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Educação: Transferência de competências para as autarquias aprovada em Conselho de Ministros

“Mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área da educação, prevendo que os municípios conheçam “até março” de 2019 as verbas para as novas atribuições.

“Estamos a falar de uma peça central do processo de descentralização”, salientou, após a reunião do Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna explicou que, com a aprovação do 17.º diploma setorial da descentralização, “estão em causa quase um milhar de estabelecimentos educativos”, “mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

O governante acrescentou que será atualizada uma estimativa inicial do Governo de “cerca de 800 milhões de euros” de recursos geridos pela administração central a transferir para a esfera local e para as escolas.

Os municípios terão “até março do próximo ano” acesso aos valores a transferir para cada concelho, para que possam pronunciar-se sobre se aceitam, ou não, competências já no ano letivo de 2019/2020 ou se nos seguintes.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, notou que o novo quadro de competências “teve parecer positivo por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]” e levou “em conta também o parecer do Conselho de Escolas”.

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, aumenta para 17 os decretos setoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de “consensualização” com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Dos 23 diplomas setoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.

Os outros diplomas aprovados abrangem proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.

Por aprovar estão ainda os diplomas setoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, áreas protegidas, saúde, freguesias e apoio social.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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Tempo de espera nos CTT é principal causa de insatisfação dos clientes

Segundo o DECO

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Foto: O MINHO/Arquivo

Um inquérito da associação Deco a 1.800 clientes dos CTT revela que esperam, em média, 18 minutos para serem atendidos e que o tempo de espera é o que causa mais insatisfação.

O inquérito realizado a 1.800 consumidores de Braga, Coimbra, Lisboa e Porto concluiu que os residentes destas cidades estão “pouco satisfeitos” com o serviço e com os balcões dos CTT, e que mais de metade (quase 55%) denunciou ter tido, pelo menos, um problema nos Correios.

Mas o tempo de espera, segundo a Deco, foi o critério que mais influenciou a satisfação com o balcão dos correios, esperando, em média, os inquiridos 18 minutos para serem atendidos.

O inquérito revelou ainda que a espera foi superior em Lisboa (21 minutos) e Braga (19 minutos) e foi inferior no Porto (16 minutos) e em Coimbra (15 minutos), tempo que se refletiu na satisfação: “Daí Lisboa ter obtido um valor inferior ao das restantes cidades, com cinco pontos em dez”, diz a Deco.

O critério com um índice de satisfação mais baixo foi o número de balcões de atendimento abertos, dentro do posto ou da estação de correios, e dedicados ao serviço postal, tendo Lisboa e Porto uma apreciação inferior a cinco, Coimbra este valor e Braga ultrapassou, com um índice de 5,1.

O estudo revelou ainda que quase um quinto dos 1.800 inquiridos denunciaram que a correspondência foi entregue pelos CTT na morada errada, apesar de o endereço estar correto.

Os “grandes atrasos” na chegada ao destino são a principal queixa dos inquiridos, embora um quinto também indique que a correspondência foi entregue na morada errada, apesar de o endereço estar bem escrito, ou que nunca chegou.

“Ao analisarmos as respostas para cada cidade abrangida no estudo, não detetámos diferenças significativas”, afirma a associação de defesa dos consumidores, na edição de setembro da revista Proteste.

Quase dois em cada 10 inquiridos estão insatisfeitos com o serviço prestado pelos CTT, sendo Braga a cidade com um índice de satisfação um pouco mais elevado, de 6,8 em 10.

A Deco conclui que o baixo índice de satisfação dado pelos inquiridos aos CTT é “apenas mais uma prova da degradação da qualidade do serviço prestado por este operador”, recordando que no ano passado o regulador Anacom aumentou a quantidade dos indicadores de qualidade do serviço postal universal a cumprir pelos CTT em 2019 e 2020.

“Resta esperar a avaliação para este ano, que permitirá verificar se o maior rigor exigido pela Anacom deu resultado”, conclui.

