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País

Conservação de 936 infraestruturas da Infraestruturas de Portugal “inferior a regular” ou não classificada

Tribunal de Contas

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Foto: DR

O estado de conservação de 12%, ou seja, 936, das infraestruturas sob a alçada da Infraestruturas de Portugal (IP) é “inferior a regular” ou não está classificado, concluiu o Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria, esta sexta-feira, divulgada.


A entidade levou a cabo uma Auditoria à Operacionalidade de Infraestruturas e Transportes em que analisou a execução do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+ 2014-2020) e a gestão do risco de inoperacionalidade de infraestruturas de transportes.

Nesta análise, o TdC diz que existe um “risco material” nesta área, tendo em conta que o “conjunto das 7.608 obras de arte [como pontes, viadutos ou túneis] em exploração sob jurisdição direta da IP” não abrange “infraestruturas de transportes sob gestão de outras entidades públicas ou objeto de concessão, cujo risco de inoperacionalidade importa conhecer”.

A entidade alerta para o facto de “o estado de conservação de 936 das obras de arte (12%) ser inferior a regular (satisfatório) para 779 obras ou não estar classificado (ainda não estar inspecionado) para 157 obras”.

O TdC realça ainda que o estado de condição dos ativos é “inferior a satisfatório em 33% da ferrovia e 18% da rodovia, com destaque para 62% da via férrea, em que 15% é avaliada com estado insatisfatório (necessita de investimento)”.

Esta auditoria “revelou a materialidade financeira do investimento previsto no PETI3+ que faltava realizar em 31/12/2018, face à taxa de execução financeira reportada na CGE [Conta Geral do Estado] de 2018 (13%) e à previsão de investimento total (6.456 milhões de euros) reportada pelo Governo em 12/01/2019 (já sem o défice de financiamento original de 1.428 milhões de euros), após quatro dos seis anos previstos para executar esse plano”.

No entanto, alerta o TdC, “foram detetadas deficiências que consistem na falta de informação sobre os projetos de transportes de passageiros e dos setores marítimo-portuário e aeroportuário”, bem como “na inconsistência entre os dados reportados quanto à execução financeira e quanto ao investimento previsto”.

O tribunal ressalva, por isso, que “a omissão e a inconsistência referidas comprometem a fiabilidade da informação divulgada sobre a execução do PETI3+ em 31/12/2018, pois a taxa de execução financeira (13%) reportada na CGE apenas respeita à execução dos projetos dos setores rodoviário e ferroviário (321 milhões de euros) face ao respetivo investimento previsto (2.534 milhões de euros)”.

Além disso, o TdC concluiu, depois de examinar a informação sobre os projetos do PETI3+ nos setores ferroviário e rodoviário, que houve uma “atualização dessa parte do plano com a redução de 21% (de 1.485 para 1.178 km [quilómetros]) na extensão global a construir e de 28% (de 3.537 para 2.534 milhões de euros) no investimento a realizar”.

Paralelamente, a auditoria indica que existiu uma “execução física (extensão global construída) de 7% (77 km) do previsto no PETI3+ atualizado (5% do previsto no PETI3+ inicial) até 31/12/2018” e que, do lado financeiro, a execução foi de 13% face ao anunciado no plano atualizado e 9% do inicial, até ao último dia de 2018.

O TdC conclui ainda que as estimativas apontam para que 71% (1.521 milhões de euros) do investimento nos projetos para a ferrovia seja realizado após 2020 e até 2023.

De acordo com o organismo, o atraso verificado na execução do plano a 31 de dezembro de 2018 “compromete”, os objetivos, bem como “o principal objetivo do programa orçamental com a gestão das infraestruturas – potenciar o papel das infraestruturas e serviços de transportes no crescimento económico”.

O TdC recomenda assim ao Governo que promova as condições para que o investimento nestes planos seja implementado, destacando que é preciso “concretizar, com urgência, o financiamento necessário para, pelo menos, passar a satisfatório o estado de condição das infraestruturas avaliado como insatisfatório”, entre outras recomendações.

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País

Costa rejeita relação entre não recondução no TdC e lei da contratação pública

Política

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António Costa: Foto: Twitter

O primeiro-ministro rejeitou hoje qualquer relação entre a não recondução pelo Governo do presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, e as críticas deste tribunal à proposta do executivo para a revisão da contratação pública.

