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Educação: Transferência de competências para as autarquias aprovada em Conselho de Ministros

“Mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje mais um diploma setorial da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, na área da educação, prevendo que os municípios conheçam “até março” de 2019 as verbas para as novas atribuições.

“Estamos a falar de uma peça central do processo de descentralização”, salientou, após a reunião do Conselho de Ministros, Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna explicou que, com a aprovação do 17.º diploma setorial da descentralização, “estão em causa quase um milhar de estabelecimentos educativos”, “mais de 3.500 edifícios” e “cerca de 43.000 trabalhadores que passarão para a esfera de 278 municípios do continente”.

O governante acrescentou que será atualizada uma estimativa inicial do Governo de “cerca de 800 milhões de euros” de recursos geridos pela administração central a transferir para a esfera local e para as escolas.

Os municípios terão “até março do próximo ano” acesso aos valores a transferir para cada concelho, para que possam pronunciar-se sobre se aceitam, ou não, competências já no ano letivo de 2019/2020 ou se nos seguintes.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, notou que o novo quadro de competências “teve parecer positivo por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]” e levou “em conta também o parecer do Conselho de Escolas”.

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada em 16 de agosto, aumenta para 17 os decretos setoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de “consensualização” com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

Dos 23 diplomas setoriais previstos, também já foram aprovados os documentos das áreas do policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros.

Os outros diplomas aprovados abrangem proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura, ação social e estacionamento público.

Por aprovar estão ainda os diplomas setoriais relativos às áreas portuárias, transporte fluvial, áreas protegidas, saúde, freguesias e apoio social.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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Trabalhadores da Segurança Social vão ter incentivo na cobrança de dívidas

Suplemento em função da cobrança coerciva

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Foto: DR / Arquivo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um diploma que cria um regime de incentivos na cobrança de dívidas à Segurança Social semelhante ao existente na Autoridade Tributária e Aduaneira, que tem um suplemento remuneratório em função da cobrança coerciva.

O objetivo do decreto-lei é ampliar os meios de atuação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) no sentido de fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva, reforçando os poderes e os incentivos.

O regime da Segurança Social surge ao abrigo da Lei de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que admite a criação de sistemas de recompensa o desempenho, designadamente “em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respetiva categoria”.

Em causa está a criação de um mecanismo semelhante ao Fundo de Estabilização Tributária (FET) que existe na Autoridade Tributária e Aduaneira, para o qual todos os anos é canalizada uma percentagem (até um máximo de 5%) da cobrança coerciva derivada de processos instaurados pela AT.

A receita deste fundo garante o financiamento de suplementos remuneratórios dos funcionários da AT destinados a compensá-los do grau de especificidade das tarefas associadas à arrecadadas de receita fiscal e aduaneira e ao controlo da entrada de bens no espaço europeu.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o IGFSS – organismo responsável pela gestão da dívida à segurança Social – arrecadou anualmente, nos últimos três anos, uma média de 650 milhões de euros de dívidas.

Estes valores de receita assumem “particular relevância no contexto do orçamento da segurança social”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, pelo que “importa assegurar os níveis de eficiência da cobrança já alcançados, potenciando a sua melhoria e incremento, designadamente através da introdução da possibilidade de fiscalização dos devedores que apresentam dívida em execução fiscal”.

Em 2018, de acordo com os dados da Conta Provisória do Estado, a receita coerciva de dívidas fiscais ascendeu a 1.065 milhões de euros. Já a Conta Geral do Estado de 2017 indica que a cobrança foi de 845,8 milhões de euros nesse ano.

Todos os anos, através de uma portaria, o ministro das Finanças determina qual a percentagem da cobrança coerciva que deve ser afeta ao FET sendo que, nos últimos anos, tem sido regra fixá-la no limite máximo previsto na lei, que são 5% do valor. O suplemento remuneratório que é depois atribuído aos trabalhadores varia entre o equivalente a 42% e 30% da sua remuneração base.

