O primeiro-ministro salientou hoje que o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva de um diploma do Governo e outro do PS e que, em ambos os casos, o Tribunal Constitucional concluiu pelo respeito da Lei Fundamental.
António Costa fez alusão à constitucionalidade do decreto do Governo que criou o ponto único de contacto na segurança e ao diploma do PS para a reforma das ordens profissionais no discurso que proferiu nas Jornadas Parlamentares do PS, em Tomar, distrito de Santarém.
Nesta parte final do seu discurso, o líder do executivo procurou transmitir a mensagem de que a atual maioria absoluta socialista, ao contrário da anterior do PSD/CDS-PP, respeita a Constituição da República e dá garantias de diálogo social, institucional e interpartidário.
“Não é por causa da crise que nós ficamos desconfortáveis com a Constituição. Ao contrário de outros que governaram outras crises, não está em causa – nem nunca estará – o escrupuloso respeito pela Constituição”, afirmou, avançando com exemplos.
De acordo com António Costa, nos últimos 12 meses, já por duas vezes o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “no exercício das suas competências constitucionais”, pediu a fiscalização preventiva de dois diplomas.
“Um do Governo sobre o ponto único de contacto, do qual as oposições disseram que era a maior subversão, mas o Tribunal Constitucional, de forma clara e inequívoca, concluiu que não beliscava a Constituição; o outro, um diploma do PS sobre a reforma das ordens profissionais. Mais uma vez, o Tribunal Constitucional disse que a lei aprovada pela Assembleia da República respeitava escrupulosamente a Constituição”, apontou.
Ou seja, de acordo com o primeiro-ministro, os portugueses “podem ter a certeza de que há uma maioria que respeita a Constituição”.
“Esta é a maioria do partido que mais contribuiu para a aprovação desta Constituição e sua preservação ao longo dos quase 50 anos de democracia portuguesa”, sustentou.
