alterou a Lei de Defesa do Consumidor e atribuiu aos consumidores o direito de resolverem todos os conflitos de consumo até àquele valor de forma rápida e a custos reduzido, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral.

“Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”, lê-se no diploma que entra hoje em vigor e que define como conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, que é de 5.000 euros.

A lei diz que, nestes conflitos de consumo de baixo valor, o consumidor deve ser notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário e ficar dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça.

A diretora do centro de arbitragem automóvel (CASA), Sara Mendes, em declarações à Lusa explicou que, ao abrigo de uma lei de 2015 (lei 144), que sanciona a falta de informação dos centros de arbitragem, também as empresas não aderentes nos centros de arbitragem estão, tal como as aderentes, obrigadas a informar os consumidores dos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes para resolver litígios decorrentes dos serviços que prestam ou dos bens que vendem.

“As empresas não aderentes do CASA, podem obter o dístico necessário ao cumprimento das obrigações legais”, adiantou Sara Mendes, recordando tratar-se do único tribunal especializado no setor automóvel em Portugal que tem recebido mais de 90% de todos os conflitos do setor automóvel que deram entrada nos mais de 35 centros de arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça.

“Todos os acordos obtidos em sede de mediação no CASA têm o mesmo valor que uma decisão de um tribunal judicial de 1.ª instância, uma vez que todos os mediadores do CASA se encontram inscritos nas Listas do Ministério da Justiça, situação única em Portugal”, recordou Sara Mendes.

Anúncio

País

Unicef apela a ministro da Educação para ouvir alunos sobre o regresso às aulas

Covid-19

em

Foto: DR / Arquivo

A diretora da Unicef Portugal apelou ao ministro da Educação para que oiça as crianças e jovens sobre o confinamento e o que esperam da escola antes de tomar medidas sobre o regresso às aulas presenciais.

Os alunos também devem ser ouvidos sobre o recomeço da escola e a experiência que tiveram das aulas à distância, defendeu a diretora executiva da Unicef Portugal, Beatriz Imperatori, em declarações à Lusa no âmbito do Dia Mundial da Criança, que se celebra na segunda-feira, dia 01 de junho.

A Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) entende que o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, deveria ouvir os alunos sobre o que querem manter e o que mudar na escola, de forma a que as medidas para o arranque do próximo ano letivo possam ter em conta as suas opiniões.

“Depois destes meses de confinamento é preciso refletir sobre que escola é esta e essa reflexão deve ser feita com as crianças. É preciso definir esta nova escola com a participação das crianças nos processos de decisão política”, considerou Beatriz Imperatori, acrescentando que é preciso também perceber se conseguiram aprender durante a pandemia.

Esse foi precisamente o trabalho que a Unicef já iniciou e, das conversas com os mais novos, descobriu que, apesar das diferentes histórias de vida, houve pontos em comum entre muitas crianças.

Muitos alunos reconheceram que estar em casa “foi giro, mas não se aprendeu o mesmo” e a maioria dos pais admitiu ter sido “muito difícil apoiar os filhos”, disse Beatriz Imperatori.

Além disso, neste momento, a maior parte dos alunos “está a viver uma situação de ambivalência, porque sentem saudades da escola e falta dos amigos e dos professores, mas também gostam de estar em casa, em família, perto dos pais”, resumiu.

Beatriz Imperatori disse que para os mais novos é difícil gerir esta dualidade de sentimentos: “neste momento eles querem manter-se perto dos pais, mas também regressar à escola”.

A Unicef recorda que a escola é o espaço que lhes permite socializar, aprender e ter modelos de referência. Mesmo que o ensino à distância revele vantagens, a diretora da Unicef mantém-se uma defensora do ensino presencial, do contacto entre crianças e professores.

Neste período de pandemia, as crianças e jovens passaram demasiado tempo em frente ao écran e afastaram-se das outras pessoas.

No entanto, a Unicef reconhece que o confinamento foi importante para perceber a importância de uma escola mais intimista, composta por grupos mais pequenos, turmas mais pequenas que favorecem a aprendizagem e as relações humanas.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância apela a que a escola possa trabalhar com os mais novos para recuperar os valores da vida e da ligação aos outros assim como a natureza como pilar fundamental para as crianças.