António Costa falava aos jornalistas após ter participado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues, no Panteão Nacional, em Lisboa, depois de confrontado com o facto de o TdC ter criticado vários aspetos da proposta do Governo que se encontra em discussão na Assembleia da República, sabendo-se, também, por outro lado, que o executivo não irá reconduzir o presidente deste tribunal.

“Essa suspeita não faz o menor sentido. Há quatro anos que o atual presidente do TdC sabia qual era o dia do termo do seu mandato, em 30 de setembro de 2020. Não houve qualquer alteração”, reagiu.

Perante os jornalistas, António Costa também alegou que ninguém sabia se havia parecer sobre a proposta de alteração da lei de contratação pública e que só o conheceu depois, “quando foi noticiado na comunicação social”.

“Isso também não faz sentido, porque o parecer não é do presidente do TdC, mas sim do Tribunal de Contas”, apontou.

Neste contexto, o primeiro-ministro fez questão de salientar a “legitimidade” do parecer do Tribunal de Contas em relação ao diploma do seu executivo, defendendo que no processo legislativo “é importante considerar outros pontos de vista e outras visões”.

“Em matéria de contratação pública, o Governo poderia ter legislado por si próprio, não precisava de ter apresentado qualquer proposta à Assembleia da República, mas apresentou essa proposta no parlamento porque, precisamente, estamos perante aqueles regimes – como explicou o Presidente da República na segunda-feira – que são muito sensíveis, onde é necessário conciliar a máxima transparência com o mínimo de burocracia. Portanto, é fundamental que exista um consenso político alargado”, justificou.

De acordo com António Costa, se o Governo tivesse legislado sozinho, já havia nova legislação em vigor, “mas tal poderia não corresponder ao sentimento maioritário da Assembleia da República”.

“Portugal precisa de um regime que dê segurança jurídica a todos na prevenção da corrupção e do mau uso dos dinheiros públicos, mas que também assegure a todos a eficiência necessária. Ninguém quer desperdiçar a oportunidade de se utilizar bem os recursos públicos, cumprindo e lei e os prazos. É esse equilíbrio que tem de existir sem qualquer tipo de drama”, acentuou.

Ainda sobre a não recondução do presidente do Tribunal de Contas, o primeiro-ministro observou que o TdC “é composto por um conjunto vasto de conselheiros e não apenas pelo seu presidente”.

“O atual presidente do TdC iniciou o seu mandato nomeado pelo atual chefe de Estado, sob proposta do atual Governo, cumpriu integralmente o seu mandato, que foi concluído no passado dia 30”, referiu o primeiro-ministro.

Neste ponto, o líder do executivo defendeu então a tese de que o princípio da não renovação de mandatos, tal como foi fixado com o atual chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, destina-se a reforçar o princípio da independência no exercício deste tipo de funções.

“Como o senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] teve a ocasião de explicitar aquando da cessação de funções da senhora conselheira Joana Marques Vidal [como PGR], é entendimento do Governo e do chefe de Estado que neste tipo de funções não deve haver lugar a renovação, além do mais para garantia da própria independência da função. Para que cada um a exerça sem ter de estar a pensar se, no final desse mandato, o Governo vai ou não propor e se o Presidente da República vai ou não renomear”, argumentou.

António Costa disse depois que já teve a oportunidade de falar com o conselheiro Vítor Caldeira “e agradecer-lhe a forma como exerceu o seu mandato, expressando consideração e admiração”.

“Seguramente, o TdC prosseguirá a sua missão com a composição estável que tem dos seus conselheiros. Neste momento, nos termos da lei, o vice-presidente assume a presidência do TdC, e oportunamente o Governo apresentará ao Presidente da República a proposta de personalidade que consideramos adequada para exercer a função de presidente do TdC”, completou.

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País

Governo e Marcelo fixaram critério da não renovação para cargos de natureza judiciária

Política

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Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa. Foto: Twitter de António Costa

O primeiro-ministro afirmou hoje que Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto ao presidente Tribunal de Contas como à procuradora-Geral da República (PGR).

António Costa transmitiu esta posição depois de questionado pelos jornalistas sobre as razões que levam o Governo e não reconduzir Vítor Caldeira no cargo de presidente do Tribunal de Contas (TdC).

