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Braga

Empresa exige 40 milhões à Câmara de Braga por causa do estacionamento

Tribunal volta a julgar pedido de indemnização da ESSE

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Foto: DR / Arquivo

40,8 milhões de euros. É este o valor que a empresa ESSE, antiga concessionária do estacionamento pago em Braga, pede ao Município local a título de indemnização pela redução do número de ruas – de 90 para 63 – do contrato, decidido em outubro de 2013, quando o atual presidente, Ricardo Rio, entrou para a Câmara.

Inicialmente, a firma – do empresário António Salvador – pedia 66 milhões, mas veio a fixar o pedido em 40,8.
Em 2013, dois meses depois de ter atribuído a concessão à ESSE de 31 ruas, com 1172 lugares de estacionamento de duração limitada controlada por parcómetros, o então presidente da Câmara, Mesquita Machado, permitiu o alargamento da concessão.

O julgamento do caso, que esteve parado durante quatro anos, recomeçou, ontem, no Tribunal, tendo sido ouvidos o ex-presidente, Mesquita Machado e o seu então vice, Vítor Sousa.

O empresário Manuel Rodrigues estava arrolado como testemunha, mas a ESSE prescindiu do seu testemunho.

Repor o equilíbrio

A ESSE argumenta que aquele montante visa repor o equilíbrio financeiro do contrato, já que o alargamento se devia prolongar por 15 anos.

A Câmara veio a resgatar a concessão ao fim de cinco anos. O que leva a empresa a dizer, no processo, que “a comunicação da intenção do Município de resgate da concessão e de não abdicar da possibilidade de resolver o contrato antes”, e o conhecimento público desta intenção de resgate, contribuiu “para a redução da taxa de cumprimento do pagamento das taxas de estacionamento ou dos avisos de liquidação emitidos e não promoção de todos os processos de contraordenação”.

Sustenta que houve avenças atribuídas em violação do Regulamento, o que se traduziu numa redução de receitas, uma vez que reduziu os lugares a explorar.”

A Câmara, através do advogado Nuno Albuquerque, contrapõe que não existia qualquer vinculação contratual a uma expansão do esclarecimento, para além dos 1.172 lugares, podendo qualquer alargamento ser revogado quando assim o entendesse.

Vítor Sousa e Mesquita testemunharam

Na qualidade de testemunha, Vítor Sousa, que foi vereador do Trânsito, disse que inicialmente a concessão abrangia um total de 1.172 lugares de estacionamento tarifado já estabelecidos na via pública, podendo ainda ser criados novos devidamente aprovados pela Autarquia.

Acrescentou que a decisão de aumentar lugares era sempre do Município e que o seu aumento ou diminuição “era sempre competência do Município”.

Confirmou que a declaração e despacho de 08 de janeiro de 2013 por ele assinado era claro ao referir que o alargamento “se insere no quadro das competências do Município‟.

Salientou que “a gestão da rede de parcómetros é dinâmica”, e acentuou, para que “fique claro”, que era da competência do Município”, que “o Planeamento era essencial” mas o aumento ou diminuição era feito com a salvaguarda de que era a Câmara que podia retirar ou aumentar os lugares.

Mesquita confirma

Mesquita Machado confirmou que quem idealizou o concurso foi o então jurista Miguel Guimarães e “que os lugares de estacionamento não podiam ser rígidos, havendo a possibilidade de serem criados ou extintos lugares”.

“Havia lugares fixos, os que já estavam e não podiam ser retirados (os 1.172), os outros podiam ser retirados”, declarou, sublinhando que “esses novos lugares não entravam no contrato, ao serem criados podiam ser retirados no dia seguinte, quem os explorava era o concessionário, mas as regras e condições eram as do concurso”.

E disse ainda: “O espírito era este: os lugares eram criados e a Câmara tinha poder e competência para os anular”.

Perguntado sobre o investimento feito pelo concessionário, respondeu que “era um risco do concessionário e este tinha possibilidade de dizer que não estava interessado”.

Questionado, ainda, sobre a posição dos comerciantes, respondeu que “eram a favor” da implementação de parcómetros.

Favoráveis ao Município

As declarações dos dois ex-autarcas vão ao encontro da tese do Município, ou seja, a de que não estava contratualmente obrigado ou vinculado a criar novos lugares de estacionamento pago e que a expansão de zonas de estacionamento de duração limitada não estava previamente prevista e que era eventualmente feita pela Câmara atendendo a critérios de ordenamento do trânsito

Britalar venceu concurso

Em 2013, a construtora Britalar, a empresa que ganhou a concessão – por 15 anos – depois trespassada à ESSE, pagou à Câmara, em termos de adiantamento, 4,1 milhões de euros. A descontar nos futuros pagamentos. Ao todo, e desde 2013, a concessão terá gerado 3,5 milhões de euros, dos quais 51,5 por cento pertenceriam à Câmara mas foram descontados “por conta”.

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