Os apoios já disponibilizados ou anunciados para o setor da restauração na sequência da crise causada pela pandemia totalizam 1.103 milhões de euros, correspondendo a cerca de 60% do da quebra de faturação registada pelo setor, disse hoje o ministro da Economia.

Aquele valor global engloba 286 milhões de euros de apoios que já chegaram às empresas deste setor por via do ‘lay-off’ simplificado e do apoio à retoma progressiva ou ainda os 200 milhões de euros para o novo programa apoiar.pt que consiste na atribuição de um apoio a fundo perdido às micro, pequenas e médias empresas para as compensar pela quebra de faturação.

O ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, durante uma conferência de imprensa realizada hoje em Lisboa, referiu que o pagamento da primeira fase do apoiar.pt será feito já em dezembro.

Os dados das faturas comunicadas pelo setor da restauração ao Portal das Finanças permitem concluir a quebra de faturação face a 2019 foi nos primeiros nove meses de 2020 de 1.860 milhões de euros.

O ministro da Economia disse hoje que apoio excecional aos restaurantes dos concelhos abrangidos pelo estado de emergência para os compensar pela receita perdida nestes dois fins de semana acenderá a 25 milhões de euros.

Em causa está uma medida excecional e complementar às outras que já existem para o setor da restauração, consistindo num apoio equivalente a 20% da receita perdida neste fim de semana e no próximo face à média da faturação de todos os fins de semana deste ano.

Em conferência de imprensa, o ministro explicou que no caso específico deste apoio o cálculo da média de perda de receita é feito por comparação com os fins de semana dos primeiros nove meses do ano porque o objetivo é compensar estas empresas relativamente ao que poderiam faturar se estivessem abertas.

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 23 de novembro, período durante o qual há recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos.

Durante a semana, o recolher obrigatório tem de ser respeitado entre as 23:00 e as 05:00, enquanto nos fins de semana a circulação está limitada entre as 13:00 de sábado e as 05:00 de domingo e entre as 13:00 de domingo e as 05:00 de segunda-feira.

Esta medida fez aumentar a contestação do setor da restauração havendo manifestações marcadas para hoje.

Este apoio excecional, que será pago em dezembro, irá juntar-se aos 1.103 milhões de euros que já foram disponibilizados ou estão anunciados para o setor da restauração, onde se incluem 286 milhões de euros através do ‘lay-off’ simplificado e do apoio à retoma progressiva, 12 milhões de euros através do programa Adaptar e 580 milhões de euros em linhas de crédito.

Os dados avançados hoje pelo ministro indicam que dos 750 milhões de euros contemplados no programa Apoiar.pt, 200 milhões de euros serão absorvidos pelo setor da restauração.

O Apoiar.pt consiste num apoio a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, abrangendo as que tiveram quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros nove meses deste ano.

O acordo político para um novo Governo dos Açores assinado entre PSD, CDS e PPM é válido para duas legislaturas e indica, como “condição vinculativa e estruturante”, que os três partidos concorram coligados nas próximas regionais.

De acordo com o texto, hoje divulgado pelos três partidos, será respeitado nas próximas regionais o “peso obtido” por PSD, CDS e PPM nos diferentes círculos eleitorais nas legislativas regionais de 25 de outubro.

Cumprindo-se a legislatura até final, as próximas regionais decorrerão em 2024, sendo que o acordo firmado entre as três forças partidárias “vigora na presente legislatura e na próxima legislatura”.

Em relação às autárquicas de 2021, e também às próximas legislativas nacionais, é definido o compromisso de se construírem “mecanismos de diálogo e negociação”, embora estes venham a ser analisados “caso a caso”, ou seja, no caso autárquico, município a município.

PSD, CDS e PPM defendem que o resultado das regionais do mês passado “traduz um inequívoco desejo de mudança por parte dos eleitores”, sendo “não apenas desejável, como possível”, governar melhor os Açores.

Os líderes regionais de PSD (José Manuel Bolieiro), CDS (Artur Lima) e PPM (Paulo Estêvão) manifestam-se “determinados a assegurar uma base institucional sólida” e dizem que vão honrar a “memória histórica” de cada um dos seus partidos.

No texto são estabelecidos 19 objetivos comuns e estipulados compromissos em termos parlamentares, nomeadamente o voto em solidariedade de temas como o programa de Governo, orçamentos, moções de confiança ou censura, revisões constitucionais ou iniciativas legislativas da responsabilidade do executivo, referentes a temas acordados ou que necessitem de maioria absoluta.

No campo dos objetivos, é afirmado que o novo ciclo político será “mais próximo das pessoas” e “mais transparente nos procedimentos”.

Na saúde, é defendida uma política “centrada na prevenção da doença” e é admitido o recurso a alternativas no setor social e privado, que “não devem ser recusadas por motivos ideológicos”.

O Vale Saúde – uma iniciativa para combater as listas de espera, através da parceria com entidades privadas para a realização de cirurgias – passará a ter um “caráter universal” e verá o seu valor “atualizado”, embora não seja detalhado o montante em causa.

Será ainda garantida a “independência” da Autoridade de Saúde Regional, não podendo ser o responsável maior desta, como sucede atualmente, também elemento do Governo dos Açores.

Para a classe docente, será estimulado o “rejuvenescimento” e a formação, “num processo que deve envolver a Universidade dos Açores”.

É prometida ainda uma “ampla reformulação do sistema educativo”, estando também no texto uma referência a “incentivos à estabilidade do pessoal docente”.

Juventude, cultura, diáspora, família e solidariedade são outras matérias com objetivos comuns entre PSD, CDS e PPM.

O problema do transporte marítimo para a ilha do Corvo e a reconstrução do porto das Lajes das Flores, destruído em outubro de 2019 com a passagem do furacão Lorenzo, são também merecedores de um capítulo no acordo político hoje divulgado.

O líder do PSD/Açores, José Manuel Bolieiro, foi indigitado no sábado passado presidente do Governo Regional pelo representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

O PS venceu as eleições legislativas regionais, mas perdeu a maioria absoluta, que detinha há 20 anos, alcançando 25 dos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional.

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, anunciaram um acordo de governação, tendo alcançado acordos de incidência parlamentar com o Chega e o Iniciativa Liberal (IL).

Com o apoio dos dois deputados do Chega e do deputado único do IL, a coligação de direita soma 29 deputados na Assembleia Legislativa dos Açores, um número suficiente para atingir a maioria absoluta.