Os advogados de Defesa dos quatro arguidos que estão a ser julgados pela construção de uma moradia que terá excedido a licença da Reserva Agrícola Nacional, em Balança, no concelho de Terras de Bouro, pediu absolvição do ex-presidente da Câmara de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, para os dois técnicos camarários e a proprietária da residência.
Nas alegações finais, que decorreram no Palácio da Justiça de Braga, depois do Ministério Público ter solicitado para os quatro arguidos as condenações, tendo já numa primeira fase a Defesa de Joaquim Cracel pedido a absolvição, a Defesa solicitou a absolvição do engenheiro Jerónimo Correia, do arquiteto Alfredo Machado e da dona da casa, Cátia Machado.
Segundo os defensores dos arguidos, a legislação à data não exigia comportamento diferente por parte dos acusados pela situação em que estão envolvidos, até porque nesse período, no início da década de 2010, a lei não estava regulamentada, “logo não era passível de ser aplicada”, segundo afirmou o advogado Paulo Valente Monteiro, nas suas alegações finais.
Para aquele mesmo causídico, que é também jurista da Câmara Municipal de Terras de Bouro, “se me tivessem pedido à data um parecer sobre o assunto eu teria sugerido uma atuação administrativa no mesmo sentido, pelo que seria hoje o quinto arguido neste processo, porque não havia outro caminho a seguir e todas as autarquias decidiam do mesmo modo”.
Paulo Valente Monteiro disse ainda que “não se fez prova durante este julgamento que alguma vez tenha sido exorbitada na construção daquela casa a área desafetada pela Reserva Agrícola Nacional”, afirmando também que “assistimos a um chorrilho de insinuações, como a suposta semelhança física entre as irmãs”, referindo-se à dona da casa e à ex-vereadora.
“Aquilo que não pode acontecer é estas pessoas que aqui estão a ser julgadas serem condenados só por incúria de alguns serviços públicos, com situações ocorridas como a da Comissão da Reserva Agrícola Nacional, que deu despachos com um mero carimbo, além de que se estes arguidos fossem condenados, que fazer então com os outros processos idênticos de licenciamento e com os outros municípios?”, referiu por sua vez o advogado Jorge Braga, defensor de Cátia Machado.
Jorge Braga, começando a fazer sua a intervenção acabada de proferir pelo seu colega, Paulo Valente Monteiro, afirmou que “ao contrário do referido pelo Ministério Público, não se poderá nunca sustentar ter havido intervenção da irmã de Cátia Machado, por fazer então parte do executivo municipal de Terras de Bouro, não era vereadora em permanência na altura e também não tem grandes parecenças físicas com a sua irmã, como também se procurou fazer passar na acusação”.
A reforçar a sua perspetiva dos factos, o advogado Jorge Braga destacou que “logo no início deste processo a sua irmã, Liliana Machado, foi ouvida na Polícia Judiciária de Braga, pelo que se tivesse havido algo de anómalo, também estaria ali a ser julgada, aliás, de resto, o procedimento administrativo também no licenciamento foi sempre totalmente correto”.
“Por tudo isto e não só uma eventual condenação da minha constituinte seria uma impossibilidade prática, pelo que tem de ser absolvida”, acrescentou Jorge Braga, salientando que “Joaquim Cracel quando recebeu o processo perguntou logo a uma das funcionárias de quem se tratava a requerente, neste caso doutora Cátia Machado, logo nem sequer a conhecia”.
O advogado Marco Costa, que defende o ex-presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, tinha já pedido a absolvição do anterior presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, alegando, entre outras conclusões, que “nunca teve no seu despacho de deferimento consciência cometer qualquer ilicitude, pois decidiu nos mesmos termos em que decidiam todos os autarcas da região, havendo até um parecer, nesse sentido, da Câmara Municipal de Barcelos”.