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Educação: Transferência de competências para as autarquias aprovada em Conselho de Ministros

“Mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área da educação, prevendo que os municípios conheçam “até março” de 2019 as verbas para as novas atribuições.


“Estamos a falar de uma peça central do processo de descentralização”, salientou, após a reunião do Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna explicou que, com a aprovação do 17.º diploma setorial da descentralização, “estão em causa quase um milhar de estabelecimentos educativos”, “mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

O governante acrescentou que será atualizada uma estimativa inicial do Governo de “cerca de 800 milhões de euros” de recursos geridos pela administração central a transferir para a esfera local e para as escolas.

Os municípios terão “até março do próximo ano” acesso aos valores a transferir para cada concelho, para que possam pronunciar-se sobre se aceitam, ou não, competências já no ano letivo de 2019/2020 ou se nos seguintes.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, notou que o novo quadro de competências “teve parecer positivo por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]” e levou “em conta também o parecer do Conselho de Escolas”.

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, aumenta para 17 os decretos setoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de “consensualização” com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Dos 23 diplomas setoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.

Os outros diplomas aprovados abrangem proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.

Por aprovar estão ainda os diplomas setoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, áreas protegidas, saúde, freguesias e apoio social.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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Organismo que investiga acidentes defende “zonas interditas” a meios aéreos

Para evitar a colisão com linhas elétricas

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Foto: Eduardo Ferreira / DR

O organismo que investiga acidentes defende a fixação de “zonas interditas” aos meios aéreos de combate a incêndios, para evitar a colisão com linhas elétricas, que, na última década, em Portugal, originaram 15 acidentes e três mortos.

A recomendação do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), consta do relatório final à investigação do helicóptero que colidiu com linhas de alta tensão, em 05 de setembro de 2019, quando combatia um incêndio em Sobrado, concelho de Valongo, causando a morte ao piloto, Noel Ferreira, e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso.

O GPIAAF diz que “a investigação evidenciou, à semelhança de outros acidentes com aeronaves em combate a incêndios, que este tipo de operação aérea – autorizado fora dos normais padrões internacionais de segurança que regulam a navegação aérea, pelas suas características específicas de condições adversas, motivação, foco no objetivo e auxílio à equipas no solo – conduz à tomada de riscos adicionais, cuja avaliação e controlo ficam unicamente no piloto”.

“Em particular, tal resulta frequentemente numa aproximação excessiva às linhas aéreas de transporte de energia, com resultados muitas vezes fatais, mesmo quando estas estão devidamente assinaladas, como era o presente caso. Desta forma, a investigação deixa patente a necessidade de uma reavaliação contratual das missões e dos seus objetivos primários, quando em operação próxima daqueles obstáculos, fixando zonas interditas” lê-se no relatório.

As conclusões da investigação conduziram à emissão desta recomendação de segurança às entidades, públicas e privadas, envolvidas na contratação dos meios aéreos de combate a incêndios em Portugal, “no sentido de definirem contratualmente com os operadores aéreos limites de operação em relação aos cabos de transporte de energia elétrica”.

“Recomenda-se à FAP [Força Aérea Portuguesa] que defina e estabeleça contratualmente com os operadores aéreos, limites de operação de combate aos incêndios, por forma a que esta seja interdita próximo de cabos de transporte de energia elétrica, particularmente os de média, alta e muita alta tensão em que o WPS (corta-cabos) é ineficaz, fixando uma envolvente limite a uma distância considerada como segura pela respetiva análise de risco ao tipo de aeronave”, lê-se no relatório.

A investigação acrescenta que, “atendendo a esta nova gestão contratual [dos meios aéreos de combate a incêndios ao serviço da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – ANEPC] pela FAP, será o momento para fazer os necessários ajustes operacionais com base em experiências de eventos de segurança passados e aproveitando a oportunidade para fazer diferente”.

O GPIAAF revela que, ao longo dos anos, a indústria desenvolveu tecnologia, métodos e barreiras para mitigar este tipo de acidentes, para que o piloto não seja a única defesa para evitar as colisões com cabos, mas deixa um aviso.

“Nenhum destes sistemas funcionará, se a missão obrigar o piloto a voar propositadamente para junto dos cabos para efetuar uma largada de água sobre um incêndio. Desta forma, o treino das tripulações no reconhecimento das situações de risco potencial e como evitar a exposição a esse risco é uma ferramenta essencial ao dispor dos operadores”, vinca este organismo público.

