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Dos 150 detidos por desobediência no país, só 18 foram presentes a juiz

Estado de emergência

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Foto: DR / Arquivo

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) revelou hoje que, desde o início do estado de emergência devido à covid-19, ocorreram mais de 150 detenções pelo crime de desobediência, mas a maioria dos detidos não foi presente a juiz.


Dados avançados pelos CSM indicam foram realizadas 18 diligências com intervenção de um juiz, de 22 de março até quarta-feira.

Após a detenção pelas forças policiais por violação da obrigação de confinamento ou outros crimes de desobediência ou resistência, medidas definidas pelo decreto do estado de emergência, o cidadão pode ser imediatamente libertado, o caso pode seguir para inquérito, por decisão do Ministério Público, ou o arguido pode ser apresentado a juiz para ser julgado.

Segundo o vice-presidente do CSM, os magistrados do Ministério Público têm optado, muitas vezes, pela abertura de um inquérito em vez de apresentar o arguido detido a julgamento e assim se justifica terem sido realizadas apenas 18 diligências até ao momento.

Sobre as divergências de entendimento quanto à detenção pelo crime de desobediência em determinadas situações, que já levou a PSP a pedir uma norma orientadora à procuradora-geral da República, o Conselho de Magistratura diz estar impedido emitir orientações, dado tratar-se de matéria da área jurisdicional.

Contudo, o presidente do CSM afirmou que as regras de emergência, de confinamento obrigatório, os crimes de desobediência ou de propagação de doença “terão a resposta pronta e adequada da justiça”.

As novas restrições de circulação impostas na renovação do estado de emergência estipulam que entre desde hoje e até as 24:00 de dia 13 de abri, as deslocações não poderão fazer-se para fora do concelho de residência, salvo em situações autorizadas, como ir trabalhar.

A operação conjunta de fiscalização da PSP e da GNR conta com 35 mil elementos no terreno.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 409 mortes, mais 29 do que na véspera (+7,6%), e 13.956 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 815 em relação a quarta-feira (+6,2%).

Dos infetados, 1.173 estão internados, 241 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 205 doentes que já recuperaram.

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Sindicato acusa de “fraude” empresas de transporte em ‘lay-off’

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN) acusou hoje, no Porto, as empresas do setor em ‘lay-off’ de estarem a “cometer uma fraude”, responsabilizando-as pelo “aumento do desemprego em Portugal”.


A denúncia foi feita pelo coordenador do STRUN, José Manuel Silva, à margem de uma manifestação à porta da Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP), que reuniu cerca de 20 motoristas de autocarros.

“Enviámos [no dia 31 de maio] uma carta ao primeiro-ministro a denunciar que as empresas em ‘lay-off’ não estão a cumprir, pois recebem os subsídios e mantêm as viaturas que servem a população paradas. Isto dá-lhes jeito porque, para além disso, não gastam gasóleo nem pneus e a maior parte deitou os seguros abaixo”, descreveu o sindicalista.

Na base da acusação do STRUN está o “benefício pelas empresas dos subsídios do Programa de Apoio à Redução Tarifária, Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos e o apoio aos passes dos oito aos 18 anos”.

Enfatizando estar a “denunciar uma fraude”, José Manuel Silva acrescentou haver já consequências da “manutenção dos autocarros parados” pelas empresas, alertando que “há utentes que estão ameaçados de perder o emprego por causa da falta de transporte”.

Informando que “estão nesta ilegalidade todas as empresas [do setor] do país em ‘lay-off'”, o dirigente do STRUN precisou que “uma parte delas, de serviço público, faz apenas o transporte dos alunos do 11.º e 12.º ano que estão em aulas, e que está a ser pago como um extra pelas câmaras”.

“O que elas estão, no fundo, é a sangrar a Segurança Social. São milhares os trabalhadores abrangidos. Nas empresas do Norte, 90% deles estão em ‘lay-off’ e os que estão a trabalhar, em vez de trabalharem as oito horas diárias fazem 12 e 14 horas, e acabam por receber tanto como os que estão sem trabalho porque lhes é aplicada a tabela do ‘lay-off'”, continuou o sindicalista.

Neste cenário, reiterou, “na maioria das zonas urbanas do Norte não há transporte disponível”, voltando depois à carta enviada a António Costa para reclamar do Estado que “deve verificar” o que se passa e “obrigar as empresas a cumprir os horários e percursos normais, servindo a população”.

Motorista no distrito de Braga, Filipe Azevedo, revelou “estar parado desde 01 de abril” e que foi informado que vai continuar sem trabalhar “até ao final de junho”, isto apesar das populações “não terem transporte”.

“É uma autêntica vigarice que está a ser feitas às pessoas, mas também ao Estado”, apontou o motorista que disse ter o sindicato conhecimento de que “até no setor das mercadorias há clientes a pedir camiões, respondendo as empresas que não os têm, mas sem dizer porquê, escondendo, assim, preferir manter-se em ‘lay-off'”.

Acusando serem os “patrões quem está a boicotar a retoma da economia”, Filipe Azevedo manifestou também a preocupação de que o “desemprego vai aumentar”.

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Costa promete reforço da ação social escolar, emprego jovem e acesso à habitação

Covid-19

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António Costa. Foto: Twitter

O primeiro-ministro afirmou hoje que o Programa de Estabilização Económico e Social do Governo terá medidas para reforçar a ação social escolar, incluindo o Ensino Superior, e para aumentar o acesso dos jovens ao emprego e habitação.