Ainda que o regime pensado para a segurança social seja semelhante ao que vigora na sede tributária, os valores não são ainda conhecidos. Serão definidos numa portaria, a publicar, e poderão ser diferentes dos que regem o FET, segundo indicou à Lusa fonte oficial do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social.

O decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, adiantou a mesma fonte oficial.

Além de pretender fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributivas, esta medida ajudará também a desincentivar a saída de funcionários da segurança social para outros serviços da administração pública, nomeadamente para a AT, no âmbito de procedimentos de mobilidade interna, em busca de melhores condições remuneratórias.

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Linha de crédito de 50 milhões para o Brexit deverá estar disponível na próxima semana

Apoio às empresas que exportam para o Reino Unido

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Foto: DR / Arquivo

O ministro Adjunto e da Economia afirmou esta quinta-feira que a linha de crédito de 50 milhões de euros para apoiar as empresas portuguesas que exportam para o Reino Unido, no âmbito do ‘Brexit’, deverá estar disponível na próxima semana.

“Essa linha estará disponível nos bancos, julgo, que na próxima semana”, disse o ministro Siza Vieira numa audição conjunta das comissões parlamentares dos Assuntos Europeus e da Economia sobre os impactos do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

Em resposta aos deputados, Siza Vieira afirmou ainda que os 50 milhões de euros representam um montante “adequado”, uma vez que nem todas as empresas deverão recorrer à linha de crédito.

“Não julgamos que as 2.500 empresas exportadoras para o Reino Unido precisem todas elas de recorrer a esta linha”, considerou o ministro.

Siza Vieira adiantou que a pauta aduaneira temporária que o Reino Unido apresentou e que vigorará durante um ano, caso não haja acordo para a saída da UE, mostra que 84% das exportações portuguesas para o país “continuarão isentas de direitos aduaneiros”.

“Há, no entanto, algumas linhas pautais que passarão a ser objeto de direitos aduaneiros e algumas delas são importantes”, acrescentou, dando como exemplos as exportações automóveis ou suas componentes ou os têxteis lar, “produtos que passarão a ter alguma tributação”.

Em 15 de janeiro, o Governo anunciou que iria disponibilizar 50 milhões de euros para apoiar as empresas portuguesas que exportam para o Reino Unido, para mitigar o impacto da saída do país da União Europeia (‘Brexit’).

A medida faz parte de um pacote que o executivo quer pôr em ação para fazer face no caso de um ‘hard Brexit’, ou seja, saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

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Avião fretado pela Cruz Vermelha parte segunda-feira para a Beira

CVP recebeu 144.000 euros até às 15:00 de ontem

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Foto: Twitter

Um avião fretado pela Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) parte na segunda-feira com ajuda humanitária para a Beira, região no centro de Moçambique afetada pela passagem do ciclone Idai, anunciou esta quinta-feira o presidente daquela instituição.

O presidente da CVP, Francisco George, anunciou, em Lisboa, que a instituição angariou 394.000 euros para ajuda humanitária a Moçambique, país que já contabiliza 242 vítimas mortais em consequência da passagem do ciclone.

Em conferência de imprensa, Francisco George referiu que a CVP recebeu 144.000 euros até às 15:00 de ontem, acrescentando que lhe foi prometida a entrega “em breve” de mais 250.000 euros por parte de outras organizações.

Francisco George apontou que deste valor, 295.000 euros estão destinados para fretar um avião que poderá transportar 30 toneladas de material e ajuda humanitária, ao abrigo da denominada “Operação Imbondeiro”.

O avião, que partirá para a cidade moçambicana da Beira na segunda-feira, transportará o hospital de campanha da CVP – com uma massa de cinco toneladas – e bens que serão entregues por grandes superfícies comerciais que estão, disse ainda Francisco George, “todas a ajudar no processo de angariação”.

Durante a conferência, Francisco George comunicou também a assinatura de um memorando de entendimento entre a Cruz Vermelha Portuguesa e a organização não-governamental Médicos do Mundo, liderada por Fernando Marques.

Este acordo entre as duas organizações pretende unir esforços “no sentido de otimizar recursos e sinergias de forma a fazer chegar o mais brevemente possível o apoio à região da Beira”.

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