Em complemento a este treino essencial, “atendendo à dura realidade nas consequências dos eventos nacionais com a envolvente conhecida”, os investigadores defendem que “será tempo de alterar as regras de operação, eliminando, tanto quanto possível, as condições inseguras e potenciadoras do risco”.

“Nos últimos 10 anos, ocorreram 15 eventos em Portugal envolvendo colisão com cabos, dos quais resultaram 3 mortos e 4 feridos graves”, refere o relatório.

O GPIAAF recomendou ainda à EASA (regulador europeu do setor da aviação) “que sejam emanadas regras que exijam a aplicação retroativa de soluções técnicas disponíveis no mercado para aumentar a resistência à colisão dos tanques de combustível para aeronaves de asa rotativa, em especial nos helicópteros usados em operações comerciais”.

Este organismo recomendou também ao operador Helibravo que estabeleça um procedimento operacional para tornar obrigatório o uso de capacete de proteção pelos pilotos envolvidos nas atividades de combate aos incêndios, o que não aconteceu no acidente de Sobrado.

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Bombeiros voluntários querem novos equipamentos de proteção individual

Imediatamente

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Foto: DR / Arquivo

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários pediu hoje que sejam reforçados e substituídos imediatamente os equipamentos de proteção individual usados pelos bombeiros no combate aos incêndios rurais, que muitas vezes estão com “excesso de utilização”.

Em comunicado, a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV) refere que tem acompanhado de perto os recentes acidentes no combate a incêndios envolvendo equipas de bombeiros voluntários, sublinhando que “independentemente das circunstâncias em que ocorreram” vão ser “certamente clarificadas nas investigações” que estão a ser feitas a pedido do Ministério da Administração Interna.

Esta associação diz que há muito vem alertando para “a necessidade de reforço e de substituição dos equipamentos de proteção individual utilizados pelas equipas dos bombeiros voluntários empenhadas no combate aos incêndios rurais, que em muitas situações estão com excesso de utilização”.

Segundo a APBV, as corporações de bombeiros voluntários não recebem equipamentos de proteção individual desde 2014 e encontram-se “sem capacidade de reposição”, levando a que muitos dos equipamentos usados em combate tenham neste momento “seis anos de utilização e centenas de lavagens”.

A APBV refere ainda que na semana passada enviou um ofício ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a dar conta desta necessidade, mas até ao dia de hoje não obteve qualquer resposta.

No final da reunião do Centro de Coordenação Operacional Nacional, que decorreu hoje na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a secretária de Estado da Administração Interna disse que está a decorrer um concurso para serem distribuídos mais de 10.000 equipamentos de proteção individual aos bombeiros.

“Ao longo dos últimos anos temos distribuído diferentes equipamentos de proteção individual por todas as corporações de bombeiros do país. Temos neste momento um concurso a decorrer para garantir o reforço dessa distribuição”, disse Patrícia Gaspar, esperando que a distribuição deste material possa ser feita com “a máxima brevidade possível”.

No sábado, um bombeiro morreu quando estava a combater um incêndio na serra da Lousã (Coimbra) e na segunda-feira quatro bombeiros sofreram ferimentos, um deles com gravidade, durante um fogo em Castro Verde (Beja).

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Agricultores receberam 355 milhões no âmbito da Política Agrícola Comum

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

Os agricultores receberam, até ao momento, 355 milhões de euros no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), divididos entre os programas de desenvolvimento rural do continente e ilhas, para fazer face à pandemia de covid-19, foi anunciado.

No âmbito da PAC, “os agricultores já receberam, à data de hoje, 355 milhões de euros […] entre o PDR [Programa de Desenvolvimento Rural], Prorural [Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores] e Proderam [Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira]”, afirmou a ministra da Agricultura, numa audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar.

Em resposta aos deputados, Maria do Céu Albuquerque vincou que, neste momento, “é muito importante” dar cenários de estabilidade e previsibilidade aos agricultores.

Neste sentido, avançou que o setor vai receber, no próximo semestre, 782 milhões de euros em antecipações, investimento no âmbito do PDR, linhas de crédito e pedido único 2020.

“É neste cenário que nos encontramos a trabalhar para garantir que, do ponto de vista da PAC, estes valores chegam à tesouraria das nossas empresas para que consigam cumprir os seus objetivos”, notou a líder do Ministério da Agricultura.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 573 mil mortos e infetou mais de 13,12 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 1.668 pessoas das 47.051 confirmadas como infetadas, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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