Os deputados aprovaram hoje, em votação final global, um diploma que faz depender da autorização do Governo a venda de lotarias e raspadinhas nas estações de correio, enquanto os CTT tiverem a concessão do serviço postal universal.
O projeto de lei foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos, exceto do Chega e da Iniciativa Liberal, que votaram contra, com o texto a estabelecer que aquela limitação da venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea (conhecida por raspadinhas) “produz efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024”.
O texto hoje aprovado resulta de um projeto de lei apresentado pelo Livre, com a redação final que hoje foi votada a determinar que “a atividade de venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea nas estações de correio, durante a vigência da Concessão do Serviço Postal Universal depende de autorização do governo”.
Em 10 de fevereiro, durante um debate no parlamento, o ministro das Infraestruturas, João Galamba, anunciou que “os CTT “vão deixar de vender raspadinhas”, decisão que vai ao encontro da proposta do Livre.
“A gestão da atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender raspadinhas e vai-se dedicar precisamente àquilo que o senhor deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem, que o Governo também gostaria que os CTT fizessem e a boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão”, sublinhou João Galamba, no mesmo debate.
O contrato de concessão da prestação do Serviço Postal Universal (SPU) foi renovado por ajuste direto no início de 2022 aos CTT e tem a duração de sete anos.
O parlamento aprovou também hoje o texto final de um diploma que resultou de um projeto do Livre que visa reforçar os direitos dos consumidores ao vedar a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado.
A iniciativa foi aprovada com a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.
