ESSE recorre de decisão do Tribunal que devolveu parcómetros ao Município de Braga - O MINHO
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ESSE recorre de decisão do Tribunal que devolveu parcómetros ao Município de Braga

Foto: Joaquim Gomes / O MINHO

Braga

ESSE recorre de decisão do Tribunal que devolveu parcómetros ao Município de Braga

A ESSE, empresa que detém a concessão exclusiva do estacionamento pago na cidade de Braga, anunciou esta terça-feira que vai recorrer da decisão que rejeitou a sua providência cautelar opondo-se ao resgate realizado pela Câmara Municipal de Braga, visando ficar a própria autarquia com a gestão do negócio e haver agora menos 27 ruas com parcómetros.

A ESSE salienta que “vai recorrer desta sentença com a qual não pode concordar, que é ainda suscetível de recurso”, pelo que irá apelar aos tribunais superiores administrativos, sobre o indeferimento da sua providência cautelar e aguardando por decisões definitivas.

“A questão principal, a invalidade do resgate, não foi objeto de pronúncia, por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nesta decisão e deverá ser apreciada em sede de ação principal”, adianta a ESSE, em comunicado.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Foto: Joaquim Gomes / O MINHO

Segundo aquela mesma empresa, “mantém-se em aberto a validade da eventual cessação do contrato de concessão, por força do resgate” operado pela Câmara Municipal de Braga, que teve acolhimento, em primeira instância, pelo tribunal administrativo a fiscal minhoto

Segundo a ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA – o que foi decidido pelo TAF de Braga “foi não aceitar esta providência cautelar por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende”, quer dizer, “a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate”.

Ainda de acordo com a mesma empresa bracarense, o TAF de Braga “considerou que os danos causados aos 11 trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à ESSE e à mobilidade urbana, não são suficientes para preencher aquele requisito”, tal como “os danos patrimoniais do Município de Braga – porque tem 51,5 por cento da receita bruta da concessão – e da própria ESSE”.

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