O Tribunal Judicial da Comarca de Braga condenou a Ryanair a pagar 56,50 euros a uma passageira por causa de um sobrecusto para o transporte de bagagem de cabine em voos da companhia aérea ‘low cost’.
Segundo a decisão, o tribunal declara que “uma bagagem de mão não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens, é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte aéreo, enquanto ‘offspring’ [resultado] da atividade da ré [Ryanair]”.
No documento lê-se ainda que “a ré não pode aplicar um sobrepreço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens”.
Em causa está um consumidora que alegou “ter contratado com a ré em 02/12/2023, na modalidade de contrato de adesão, serviços de transporte aéreo com destino ou chegada em Portugal”, mas que foi “forçada a adquirir o embarque prioritário e a reserva de lugar, apesar de não pretender esses serviços, somente para poder transportar consigo o ‘trolley bag’, que na tarifa normal não era permitido”.
Por isso, a autora “pagou um sobrepreço (suplemento) face à tarifa normal, de 23,50 euros para o segmento de voo entre Porto e Bérgamo e 33,00 euros para o segmento de voo entre Bérgamo e Porto”, indicou.
O tribunal considera que a Ryanair “agiu com culpa e consciência da ilicitude” no que respeita aos factos, indicou o tribunal, considerando que “com a totalidade ou parte dos seus comportamentos, a ré lesou gravemente os interesses da autora, nomeadamente os seus interesses económicos e sociais, designadamente os seus direitos enquanto consumidora”.
Assim, “em resultado do comportamento descrito supra provocou danos patrimoniais na autora na quantia de 56,50 euros, condenando-a a repor esta quantia, acrescida de juros moratórios à taxa legal, contados desde a data da aquisição do serviço até ao seu integral pagamento”.
Otávio Viana, diretor da associação de direito dos consumidores Citizen’s Voice, diz, em declarações à CNN Portugal, que se trata de uma “decisão histórica e inédita”.
“Em Portugal, é a primeira vez que temos uma decisão deste tipo, mas que não é nova na União Europeia, aliás o Tribunal de Justiça da União Europeia já decidiu nesse sentido”, afirma.
A Lusa contactou a Ryanair, mas até ao momento não obteve resposta.
Notícia atualizada às 15h51 com mais informação.