“A lei, de facto, não impede e renovação, mas o atual Governo e o atual Presidente da República definiram um critério para funções de natureza judiciária – funções que dependem de proposta do Governo e de nomeação do chefe de Estado -, aquando da nomeação da procuradora Geral da República”, declarou o primeiro-ministro.

Por isso, de acordo com António Costa, “seria estranho que, pouco tempo, depois se mudasse de critério” com a escolha do novo presidente do TdC.

“Aí é que haveria motivo para suspeitar de ter sido adotado um critério para a procuradora Geral da República e outro para o presidente do Tribunal de Contas. Poderia dizer-se que os critérios eram fixados à medida do cargo e da personalidade. Um critério é um critério, bom ou mau. Eram possíveis outros? Claro que eram. Mas este foi o critério que o Governo e o Presidente da República fixaram”, frisou o líder do executivo em declarações aos jornalistas, depois de ter discursado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues no Panteão Nacional, em Lisboa.

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País

Parlamento ‘estreia’ na quarta-feira novo modelo de debates com o Governo

Política

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Foto: DR / Arquivo

O parlamento estreia na quarta-feira o novo modelo de debates com o Governo aprovado antes do verão por PS e PSD, num formato que contará com a presença do primeiro-ministro para responder aos partidos sobre política geral.

No último plenário da anterior sessão legislativa, PS e PSD aprovaram sozinhos o novo Regimento da Assembleia da República que, entre muitas alterações, terminou com o modelo de debates quinzenais com o primeiro-ministro em vigor desde 2008, substituindo-o por debates mensais com o Governo.

O novo modelo prevê que o debate com o Governo se desenvolva em dois formatos alternados: num mês, será com o primeiro-ministro sobre política geral e, no seguinte, sobre política setorial com o ministro da pasta, podendo o chefe do Governo estar ou não presente.

Ou seja, na prática, o primeiro-ministro só comparece obrigatoriamente no parlamento para responder a perguntas sobre política geral de dois em dois meses.

Na quarta-feira, realiza-se o primeiro debate sobre política geral e terá uma duração total de perto de três horas (cerca do dobro dos anteriores debates quinzenais), com duas rondas, em vez de apenas uma, como acontecia antes da revisão do Regimento da Assembleia da República.

Na primeira ronda, a ordem das perguntas será por ordem decrescente de representatividade entre os partidos não representados no Governo, começando pelo PSD até aos deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal, e a última bancada a questionar António Costa será a do PS, que sustenta o executivo.

Os tempos globais de intervenção variam consoante a representatividade (PS e PSD têm nove minutos, BE sete e os deputados únicos 90 segundos, por exemplo) e cada bancada pode usá-lo de uma só vez ou por diversas vezes em cada ronda, através de um ou mais deputados.

Tal como acontecia nos extintos debates quinzenais, cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Governo, que tem tempo igual ao de cada bancada.

Na segunda ronda, repetem-se os tempos de intervenção de cada partido (cada ronda tem 89 minutos previstos), variando apenas a ordem de intervenção: a primeira pergunta irá alternando entre os vários partidos, por ordem decrescente de representatividade. Neste primeiro debate do novo modelo, caberá ao PS abrir a segunda ronda.

Mais uma vez, o Governo terá de responder de imediato e os partidos gerem a forma e o modo de utilização do seu tempo total.

De acordo com o novo Regimento, cabe ao primeiro-ministro a responsabilidade pelas respostas às perguntas formuladas no debate sobre política geral, “mas pode solicitar a um dos membros do Governo presentes que complete ou responda a determinada pergunta”.

O fim dos debates quinzenais mereceu a oposição dos restantes partidos e deputados únicos e teve também contestação nas bancadas do PS – votaram contra 28 deputados e cinco abstiveram-se, numa matéria sem disciplina de voto para os socialistas – e do PSD, em que, mesmo com a imposição de disciplina de voto por parte da direção, sete deputados votaram contra.

António Costa já compareceu no parlamento na atual sessão legislativa para um debate temático (que já existia na anterior versão do Regimento), a pedido do Governo, sobre o plano de recuperação e resiliência, mas o formato assente em intervenções sucessivas causou alguma confusão, com o primeiro-ministro a responder a perguntas dos partidos só mais de uma hora depois do arranque da discussão.

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