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Educação: Transferência de competências para as autarquias aprovada em Conselho de Ministros

“Mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área da educação, prevendo que os municípios conheçam “até março” de 2019 as verbas para as novas atribuições.

“Estamos a falar de uma peça central do processo de descentralização”, salientou, após a reunião do Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna explicou que, com a aprovação do 17.º diploma setorial da descentralização, “estão em causa quase um milhar de estabelecimentos educativos”, “mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

O governante acrescentou que será atualizada uma estimativa inicial do Governo de “cerca de 800 milhões de euros” de recursos geridos pela administração central a transferir para a esfera local e para as escolas.

Os municípios terão “até março do próximo ano” acesso aos valores a transferir para cada concelho, para que possam pronunciar-se sobre se aceitam, ou não, competências já no ano letivo de 2019/2020 ou se nos seguintes.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, notou que o novo quadro de competências “teve parecer positivo por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]” e levou “em conta também o parecer do Conselho de Escolas”.

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, aumenta para 17 os decretos setoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de “consensualização” com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Dos 23 diplomas setoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.

Os outros diplomas aprovados abrangem proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.

Por aprovar estão ainda os diplomas setoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, áreas protegidas, saúde, freguesias e apoio social.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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Isabel dos Santos vai sair da Efacec Power Solutions

Luanda Leaks

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Foto: veja.abril.com.br / DR

Efacec Power Solutions anunciou, esta sexta-feira, que a empresária angolana Isabel dos Santos, envolvida no denominado processo “Luanda Leaks”, decidiu “sair da estrutura acionista” da empresa, “com efeitos definitivos”, tendo os seus representantes renunciado aos cargos no grupo.

Em comunicado, o Conselho de Administração da Efacec Power Solutions refere que Isabel dos Santos informou o órgão que “decidiu sair da estrutura acionista” do grupo, “com efeitos definitivos”.

Assim, na sequência desta decisão, “Mário Leite da Silva renunciou ao cargo de presidente do Conselho de Administração”, bem como o advogado “Jorge Brito Pereira”, que “renunciou ao cargo de presidente da assembleia-geral da Efacec Powe Solutions, ambos com efeito imediato”.

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Banco Central Europeu retirou 308 mil notas falsas no 2.º semestre, mais 17,6%

Em cada um milhão de notas de euro 20 são falsas

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O número de notas falsas em euros que se retiraram de circulação foi de 308.000 no segundo semestre, mais 22,7% do que no primeiro semestre e 17,6% face ao mesmo período de 2018.

O BCE informou, esta sexta-feira, que mais de 70% das notas retiradas eram de 20 e de 50 euros.

A entidade monetária assegura que as notas em euros continuam a ser um meio de pagamento fiável e seguro e que a autenticidade das mesmas se pode comprovar com o método “tocar, olhar e virar”.

A probabilidade de receber uma nota falsa é remota, já que o número continua a ser muito baixo em comparação com o das notas autênticas em circulação, que é de mais de 24.000 milhões com um valor total de cerca de 1,3 biliões de euros.

O número de notas falsas detetadas anualmente por cada milhão de notas autênticas em circulação é muito baixo, cerca de 20 notas, como em 2002.

Em 2009 registou-se um aumento do número de notas falsas por cada milhão de notas autênticas até quase 65 notas.

Em 2003 e 2004 também foi ultrapassada a barreira das 60 notas falsas e desde 2015 tem-se registado uma tendência de descida ininterruptamente.

A maioria das notas falsas (96,4%) foi encontrada em países da zona euro, tendo as restantes sido encontradas em Estados membros da União Europeia (UE) não pertencentes à zona euro (3%) ou noutros locais do mundo (0,6%).

O Banco de Portugal (BdP) anunciou, esta sexta-feira, a retirada de 8.923 notas contrafeitas de circulação no segundo semestre em Portugal, mais 1.496 do que no primeiro semestre.

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Ministra reconhece que redução do défice no SNS ficou aquém e frisa despesa com pessoal

Ministra justifica “crescimento na despesa” do Serviço Nacional de Saúde

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Foto: delas.pt / DR

A ministra da Saúde reconheceu, esta sexta-feira, que a redução do défice do SNS em 2019 para 621 milhões ficou aquém do que estava previsto, sublinhando o aumento dos custos com pessoal, sobretudo com contratações, descongelamentos e valorizações remuneratórias.

“Aquilo que conseguimos alcançar em 2019 foi uma redução do défice do SNS [Serviço Nacional de Saúde] em relação aos resultados finais de 2018. Contudo, por diversos fatores, designadamente custos com pessoal (…), fruto de um conjunto de escolhas de fizemos ao nível da contratação, dos descongelamentos e das valorizações remuneratórias implicaram que tivéssemos um crescimento na despesa”, afirmou Marta Temido.

A governante, que falava no auditório da Caixa Geral de Depósitos – Culturgest, em Lisboa, realçou ainda que, ao longo do ano de 2019, houve reforços no orçamento do Serviço Nacional de Saúde na casa dos 1.000 milhões de euros e que, desses, “mais de 600 milhões foram apenas para liquidação de pagamentos em atraso”.

“Cerca de 300 milhões de euros entraram na conta do SNS, ajudando a melhorar o défice, mas mais de 600 milhões foram apenas para liquidação de pagamentos em atraso. Se tivessem entrado também na conta do SNS teríamos um resultado na ordem daquele que nos propomos a atingir em 2020, ou seja, o equilíbrio financeiro”, explicou.

Marta Temido reconheceu que os números alcançados “são importantes para o que foi o esforço do SNS de aumentar a resposta aos portugueses em termos de cuidados de saúde”.

“Dão a expectativa de que, em 2020, vai ser possível cumprir o que nos propomos: mais atividade assistencial, com sustentabilidade do SNS, e, sobretudo, (…) com pagamentos em atraso iniciais bastante controlados, o que não desfaz do esforço de continuar a trabalhar para ter boas contas”, acrescentou.

Segundo os números oficiais citados pelo Jornal de Negócios, o défice na saúde baixou para 620,9 milhões de euros em 2019, um valor aquém dos 90 milhões que estavam previstos no Orçamento do Estado.

Os dados indicam que a despesa total cresceu 4,8%, atingindo 10.680,1 milhões de euros, e que a despesa com pessoal subiu 7,3%.

A receita foi reforçada em 6,3% face à execução do ano anterior, maioritariamente através de mais transferências da administração central.

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