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A construtora ABB-Alexandre Barbosa Borges, de Braga, impugnou no Tribunal Administrativo a adjudicação pelo Município local, por 25,4 milhões de euros, à também bracarense Casais, da obra de transformação do antigo edifício da fábrica Confiança em Residência Universitária com 786 camas.
A “Ação administrativa Urgente de contencioso pré-contratual”, a que O MINHO acedeu, teve efeito suspensivo automático da decisão de adjudicar.
O Município já pediu ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando que, a manter-se, e atendendo a que a decisão do processo demora vários anos, tal “acarretaria a perda do financiamento a cem por cento da obra pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), isto porque o prazo fixado para a conclusão é o de 31 de março de 2026”.
O magistrado deve pronunciar-se dentro de dias, isto atendendo a que se trata de um processo urgente.
O advogado Paulo Viana, que representa a Câmara, argumenta que “perdido o financiamento, perdida está a residência universitária” já que a autarquia “não dispõe de orçamento para a obra” e alerta para “a imperiosa necessidade de dotar o concelho com mais alojamento para a população universitária”.
“A concretização do empreendimento é de muitíssima relevância para o interesse público municipal, confrontado que está o concelho com conhecidas carências habitacionais e de alojamento”, acrescenta, acentuando que “haverá um grave prejuízo para o interesse público”.
Também a Construtora Casais, em requerimento idêntico, diz que “há razões muito fortes e ponderosas para que o efeito suspensivo seja levantado”, sublinhando que se trata de “uma obra absolutamente estratégica para assegurar um verdadeiro direito constitucional.
Violação do princípio da igualdade
Na ação, a ABB diz que o concurso violou o princípio da igualdade, visto que “as violações do programa preliminar da sua proposta e da firma Teixeira Pinto & Soares, SA foram sancionadas com a exclusão, ao passo que as violações do programa preliminar, da lei e das disposições regulamentares aplicáveis pelas propostas da Casais e da DST (a segunda classificada no concurso) foram havidas como meras irregularidades e passíveis de suprimento em fase de elaboração de projeto de execução”. Sublinha que tal suprimento “tem impacto determinante nas propostas alterando a implantação e volumetria dos edifícios e, dessa forma, inutilizando os pareceres emitidos pela DRCN (Direção Regional de Cultura do Norte)”.
A Câmara contestou a tese dizendo que a exclusão se deveu ao parecer negativo da DRCN, obrigatório porque a Confiança é monumento de interesse público, já que, quer o projeto da ABB quer o da Teixeira, Pinto & Soares “compreendiam termos e condições não admissíveis pelo caderno de encargos, e desrespeitavam o seu objeto”.
Paulo Viana sustenta, ainda, que “o tribunal não é uma segunda instância administrativa, e nem tem condições, designadamente de recursos humanos, para o ser”, e que apenas pode intervir em caso de “erro grosseiro”.
Júri afirma imparcialidade na entrega da obra
Recorde-se que o júri do concurso público da obra de transformação da antiga fábrica Confiança em residência universitária rejeita, no relatório final, qualquer parcialidade na decisão.
“Não pode o Júri, em sã consciência, deixar de responder às sugestões de uma eventual parcialidade no momento de qualificação, ou não, das propostas apresentadas por todas as putativas adjudicatárias e que foi levantada em sede de audiência prévia, recusando de forma veemente a acusação de ter usado uma dualidade de critérios na análise das candidaturas a concurso”, lê-se no relatório.
Os cinco membros do Júri, – quatro deles engenheiros -, Fernando Santos (presidente) e os quatro vogais, Ricardo Lobão, Agostinho Silva, Alzira Torres e Carlos Rodrigues escrevem, ainda, a esse propósito: “Pelo contrário, quer a entidade adjudicante, quer o Júri, sempre pautaram a sua atuação, em todas as fases, com total e integral respeito pelos princípios norteadores do procedimento administrativo em todas as suas dimensões, no âmbito concorrencial, de imparcialidade, proporcionalidade, transparência ou de igualdade de tratamento”.
Tal foi feito sem “nunca esquecer o princípio geral de boa-fé, nem o superior e relevante interesse público que culminará, acredita-se, na efetiva adjudicação da empreitada e consequente edificação da obra”.
Soluções criativas
O “Concurso público para a formação do contrato de conceção, elaboração do projeto e execução de um equipamento destinado ao alojamento de estudantes para o ensino superior Residência Universitária Confiança” tem a natureza de conceção/ construção, “significando isto que o objetivo primordial do procedimento foi o de permitir aos concorrentes apresentarem as suas soluções conceptuais, criativas, de projeto, com base num projeto de intenções (Programa Preliminar) cujo objetivo central seria o de orientar relativamente aos objetivos, propósitos e vinculações a serem observadas”.
Espaço para fins culturais
O projeto arquitetónico de transformação da antiga fábrica de sabonetes em residência universitária com mais de 700 camas, conta com um espaço de uso complementar para fins culturais de área não inferior a 500 metros quadrados (m2). E terá espaços museológicos e de venda de produtos da extinta Confiança – da chamada linha Heritage – uma área que, ao todo, ocupa 1 300m2.
Dois edifícios
A Residência será constituída por dois edifícios, sendo um o Edifício 2 ou Novo e outro o Antigo Edifício, que, neste caso, o prédio será objeto de uma empreitada correspondente à salvaguarda e reabilitação do Monumento Classificado, atualmente devoluto, e no outro, o designado como Edifício 2 ou Novo, corresponde à adaptação e ampliação, prevista para o terreno sobrante do prédio urbano, a implantar a norte do edifício fabril existente classificado
O empreendimento “está concebido e caracterizado para ser promovido, gerido e executado com um grau significativo de inovação, nomeadamente ao nível do processo construtivo, das matérias-primas a aplicar, das soluções tecnológicas a desenvolver, da eficiência energética e sustentabilidade a assegurar, privilegiando soluções de construção modular e outros processos de construção modular e pré-fabricação”.
