A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, contra a vontade do PS, um projeto de lei do PCP com medidas fiscais de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) devido à pandemia de covid-19.
O PS votou contra, o PAN absteve-se e as restantes bancadas e deputados (PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não-inscrita Joacine Katar-Moreira) votaram a favor.
Na mesma sessão, foi também aprovado um diploma do grupo parlamentar comunista, com a abstenção do PS, PSD, CDS e IL, que cria um regime de apoio à atividade dos feirantes.
Já os dois projetos do Bloco de Esquerda, com medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feitas e mercados.
Com a aprovação na generalidade, os diplomas ainda não são leis, dado que é necessário serem discutidos e votados na especialidade na comissão, no caso a de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
Só depois disso, e de uma votação final global, é que os diplomas podem tornar-se lei, se promulgados pelo Presidente da República.
Todos os restantes projetos foram chumbados, do CDS, sobre pagamento por conta e pagamentos especiais em sede do IRC e IRS, em 2020, e outro do Iniciativa Liberal sobre o pagamento por conta do IRC e também vários do PCP e PAN acerca da suspensão de contratos de serviços essenciais pelas MPME.
O projeto do PCP aprovado na generalidade prevê a suspensão do Pagamento por Conta (PPC) no IRC “até ao final do ano em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia para MPME e cooperativas”.
Outra das propostas é a “dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019, para micro, pequenas e médias empresas”.
