O presidente da Câmara de Barcelos criticou esta segunda-feira os cerca de 10 mil euros que o erário público vai pagar por uma Assembleia Municipal extraordinária “completamente inócua”, convocada expressamente para “analisar” o dossiê do resgate da concessão da água.
“São cerca de 10 mil euros do erário público que vão ser gastos numa sessão que, em boa verdade, não vai, nem pode dar, em nada, uma vez que a convocatória diz claramente que é apenas para analisar o processo da água”, referiu Miguel Costa Gomes.
O presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Duarte Nuno, convocou para sexta-feira uma sessão extraordinária daquele órgão, tendo com ponto único a “análise da situação do contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento” do concelho.
Aquele órgão conta com 123 deputados municipais, a quem é paga uma senha de presença por cada sessão.
Ressalvando que o presidente da Assembleia “tem todo o direito” de convocar sessões extraordinárias, Costa Gomes sublinhou que “não havia necessidade” de gastar “tanto dinheiro” para analisar o dossiê.
“Havia, certamente, outras formas e outros instrumentos para analisar a situação”, disse o autarca, adiantando que, naquela sessão extraordinária, e face ao teor do ponto único, “não é admissível” sequer a apresentação e votação de qualquer moção.
Para Costa Gomes, trata-se de uma sessão “perfeitamente inócua”, cujos efeitos só serão sentidos nos cofres do erário público.
A Lusa tentou ouvir Duarte Nuno, mas sem sucesso.
Em inícios de outubro, a Câmara de Barcelos anunciou, em comunicado, que já dera início ao procedimento administrativo para o resgate da concessão da água e saneamento do concelho, por 87 milhões de euros.
No comunicado, o município sublinhava que estava, assim, a dar cumprimento ao acordo de princípio assinado a 02 de novembro de 2015 com a empresa Águas de Barcelos (AdB), detentora da concessão.
“A Câmara Municipal de Barcelos notificou, em devido tempo, a AdB, bem como as duas empresas acionistas, do início do procedimento administrativo conducente ao resgate do referido contrato de concessão, nos termos dos princípios acordados em 02 de novembro de 2015”, refere o comunicado.
A água e o saneamento de Barcelos foram concessionados em 2004, por um executivo camarário PSD liderado por Fernando Reis, mas entretanto, em 2009, a Câmara passou para as mãos do PS, que desde então tem tentado remunicipalizar aqueles serviços, por considerar a concessão “ruinosa” para os cofres camarários.
Entretanto, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à AdB, para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.
Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
A Câmara recorreu daquela decisão, mas os tribunais administrativos confirmaram-na.
A autarquia recorreu ainda para o Tribunal Constitucional, que aceitou o recurso, pelo que a decisão ainda não transitou em julgado.
Entretanto, Costa Gomes disse hoje que a Câmara e os acionistas da AbB continuam “à mesa das negociações”, à procura de uma outra solução para o problema.
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