António Costa falava no debate quinzenal, na Assembleia da República, após uma intervenção da deputada socialista Joana Sá Pereira sobre o tema da juventude.

O primeiro-ministro defendeu que a atual crise, provocada pela covid-19, não pode afetar a formação das jovens gerações, apesar de o encerramento das escolas ter evidenciado o fenómeno das desigualdades.

“Vamos ter de assegurar o necessário reforço da ação social escolar, quer no secundário, quer no superior, para que a perda de rendimentos das famílias não afete o percurso educativo dos jovens. Assim como nos programas de apoio ao emprego, haverá medidas específicas dirigidas ao combate ao desemprego juvenil, em particular ao dos jovens qualificados”, declarou António Costa.

Ainda segundo o primeiro-ministro, a atual crise “criou um quadro favorável para a execução da prioridade à generalização ao arrendamento acessível destinado aos jovens com contratos estáveis”.

“Vamos ter uma linha direcionada especificamente à reconversão de habitações afetas ao alojamento local para arrendamento acessível de longa duração, tendo em vista aumentar o número de fogos disponíveis no mercado de arrendamento. Queremos tornar a habitação mais acessível e em melhores condições para a autonomia jovem”, disse.

António Costa salientou depois que este é “o esforço que o Governo tem de fazer já na fase de estabilização”, ou seja, até ao final do corrente ano.

“Na fase de recuperação, teremos de contar com a energia, com a capacidade, com a qualidade e qualificação das gerações mais novas. Caso contrário, o país terá maior dificuldade em recuperar”, acrescentou.

No seu discurso, durante o debate quinzenal, a deputada socialista Joana Sá Pereira questionou o primeiro-ministro sobre “o que fará o Governo para garantir que durante o período difícil – o inverno difícil que se vai atravessar – para que qualquer jovem português possa viver e realizar-se no nosso país”.

“São muito particularmente os jovens que hoje precisam do reforço das respostas ao nível da criação de emprego, de incentivos à contratação, de novas oportunidades de formação, que permitam o reingresso no mercado de trabalho ou a primeira oportunidade laboral. Daqui a uma semana os portugueses comemorarão o Dia de Portugal. Tal como em outros períodos da nossa longa historia, há fortes motivos de orgulho nos portugueses”, sustentou Joana Sá Pereira.

Segundo a deputada do PS, na resposta à pandemia de covid-19, por parte do Governo, não houve sorte.

“O vírus teve, eu diria, talvez o azar de encontrar pela frente um povo experimentado e um Governo capaz”, contrapôs.

De acordo com a deputada do PS, nos últimos anos “milhares de portugueses, particularmente os jovens, retiraram muitos sonhos da gaveta”.

Joana Sá Pereira falou então dos objetivos de “formação, de casa própria, de constituir família, de um projeto profissional ou de arriscar num negócio – algo que faz esses cidadãos realizados”.

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Iniciativa Liberal requer audição urgente de António Costa Silva

Covid-19

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João Cotrim Figueiredo. Foto: DR / Arquivo

A Iniciativa Liberal requereu hoje a audição parlamentar urgente de António Costa Silva, designado pelo primeiro-ministro para coordenar os trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.


Num requerimento a que agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, considerou que “estas matérias são verdadeiramente definidoras do futuro de Portugal, pelo que o seu escrutínio não deve ser deixado fora da Assembleia da República”.

“Cabe ao parlamento conhecer e questionar, logo previamente, sobre a definição deste plano o mais urgentemente possível, habilitando igualmente os partidos para os momentos de contacto e negociação política com o Governo”, justificou.

Assim, os liberais propõem uma audição urgente do coordenador dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, defendendo que esta seja conjunta entre as comissões de Orçamento e Finanças e a de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Segundo a Iniciativa Liberal, o despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa, justifica esta designação com “a necessidade de articulação da estratégia de recuperação nacional com a União Europeia e com o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, a necessidade de reavaliação de planos fundamentais como são o Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, o Programa Nacional de Investimentos 2030 e o Plano de Ação para a Transição Digital, e a necessidade de definição de “um plano estrutural que defina as políticas públicas para a próxima década”.

O primeiro-ministro assinou terça-feira o despacho que designa o presidente do executivo da Partex António Costa Silva para coordenar os trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030, não auferindo de qualquer remuneração ou abono.

No despacho, o Governo frisa que este papel de coordenação da elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030 “tem natureza temporária e excecional, mas constitui uma prioridade para o XXII Governo Constitucional”.

Além do líder do executivo, este despacho é também assinado pelos ministros de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, e do Planeamento, Nelson de Sousa.

Na exposição de motivos relativa à designação de António Costa Silva, o Governo aponta “a situação económica e financeira mundial gerada pela pandemia da doença covid-19 e os seus reflexos e consequências na sociedade, os quais têm implicado a adoção de diversas medidas ao nível nacional e no plano da União Europeia”.

A notícia da designação de António Costa Silva para a coordenação dos trabalhos preparatórios do programa de recuperação económico e social foi avançada no sábado pelo semanário Expresso.

Em várias entrevistas que concedeu nos últimos dias, o presidente da comissão executiva da Partex afastou a possibilidade de se envolver em negociações diretas deste programa com partidos da oposição, ou de assumir uma função de coordenação política entre os diferentes membros do executivo.

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