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Jerónimo acusa PS, PSD e CDS de quererem rever leis eleitorais para falsificar resultados

Secretário-geral do PCP

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Foto: Divulgação / Arquivo

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou na noite de quarta-feira PS, PSD e CDS-PP de quererem rever as leis eleitorais para falsificar os resultados e fazer maiorias governativas com minoria de votos.

“Esta cíclica pretensão da revisão das leis eleitorais tem um objetivo: falsificar os resultados eleitorais, fazer maiorias governativas com minoria de votos”, disse Jerónimo de Sousa numa sessão pública com os candidatos a deputados da CDU do distrito de Coimbra, em Vila Verde, arredores da Figueira da Foz.

O líder comunista adiantou que a revisão das leis eleitorais “é a grande solução, sempre pensada pelos partidos da política de direita para eternizar o seu mando”.

Jerónimo de Sousa afirmou ainda que as propostas “de uns, mas também de outros” abrem a porta a uma revisão constitucional e à revisão das leis eleitorais.

“Quando se juntaram nestas matérias, é bom que não o esqueçamos, nunca foi para reforçar direitos e assegurar um projeto de desenvolvimento soberano do país. Foi sempre para fragilizar a democracia nas suas diversas dimensões – a económica privatizando; a social, fragilizando direitos”, avisou.

Num discurso de quase meia hora em que voltou a criticar o Presidente da República por ter promulgado a nova legislação laboral, “do Governo do PS, em convergência com PSD e CDS-PP”, “justificando as malfeitorias com os sinais de crise económica que estão no horizonte”, o dirigente do PCP abordou também o tema da regionalização, argumentando que esta “não é para avançar, é para continuar a adiar e dar força a uma falsa descentralização que [PS e PSD] acordaram em abril de 2018”.

“Aliás, é da nossa história coletiva que quando não se quer resolver um problema, nomeia-se mais uma comissão”, enfatizou Jerónimo de Sousa, aludindo à Comissão Independente para a Descentralização.

O PCP, frisou, considera a regionalização “uma questão central” para ter um país “desenvolvido, um país equilibrado e não assimétrico como atualmente existe”

“Há 45 anos [a regionalização] está inscrita na Constituição da República e continua por concretizar”, lembrou.

Entre outros temas, Jerónimo de Sousa falou sobre política fiscal, sustentando que em Portugal o problema não está na carga fiscal, mas, sim, na justiça fiscal, “porque quem muito tem, mais deve pagar, quem pouco tem, menos deve pagar e esse é o problema central”.

Jerónimo de Sousa afirmou também que a solução governativa da “geringonça” – o Governo PS apoiado no parlamento pelos partidos de esquerda – foi obra do PCP.

“Há quatro anos, quando havia um bloqueio na solução política, na situação política, houve um partido, o Partido Comunista Português, que encontrou a forma de solucionar o problema institucional”, salientou o secretário-geral do PCP.

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Lucro da Sonae cai mais de 50% no primeiro semestre

Em termos homólogos

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Foto: Divulgação

A Sonae registou 38 milhões de euros de lucro no primeiro semestre, menos 52,8% em comparação a igual período do ano anterior, resultado do impacto da venda da participação na Outsystems no segundo trimestre de 2018, foi hoje anunciado.

“Apesar da forte ‘performance’ operacional, com crescimento das vendas e da rentabilidade, o resultado líquido atribuível aos acionistas fixou-se em 38 milhões de euros, abaixo do valor registado no ano passado, devido sobretudo ao ganho de capital no segundo trimestre de 2018 da transação da Outsystems”, apontou, em comunicado, a empresa.

Nos primeiros seis meses do ano, o volume de negócios consolidado da Sonae aumentou 11% para 2.985 milhões de euros, “com uma contribuição particularmente forte da Sonae MC, um crescimento sólido na Sonae IM e uma melhoria de desempenho da Worten e Sonae Fashion no segundo trimestre”.

Por sua vez, o resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações (EBITDA) avançou 9,6% até junho para 284 milhões de euros.

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