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Costa garante que não intervirá na escolha dos balcões da CGD a encerrar

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A coordenadora do BE questionou esta quarta-feira o primeiro-ministro sobre o que vai fazer o Governo para garantir a manutenção dos balcões da Caixa Geral de Depósitos, respondendo António Costa que não intervirá sobre a escolha em concreto.

Os balcões de Darque, em Viana do Castelo, e de Arcozelo, em Barcelos, estão entre os que devem ser encerrados.

No debate quinzenal, na Assembleia da República, a líder bloquista, Catarina Martins, elencou 20 concelhos cujas “populações e autarcas foram apanhadas de surpresa com o encerramento de agências da Caixa Geral de Depósitos” (CGD).

“É também dever deste Governo, enquanto representante do acionista Estado, defender o interesse público e orientar a ação do banco estatal para esse interesse público e, até agora, nós ainda não ouvimos uma única palavra do Governo sobre estes encerramentos. A minha pergunta é o que é que vai fazer o Governo para garantir o interesse das populações e a manutenção dos balcões da CGD”, questionou Catarina Martins.

Na resposta, António Costa começou por recordar que capitalização do banco público só foi possível com “uma autorização da Comissão Europeia e da DGcom [Direção-Geral da Concorrência] para que fosse realizada de acordo com condições de mercado”, uma “matéria amplamente debatida aqui no parlamento”, conhecendo todos “os remédios que foram impostos”.

“Uma dessas medidas foi uma revisão da rede de balcões. Se em concreto é este balcão ou aquele balcão a encerrar, essa é uma matéria sobre a qual o Governo não intervém, nem intervirá porque temos o entendimento de respeitar a autonomia da gestão das empresas do Estado, limitando a nossa intervenção aquilo que é a sua intervenção estratégica”, afirmou o primeiro-ministro.

Segundo Catarina Martins, em Vila Franca de Xira, Vila Pouca de Aguiar, Alenquer, Viana do Castelo, Viseu, Vila Real, Loures, Vila Nova de Gaia, Lisboa, Alenquer, Estarreja, Odemira, Castelo Branco, Barcelos, Santa Maria da Feira, Lamego, Aveiro, Oliveira do Hospital, Benavente e Seixal o que “está em causa é deixar populações inteiras, especialmente as mais isoladas, mais pobres e mais idosas, sem acesso a serviços bancários”.

“Isto foi feito nas costas das populações, dos autarcas e do parlamento. Várias vezes pedimos a lista das agências a encerrar e os seus critérios à CGD e ao Governo e ela nunca foi entregue”, criticou.

Na opinião da líder do BE, “o Governo recapitalizou a CGD e bem”.

“Era o seu dever de acionista depois da irresponsabilidade do Governo de PSD e CDS. É verdade que o plano do anterior governo já previa o encerramento de balcões”, disse ainda.

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Novo decreto de estado de emergência permite medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos

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O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência permite que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões face à covid-19.

No diploma que hoje enviou para a Assembleia da República, que o irá debater e votar na quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa incluiu um novo artigo exclusivamente sobre esta matéria.

“Podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais, com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença covid-19”, lê-se no artigo.

Na exposição de motivos do diploma que declara a renovação do estado de emergência até às 23:59 do dia 17 de abril, o chefe de Estado salienta que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março”.

O Presidente da República refere que fez também acrescentos sobre “matérias respeitantes à proteção do emprego, ao controlo de preços, ao apoio a idosos em lares ou domiciliário, ao ensino e à renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública”.

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Parlamento vota hoje novo decreto de estado de emergência

Covid-19

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Foto: DR

A Assembleia da República discute e vota hoje a autorização ao decreto presidencial de prolongamento do estado de emergência, reunindo-se o Conselho de Ministros, à tarde, para aprovar as medidas concretas que aplicarão o decreto.

O projeto de decreto do Presidente da República enviado na quarta-feira ao parlamento clarifica a restrição ao direito de resistência e abrange a área da educação, prevendo a imposição de aulas à distância, estende a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais”, admite “limitações aos despedimentos” e “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos”.

O texto presidencial permite também que sejam tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões, tendo o chefe de Estado salientado que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março”.

Estas são algumas das alterações introduzidas por Marcelo Rebelo de Sousa no projeto de decreto de renovação do estado de emergência por novo período de 15 dias, que vigorará até às 23:59 do dia 17 de abril.

Na exposição de motivos do diploma que seguiu para o parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que o estado de emergência e as medidas que este permitiu adotar tiveram “efeitos positivos” no combate à propagação da covid-19, mas que “é indispensável” a sua manutenção.

“A obtenção destes efeitos foi possível através de uma suspensão muito limitada de direitos, sem necessidade de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições no direito à circulação e sem que, na maioria dos casos, tenha havido necessidade de recurso a sanções de natureza criminal para assegurar o seu cumprimento”, refere.

