A Polícia Marítima de Viana do Castelo apreendeu diverso material na semana passada, durante uma missão de fiscalização no mar territorial direcionada à pesca profissional, com incidência na utilização de artes de pesca sem a respetiva licença ou que não cumpra os requisitos legais no que diz respeito às caraterísticas.

Resultante desta ação foi intercetada uma embarcação de pesca local em plena faina a utilizar armadilhas de gaiola, vulgarmente conhecidas como covos, e após ter sido verificada a licença de pesca confirmou-se não estar licenciada para o tipo de arte.

A caceia, composta por três dezenas de armadilhas, foi apreendida e foi elaborado o respetivo expediente.

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, hoje, por maioria, em reunião extraordinária, aceitar seis competências no âmbito da descentralização, dando “luz verde” a mais quatro intermunicipais.

A decisão foi tomada com os votos favoráveis dos seis vereadores da maioria socialista, dos dois vereadores do PSD e com o voto contra da vereadora da CDU.

Após a votação, os vereadores do PSD, Hermenegildo Costa e Paula Cristina Veiga, sustentaram a aprovação por considerarem que vem “ao encontro dos princípios ideológicos e políticos do partido, ao aproximar mais os municípios das populações”.

A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, justificou a rejeição por se tratar de “um cheque em branco ao Governo”.

“O município está a assumir agora competências que devem estar sob a alçada do Governo central e que, mais tarde, poderão resultar em custos enormes para a autarquia”, disse.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o presidente da câmara, José Maria Costa, explicou ter sido aceite a descentralização de competências “no domínio da autorização de exploração de jogos de azar e fortuna, gestão de praias marítimas e fluviais, justiça, da intervenção permanente dos bombeiros voluntários, no apoio aos emigrantes e lojas e espaços do cidadão, e na gestão do património imobiliário público sem utilização”.

“Aceitamos também que quatro competências possam ser geridas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, nomeadamente, a gestão de fundos europeus e a captação investimento, promoção turística, justiça e apoio aos bombeiros voluntários”, adiantou.

Segundo o autarca socialista, foram rejeitadas as competências no domínio habitação, vias de comunicação e estacionamento público.

“Entendemos não estar preparados, neste momento, do ponto de vista de organização, para acolher essas competências”, sustentou.

José Maria Costa sublinhou que a gestão do património imobiliário público que não está a ser utilizado era uma reivindicação antiga das autarquias.

“Esta legislação vai permitir a utilização de edifícios do Estado que não têm função e até se estão a degradar”, reforçou, adiantando que Viana do Castelo indicou à Direção-Geral de Tesouro e Finanças dois edifícios “exemplares” situados no centro da cidade.

Um deles é o solar dos Quesados, como é conhecido em Viana do Castelo, ocupado até 2009 pela extinta Junta Autónoma das Estradas e que se encontra devoluto há vários anos.

O imóvel está situado junto à Escola Secundária Maria Maior, frequentada por mais de 700 alunos.

José Maria Costa adiantou que “devido ao seu valor arquitetónico e patrimonial poderá ser transformado num espaço com funções culturais, até para servir de apoio à escola”.

O outro edifício é uma antiga residência feminina de estudantes que o autarca quer recuperar para alojamento de alunos universitários.

O presidente do município acrescentou que a legislação prevê que a câmara possa “propor um programa de intervenção e gerir esse património durante 50 anos”.

As deliberações aprovadas irão ser apreciados em reunião da Assembleia Municipal. A decisão final será comunicada, até dia 31, à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

O presidente da União de Freguesias de Geraz do Lima, Viana do Castelo, está a ser investigado por posse de arma proibida, processo que corre no Ministério Público (MP) do Tribunal da Maia, disse hoje à Lusa fonte judicial.

Foto: DR / Arquivo

A fonte judicial, hoje contactada pela agência Lusa, escusou-se a dar pormenores sobre o processo, alegando “estar em fase de não poder ser publicitado”.

Apesar das tentativas, a Lusa não conseguiu falar o autarca Armindo Dias Fernandes (Armindo Lamas), de 50 anos. A funcionária da União das freguesias de Geraz do Lima, contactada pela Lusa, informou que o autarca “não estará em Portugal durante toda a semana”.

No passado dia 13, a PSP deteve Armindo Fernandes por posse de arma proibida na zona de controlo de embarque do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, na Maia.

De acordo com comunicado do Comando Metropolitano do Porto da PSP, o autarca e empresário, residente em Geraz do Lima Santa Maria, Viana do Castelo, foi detido na sequência de ter sido detetado que transportava na sua bagagem de mão uma arma de fogo e seis munições quando pretendia embarcar num voo internacional.

A arma e as munições, que foram apreendidas, foram detetadas na zona de controlo de embarque por funcionários da empresa de segurança que opera aquele serviço.

O detido, industrial e de 50 anos, foi notificado para comparecer junto das autoridades judiciárias.

Nas eleições autárquicas de 2017, Armindo Lamas foi reeleito presidente da União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão com 59,08% dos votos, contra 15,99% alcançados pelo PSD.

O movimento independente que lidera União e Progresso (UEP) conquistou sete mandatos.