Continuar a ler

País

Marcelo pede que não se passe do “8 para o 80” e alerta para imagem do país

Covid-19

em

Marcelo Rebelo de Sousa. Foto: Twitter de António Costa

O Presidente da República reiterou hoje o apelo à população para que não se passe “do 8 para o 80” nas medidas de prevenção da covid-19, alertando para os riscos da imagem do país “cá dentro e lá fora”.

Em declarações aos jornalistas depois de participar numa celebração religiosa na Mesquita de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a dirigir um apelo especial aos mais jovens para que pensem que “um terço da população portuguesa é de risco”, entre pessoas idosas ou com problemas de saúde.

“Até para pensarem no seguinte: nós precisamos de solidificar a imagem cá dentro e lá fora de que este processo é irreversível, não vai conhecer recuos, não levanta dúvidas e objeções, para querermos ter turismo, investimento, para querermos ter pessoas que possam vir e circular cá dentro e lá fora”, salientou.

O chefe de Estado alertou que se Portugal continuar a ter “picos de infetados”, apesar de não se traduzirem em aumento de internados ou de pessoas nos cuidados intensivos, fica “uma imagem que não dá segurança cá dentro e permite lá fora formular juízos que não correspondem ao que tem sido conseguido até agora”.

“É uma questão de bom senso, de não passar do 8 para o 80. É passar do 8 para 16, depois para 24, depois para 48 e por aí adiante até chegar aos 80”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade, admitida pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica Alexandra Leitão, de não haver aumentos salariais na função pública em 2021 ou até de congelamento de carreiras, o chefe de Estado escusou-se a comentar para já esses temas.

“Eu não gostava de estar a comentar esta matéria neste momento, primeiro pelo local em que em encontro, pelo significado que tem a minha presença aqui e também porque isso terá de ser ponderado no quadro do orçamento suplementar, que ainda está a ser preparado”, disse.

Numa entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Alexandra Leitão disse que não espera que, no quadro da pandemia de covid-19, haja uma política de redução de rendimentos, mas quanto a um eventual congelamento das progressões de carreira na Administração Pública afirmou que é uma questão que “não está em cima da mesa”, mas admitiu que essa possibilidade, depende do evoluir da situação económica e não pode ser excluída “liminarmente”.

Alexandra Leitão assumiu também que não pode garantir que seja possível manter o compromisso do aumento salarial de 1% para a função pública previsto para 2021.

Continuar a ler

País

Serviços do SNS nas zonas com novos surtos sem retoma da atividade normal

Covid-19

em

Marta Temido. Foto: DR

A ministra da Saúde admitiu hoje que os serviços do SNS nas zonas da Grande Lisboa que estão a responder aos surtos de covid-19 nesta região não poderão retomar a sua atividade normal devido a este aumento da procura.

Marta Temido falava na conferência diária sobre a evolução da pandemia de covid-19 em Portugal, numa altura em que mais de 85% dos novos casos se registam na região da Grande Lisboa.

Por esta razão, as autoridades estão a focar o trabalho de contenção do novo coronavírus nesta região, tendo-se hoje reunido com vários responsáveis dos municípios envolvidos.

Segundo a ministra, estão a trabalhar na resposta a estes surtos específicos os Agrupamentos dos Centros de Saúde de Loures, Odivelas, Amadora e Sintra.

Por estarem pressionados por esta maior procura, estas unidades de saúde são confrontadas com a “inviabilidade” de retomarem a sua atividade normal, o que já teria acontecido se os surtos não tivessem ocorrido, segundo a ministra da Saúde.

Portugal regista hoje 1.410 mortes relacionadas com a covid-19, mais 14 do que no sábado, e 32.500 infetados, mais 297, segundo o boletim epidemiológico divulgado pela Direção-Geral da Saúde.

Em comparação com os dados de sábado, em que se registavam 1.396 mortos, hoje constatou-se um aumento de óbitos de 1%.

Relativamente ao número de casos confirmados de infeção pelo novo coronavírus (32.500), os dados da Direção-Geral da Saúde (DGS) revelam que há mais 297 casos do que no sábado, o que representa um aumento de 0,9% em relação ao dia anterior.

A região Norte continua a ser a que regista o maior número de mortos (784), seguida da região de Lisboa e Vale do Tejo (357), do Centro (238), do Algarve e dos Açores (ambos com 15) e do Alentejo, que regista um óbito, adianta o relatório da situação epidemiológica, com dados atualizados até às 24:00 de sábado, mantendo-se a Região Autónoma da Madeira sem registo de óbitos.

Continuar a ler

Populares