A Associação Empresarial do Minho, de Braga, entregou ao Governo uma proposta com cinco medidas de redução fiscal no próximo Orçamento de Estado em áreas como as da “Tributação Autónoma”, “Incentivos à mobilidade verde e coletiva”, “Isenção da TSU sobre os subsídios de férias e de Natal”, “Indexação do alívio fiscal à inflação” e “Redução a quatro escalões do IRS”.
A AEMinho considera que as reduções da carga fiscal sobre o trabalho prevista no Orçamento de Estado para 2024 “são paliativas e de alcance limitado”.
“O Governo tinha a oportunidade única de implementar uma profunda reforma fiscal, simplificando o intrincado sistema em vigor e expandindo a diminuição efetiva da carga fiscal, particularmente sobre o trabalho, beneficiando um maior número de famílias”, sublinha o organismo, em comunicado assinado pelo seu presidente Ricardo Costa.
Por isso, a AEMinho entregou ao Ministro da Economia cinco propostas de alteração, a primeira das quais sobre Tributação Autónoma, sustentando que “a tributação sobre fatores produtivos é, além de injusta e de difícil entendimento, um fator de subdesenvolvimento empresarial”.
Zero impostos para carros elétricos
“As empresas pagam impostos para utilizarem recursos que necessitam para produzir, ou seja, para criarem valor no mercado, nomeadamente ao nível da mobilidade. Entendendo o princípio de querer balizar a utilização destes recursos para evitar a sua utilização abusiva, propomos reduzir a zero a tributação autónoma sobre veículos elétricos de valor igual ou inferior a 62.500 euros (IVA incluído) e de veículos diesel até 50.000 euros (IVA incluído), independentemente do número de passageiros dos respetivos veículos”, defende.
Por sua vez, propõe o aumento da tributação dos restantes veículos acima destas condições para 40%.
A segunda medida visa a criação de “Incentivos à mobilidade verde e coletiva”, através de um benefício fiscal a incidir sobre o IRC de 2% para empresas que criem políticas internas de mobilidade coletiva ou verde, alternativas ao uso do automóvel, nas deslocações dos seus trabalhadores para de e para o local de trabalho e na sua própria operação”. Este impacto – acentua – terá de corresponder à mobilidade de, pelo menos, 60% do seu universo laboral.
A AEMINHO defende, ainda, a isenção da TSU sobre os subsídios de férias e de Natal para empresas que cumpram, cumulativamente, o pagamento do 15.º mês previsto na proposta de Orçamento e aumento de 5% dos salários.
A quarta proposta é a da “Indexação do alívio fiscal à inflação” como “forma de disponibilizar maior liquidez às famílias utilizando, simultaneamente, uma medida disciplinadora da despesa pública, ou seja, o Estado gerir melhor recursos, com menos disponibilidade financeira”.
Quatro escalões de IRS
O último pedido ao Governo envolve os “Escalões de IRS” com redução dos escalões a quatro, “sendo o primeiro isento de impostos por se destinar a rendimentos considerados no limiar da sobrevivência, com incidência de esforço de alívio fiscal nas classes médias, que correspondem à maioria dos portugueses e incidindo a carga fiscal nos rendimentos mais elevados do último escalão, tendo como referência o valor de 2.500 euros brutos como o referencial de rendimento considerado de classe média”.
A AEMinho lamenta, ainda, que, “como é bem visível nesta proposta orçamental, se antecipe uma deslocação da receita fiscal proveniente dos impostos diretos sobre o trabalho em prol do incremento dos impostos indiretos”.
E assinala: “Valorizamos o caminho escolhido, mas os dados previstos para a receita fiscal em 2024 sugerem que o Governo possuía margem para ser bem mais audacioso. Lamentavelmente, concluímos que é um orçamento pouco ambicioso e nada transformador, que não faz uma reforma do labiríntico sistema fiscal, a anunciada redução no IRS é tímida e de pouco alcance, e nada é proposto para estimular a economia e investimento das empresas”.
