A defesa de Mariana Mortágua insistiu hoje no arquivamento do processo em que a deputada do BE é acusada de violar o regime de exclusividade por fazer comentário político na SIC Notícias, apontando “motivações políticas”.
No debate instrutório realizado no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), na sequência do pedido de abertura de instrução de dois cidadãos após o Ministério Público (MP) ter arquivado o inquérito, a advogada da candidata à liderança do BE reiterou que não houve dolo de Mariana Mortágua por ter acumulado o subsídio de exclusividade de deputada com a atividade remunerada de comentário político entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022.
“Não existe um único indício que permita concluir que existiu comportamento doloso ou intencional da deputada. Toda a prova aponta para um total desconhecimento da arguida”, disse a advogada Carmo Afonso, notando: “Este processo tem motivações políticas. Estamos aqui a tratar dos aspetos legais, e bem, mas é assim que Mariana Mortágua entende esta insistência de lhe imputarem crimes que não cometeu. Pede-se que não seja pronunciada”.
Em causa neste processo estão alegados crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem. A bloquista já tinha aludido aos contornos políticos deste caso, ao referenciar na rede social Twitter o advogado Luís Gonçalves Pereira, que representa um dos queixosos (Carlos Ferreira) e que foi candidato nas listas do Chega nas anteriores eleições legislativas.
Luís Gonçalves Pereira invocou a “experiência vasta” de Mariana Mortágua como deputada do BE em exclusividade desde 2011 e argumentou que o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados – que, em fevereiro de 2020, se pronunciou pela incompatibilidade da acumulação de remuneração por comentário televisivo com a exclusividade no parlamento – é anterior ao início do comentário, pelo que a bloquista tinha obrigação de saber.
“Os tribunais é que entendem se houve crime, não são os deputados que decidem se houve crime ou não. Não é a decisão da Comissão de Transparência que impede a arguida de ser julgada por um tribunal”, frisou, em alusão ao facto de esta comissão parlamentar ter considerado que a irregularidade estava sanada, acrescentando: “O dolo não pode ser aqui fundamento para o arquivamento”.
Os argumentos foram repetidos pelo mandatário do outro queixoso (João Batista Loureiro). “A arguida tinha de ter tomado conhecimento. Houve dolo e deve ser pronunciada pelos crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem”, disse o advogado Elói Nedert.
Perante a juíza de instrução Gabriela Assunção, o MP voltou a defender o arquivamento, repetindo o entendimento da investigação e considerando que o “comportamento de arguida é meramente negligente”. O MP realçou ainda a devolução dos rendimentos quando Mariana Mortágua teve conhecimento da alteração do entendimento da Comissão de Transparência sobre esta matéria e concluiu que a deputada não deve ser julgada em tribunal.
O caso em torno de Mariana Mortágua foi revelado em março de 2022 pela revista Sábado. Na origem está a mudança de entendimento da Assembleia da República sobre a exclusividade dos deputados, que passou a distinguir a remuneração de comentário escrito em relação ao comentário televisivo: ao primeiro era permitida a acumulação por se enquadrar em direitos de autor, enquanto o segundo se tornava incompatível com o subsídio de exclusividade.
A decisão instrutória será conhecida na sexta-feira, a partir das 15:00, sem leitura pública e apenas por notificação através do portal Citius aos advogados.