O chefe de Estado argumenta que “se deve acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado” e que “os efeitos ainda iniciais das medidas adotadas confirmam o acerto da estratégia seguida e aconselham a sua manutenção”.

“Tal é tanto mais evidente quanto se aproxima o tempo da Páscoa, época tradicional de encontro de famílias e de circulação internacional. É essencial para o sucesso da estratégia traçada e conduzida até aqui que este tempo não conduza ao aumento de contactos entre pessoas e, consequentemente, de infeções”, considera.

De acordo com a Constituição, o estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, mas pode ser renovado com o mesmo limite temporal. Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e ter autorização da Assembleia da República.

Após a aprovação pela Assembleia da República da autorização e de o Presidente da República decretar a prorrogação do estado de emergência, o Governo reunir-se-á novamente em Conselho de Ministros à tarde.

A reunião destina-se a aprovar “o conjunto de legislação que regulamenta e tornará aplicável o decreto presidencial de prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias”, apontou o primeiro-ministro, António Costa, na quarta-feira.

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Estruturas da PSP e GNR exigem que polícias sejam prioritários nos testes

Covid-19

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Foto: DR / Arquivo

As estruturas que representam os elementos das forças de segurança consideram irresponsável e inconcebível que os polícias não façam parte do grupo prioritário nos testes de covid-19, avançando que há serviços na PSP e GNR que podem encerrar.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) pedem que esta decisão seja alterada rapidamente e que o Ministério da Administração Interna (MAI) deve encontrar uma solução.

“É no mínimo uma irresponsabilidade que os polícias não façam parte do grupo prioritário com acesso aos testes de covid-19. Com os casos positivos a aumentar bem como as quarentenas, há serviços na polícia que irão encerrar brevemente”, disse à agência Lusa o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues.

Como exemplo, referiu um caso que se passou na terça-feira com um polícia da zona do Porto, que esteve em contacto com um familiar que testou positivo e que só vai fazer o teste a 14 de abril, tendo de ficar de quarentena todo este período.

Paulo Rodrigues frisou que já há esquadras, sobretudo na zona Norte, a funcionar com 50% do efetivo, estando o restante de quarentena.

O aumento do número de infetados na Polícia de Segurança Pública “vai levar ao encerramento de esquadras e de serviços. Em pouco tempo é fácil ter dois ou três mil policias de quarentena”, sublinhou.

Ao não serem considerados um grupo prioritário para os testes, “é impossível dar uma resposta às necessidades de segurança”, numa altura em que o estado de emergência se vai prolongar.

O presidente da ASPP explicou que os polícias ao terem acesso aos testes de forma rápida isso significa “a diferença entre estar dois ou três dias ausente ou 15 dias ausente do serviço para fazer um teste”.

“As entidades de saúde não estão a ter consciência do problema que se está a criar no seio da PSP. As entidades competentes não estão a olhar de forma consciente”, afirmou, sublinhando que se trata de “um problema que deve ser resolvido rapidamente” para garantir que os polícias não são “um fator de contágio”.

Paulo Rodrigues disse ainda que os polícias entendem que os médicos e enfermeiros sejam prioritários, mas os elementos das forças de segurança também estão na linha na frente do combate a esta pandemia ao fiscalizar as medidas previstas no estado de emergência.

Também o presidente da APG, César Nogueira, considerou “inadmissível” que os militares da GNR “não sejam prioritários” para realizar os testes à covid-19, uma vez que “são parte fundamental” na proteção e combate à pandemia e fazem parte do grupo de risco.

“É inconcebível. Estão na linha da frente e devem ser prioritários nos testes”, disse à Lusa César Nogueira, sublinhando que basta um militar estar infetado para que toda a equipa fique de quarentena, o que pode pôr em causa o serviço.

O presidente da APG defendeu a existência de uma despistagem constante aos elementos das forças de segurança para que se consiga ter os níveis de eficácia.

“Se não corremos o risco de ficar sem efetivos”, disse, sustentando que os militares deviam realizar testes a cada 15 dias, como foi defendido pelo bastonário da Ordem dos Médicos.

Na conferência de imprensa realizada hoje, a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, foi questionado pela Lusa sobre a realização de testes para os elementos das forças de segurança, tendo respondido que há regras básicas independentemente da profissão.

“Seja qual for o cidadão que tenha uma situação de sintomas, será testado de acordo com a gravidade desses sintomas, em domicílio, em centro de saúde ou em hospital e serão todos isolados, obviamente. Uma pessoa com sintomas tem de ficar isolada, mesmo antes de sabermos o resultado do teste. Essa é a regra básica, independentemente da profissão. Depois, os testes são de acordo com a sua condição clínica também, independentemente da profissão”, disse Graça Freitas, frisando que “a regra número um é que quem tem sintomas fica aqui isolado”.

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